A Presidência da Assembléia Legislativa comunicou ao Plenário, nesta quinta-feira (01/06/2000), que foi rejeitado o Projeto de Lei (PL) 450/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que estabelece normas para a concessão de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e dá outras providências. De acordo com o artigo 191 do Regimento Interno, é considerado rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuído. O PL 450/99 recebeu parecer contrário das Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O pedido de recurso contra a decisão deve ser apresentado no prazo de 48 horas a partir da publicação da comunicação no Diário do Legislativo, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. O artigo determina que será devolvido ao Plenário o exame, global ou parcial, do mérito de proposição apreciada conclusivamente pelas comissões, se, no prazo indicado, houver requerimento de 1/10 dos membros da Assembléia Legislativa.

O líder do PPB, deputado Luiz Fernando Faria, comunicou ao Plenário a indicação do deputado Nivaldo Andrade como vice-líder da bancada. Luiz Fernando Faria também comunicou os nomes dos parlamentares que vão substituir o ex-deputado Elmo Braz, que renunciou para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, nas Comissões. O deputado Glycon Terra Pinto foi indicado membro efetivo das Comissões de Redação e Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/99. A PEC 8/99, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), estabelece eleição direta para escolha dos ocupantes dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar (acrescenta dispositivo ao artigo 98 da Constituição do Estado) e está com a tramitação suspensa até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2012-9.

O deputado Luiz Fernando Faria foi indicado como membro suplente da Comissão de Direitos Humanos; e o deputado Nivaldo Andrade foi indicado como membro efetivo da Comissão Especial da PEC 28/99 e como suplente nas Comissões de Meio Ambiente e Especiais das PECs 17/99, 21/99 e 30/99.

A PEC 17/99, do deputado César de Mesquita (PMDB) e outros, suprime a exigência de prazo para que o especialista de Educação faça opção pelo regime de 40 horas semanais. A proposta está pronta para votação de 1º turno em Plenário. A PEC 21/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) e outros, estende à Assembléia a competência sobre iniciativa de projeto de lei relativo à criação e extinção de cargo e à fixação de vencimentos dos conselheiros e dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (suprime inciso II do parágrafo 3º do artigo 77, acrescenta parágrafo ao mesmo artigo e dá nova redação ao inciso VIII do art. 61 da Constituição do Estado). A PEC 21/99 está aguardando parecer da Comissão Especial criada para analisá-la. A PEC 30/99, do deputado Márcio Cunha (PMDB) e outros, altera a composição do Conselho de Defesa Social e está aguardando a votação de 1º turno em Plenário.

Foi designada a Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 41/2000, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) e outros, que garante o ensino de computação básica e noções de informática em todos os níveis educacionais (acrescenta dispositivos ao artigo 198 da Constituição do Estado). Foram designados: pelo PMDB, Ivair Nogueira (efetivo) e Dimas Rodrigues (suplente); pelo PSDB, Ailton Vilela e Elbe Brandão; pelo PL, Pastor George e José Milton; pelo PPB, Nivaldo Andrade e Luiz Fernando Faria; pelo PPS, Fábio Avelar e Luiz Menezes.

Foram deferidos dois requerimentos do deputado Bilac Pinto (PFL), solicitando que projetos de sua autoria sejam remetidos à Comissão seguinte, por perda de prazo pela Comissão de Constituição e Justiça. São os Projetos de Lei (PLs) 250/99, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Itanhandu o imóvel que especifica, para implementação das funções administrativas da Prefeitura Municipal; e 321/99, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Santa Rita do Sapucaí, para ampliação do distrito industrial.

Foi aprovado requerimento da deputada Maria José Haueisen (PT) solicitando audiência da Comissão do Trabalho, da Previdência e Ação Social para os substitutivos apresentados em Plenário ao PL 12/99, de sua autoria, que institui o transporte rodoviário intermunicipal alternativo de passageiros no Estado de Minas Gerais.

Responsável pela informação: Fabíola Farage - ACS - 31-2907715