Secretário explica acordo da dívida do Estado com a União

Os termos do acordo firmado entre a União e o Estado, sobre a renegociação da dívida pública, foram discutidos nesta quarta-feira (31/05/2000) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa. O secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, fez um histórico da negociação da dívida, desde a moratória, declarada no início do Governo Itamar Franco, até o quadro atual. Segundo ele, atualmente o Estado compromete 67,5% da receita líquida com pagamento da folha de pessoal, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal - substituta da Lei Camata - prevê o máximo de 60%.

A previsão da Secretaria da Fazenda é de que, mantida a receita estadual - de R$ 600 milhões em abril -, o Estado estaria enquadrado nos 60% até o final do ano. "Com o aumento a ser dado para o funcionalismo, o Estado vai tornar a se desenquadrar. A expectativa é de que volte em dezembro ou janeiro", observou. Segundo Trópia Reis, a arrecadação bruta de ICMS no mês de abril foi de R$ 600 milhões e, para que o gasto fique nos 60%, será necessária um aumento para R$ 670 milhões em dezembro de 2000. Trópia Reis disse que em 1997 o comprometimento da receita com a folha de pagamento era de 75%, passando para 70% em 1998 e 67,5%.

Na avaliação do secretário da Fazenda, a moratória era inevitável diante da realidade financeira encontrada pelo governador Itamar Franco no início de 1999. Segundo Trópia Reis, havia um desequilíbrio estrutural permanente nos gastos do Estado nos últimos quatro anos do governo passado, com despesas superiores a receitas em R$ 100 milhões ao mês, criando o déficit primário de R$ 1 bilhão/ano. Esses dados, acrescentou, somados ao atraso do 13º salário, ao pagamento da folha de janeiro, à dívida com os eurobônus e à necessidade de recursos mínimos para o custeio levaram à moratória, uma vez que o Governo Federal recusou-se a renegociar o contrato da dívida.

O secretário afirmou que a ação judicial de Minas Gerais contra a retenção de repasses pela União postergou o bloqueio de recursos por dois meses, permitindo a sobrevivência do Estado. "A situação parou de piorar", comentou. Até 1998, estava em vigor a carência do contrato e, portanto, até aquele ano 7% da receita líquida do Estado eram usados para pagamento de encargos. A partir de janeiro de 1999, a retenção seria de 12,5%, o que agravou a situação do caixa. Em março e abril do ano passado, foi caçada a liminar que impedia o bloqueio da transferência de recursos e o Estado continuou pagando rigorosamente os débitos. Em fevereiro de 2000 venceu a segunda parcela dos eurobônus.

A primeira parte do acordo firmado entre o Estado e a União prevê que o pagamento dos eurobônus vencidos em 8 de fevereiro de 2000 seria incluído no limite de comprometimento do pagamento da dívida (12,5% da receita líquida do Estado). Portanto, o Estado fez esse pagamento sem despender mais recursos e regularizou a situação de inadimplência com os eurobônus. A segunda parte refere-se à parcela vencida em fevereiro, que foi dividida em 36 vezes.

Também foi feito o remanejamento de ativos para pagamento da conta gráfica. O contrato original previa o pagamento pelo Estado de 10% como se fossem à vista, com títulos da MinasCaixa avaliados em R$ 400 milhões, do Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS), e com ações da Cemig, no valor de R$ 60 milhões. O acordo substituiu as ações da Cemig por ações da Ceasa e da Casemg, numa operação autorizada pela Assembléia Legislativa. Segundo o secretário, essa operação trouxe duas vantagens: o Estado liberou ativos que permitiram fazer caixa e liberou as ações da Cemig. Trópia Reis disse que a Ceasa e Casemg foram avaliadas pelo BDMG em R$ 330 milhões - valor aceito pela União.

O secretário também afirmou que o acordo resolveu a questão do BDMG, que, pelos critérios anteriores, deveria ser transformado em agência de fomento até novembro de 1999, ou o Estado seria penalizado. Com o acordo, houve a capitalização de R$ 60 milhões para o Banco, e abriu-se a possibilidade de que a instituição receba mais R$ 105 milhões para capitalização, caso seja transformado em agência de fomento.

Outras vantagens foram a retomada de negociações com o Banco Mundial para liberação de US$ 50 milhões para modernização da Secretaria da Fazenda, especialmente na área de informática; o retorno das transferências voluntárias da União e o prosseguimento do Proder - financiamento do Banco Mundial de US$ 150 milhões para modernizar e recuperar a malha rodoviária do Estado. Para esses financiamentos será necessário o aval da União.

Quanto ao compromentimento da receita líquida, o secretário disse que não houve alteração, tendo ficado em cerca de 13%. Os juros também não foram alterados, mas houve a possibilidade de um encontro de contas entre Estado e União como ressarcimento ao DNER e INSS. Segundo Trópia Reis, caso haja acordo poderá haver redução das parcelas de amortização.

A procuradora-geral do Estado, Mizabel Derzi, disse que havia uma moratória fática. O governador constatou a realidade, que era a suspensão há seis meses do pagamento a fornecedores de serviços essenciais - alimentação de presos, aluguéis, combustível. Isso caracterizava, segundo a procuradora, um estado de necessidade constitucional, em que o governante tem que priroizar ou o pagamento da União ou os serviços essenciais. Mizabel Derzi disse que a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que impediu o bloqueio de recursos pela União, foi essencial para manter o fluxo normal de gastos do Estado.

A procuradora reforçou que o Governo Federal recusou-se a fazer a revisão do contrato da dívida e o mérito da ação não chegou a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a realidade foi alterado com a redução dos déficits primários mensais e o aumento da receita. Segundo ela, a União não queria que o STF se pronunciasse porque a decisão poderia colocar em cheque todos os acordos firmados com os estados. Mizabel Derzi lembrou que, em 1999, 20 dos 27 estados estavam com a folha de pagamento atrasada em três ou quatro meses.

A procuradora-geral do Estado fez um apelo aos deputados estaduais, de que olhassem com cuidado os projetos de lei em tramitação que conduzem isenção fiscal ou reduzem alíquotas do ICMS. Mizabel Derzi lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga à compensação de receita toda vez que é proposta uma isenção fiscal. Ela ressaltou que as sanções previstas não atingem apenas o Executivo ou os servidores públicos, mas todo o povo mineiro, uma vez que poderá haver bloqueio das transferências voluntárias da União.

O assessor de Assuntos Especiais do Governo, Alexandre Dupeyrat, também falou sobre a moratória. Segundo ele, ao cabo de 30 anos - prazo de renegociação da dívida - os estados e a União estarão devendo três vezes mais que no início. Esse resíduo deverá ser pago ao longo dos 10 anos subseqüentes. "Estamos criando um impasse para a geração que está nascendo agora", observou. Dupeyrat defendeu uma revisão da taxa de juros e do comprometimento da receita. "A crise crescerá em proporções, atingirá todos os segmentos e a solução será cada vez mais difícil", finalizou.

O secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, respondeu a vários questionamentos dos deputados Rogério Correia (PT), Mauro Lobo (PSDB), Miguel Martini (PSDB), Rêmolo Aloise (PFL) e Irani Barbosa (PSD). Indagado pelo deputado Rêmolo Aloise sobre o saldo das contas de fundos, o secretário não soube explicar a diferença existente entre a previsão do BDMG e o saldo real no início deste ano. O deputado disse que vai apresentar requerimento à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária pedindo informações sobre o assunto.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente; Mauro Lobo (PSDB) - vice-presidente; Irani Barbosa (PSD); Olinto Godinho (PTB); Rêmolo Aloise (PFL); Rogério Correia (PT); e Miguel Martini (PSDB).

Responsável pela informação: Fabíola Farage - ACS - 31-2907715