Prefeitos podem ser julgados por Câmara Especial do TJMG

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Anderson Adauto (PMDB), e o deputado Chico Rafael (PSB), relator do ...

02/06/2000 - 18:52

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Prefeitos podem ser julgados por Câmara Especial do TJMG

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Anderson Adauto (PMDB), e o deputado Chico Rafael (PSB), relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que trata da reforma do Judiciário, visitaram nesta sexta-feira (02/06/2000) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eles foram conhecer o funcionamento da Câmara Especial do TJRS que julga agentes políticos (prefeitos). O resultado da visita será a apresentação de uma emenda ao PLC 17/99 criando uma Câmara Especial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. "O objetivo é dar instrumentos para o Tribunal de Justiça agilizar o julgamento de agentes políticos", afirmou Anderson Adauto.

Segundo o desembargador do TJRS, Guinther Spode, a criação da Câmara Especial deu condições para que os processos contra prefeitos tivessem uma tramitação mais ágil, já que anteriormente os processos eram analisados pelo Pleno do TJRS. Com uma estrutura enxuta, disse, a Câmara Especial tem quatro desembargadores e pode analisar mais processos.

O presidente da Assembléia de Minas afirmou que a criação da Câmara Especial no TJMG tornou-se ainda mais necessária após a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe normas rigorosas a serem observadas pelos agentes políticos. Anderson Adauto disse, ainda, que o Colégio de Líderes da Assembléia já acertou que o PLC 17/99 será votado antes do início do recesso parlamentar.

Histórico - A Constituição Federal de 1988 passou para competência dos Tribunais de Justiça o processo e julgamento criminal dos prefeitos municipais. Segundo o TJRS, o volume extraordinário de processos vindos de todas as Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul e o rito processual previsto mostraram que a estrutura, organização e rotinas eram inadequadas para processar tais feitos.

O objetivo fundamental para a criação da Câmara Especial, em 1992, foi agilizar o processo e julgamento, com estrita observância dos preceitos constitucionais, de modo que os crimes de responsabilidade dos prefeitos sejam concluídos ainda no exercício do mandato para o qual foram eleitos. A instrução dos processos é feita por um desembargador, podendo ser delegada a realização do interrogatório e de outros atos da instrução ao juiz ou membro do Tribunal com competência territorial no local onde se originou o processo.

Responsável pela informação: Lúcio Perez - ACS - 31-2907715