Governador reorganiza Conselho Estadual de Saúde
O governador Itamar Franco enviou para a Assembléia Legislativa, nesta sexta-feira (02/06/2000), a Mensagem 38/2000 q...
02/06/2000 - 19:15
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Governador reorganiza Conselho Estadual de Saúde O governador Itamar Franco enviou para a Assembléia Legislativa, nesta sexta-feira (02/06/2000), a Mensagem 38/2000 que encaminha, para apreciação em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a reorganização e atribuições do Conselho Estadual de Saúde. Durante a III Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais, em 1996, a reorganização do Conselho Estadual de Saúde do Estado, quando foram eleitas as entidades que deverão se fazer representar, já ficou decidida. Na conferência também foram tomadas outras deliberações relativas ao funcionamento do Conselho. O projeto encaminhado, segundo a sua fundamentação, sintetiza as deliberações da conferência e atende, também, à determinação do Tribunal de Contas da União que definiu que o Conselho Estadual de Saúde deverá ser efetivado por lei e não por decreto. A atual organização e atribuições do conselho são definidas pelo Decreto 32.568/91. COMPETÊNCIAS Ao Conselho Estadual de Saúde, que é vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, compete: atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Estadual de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo secretário de Estado da Saúde; estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos estaduais de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços; fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS); propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais; acompanhar o processo de desenvolvimento e de incorporação científica e tecnológica na área de saúde; articular-se com a Secretaria de Estado da Educação, com as universidades, com as escolas de ensino superior, com os conselhos de fiscalização profissional, na busca de subsídios no que concerne à caracterização das necessidades na área de saúde; observar os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial estabelecidos pela direção nacional do SUS. COMPOSIÇÃO O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais é composto por 52 membros efetivos, sendo 50% de usuários, 25% de prestadores de serviços (públicos e privados) e 25% de trabalhadores em saúde. Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715 |
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