Propostas polêmicas como a unificação dos Tribunais de Justiça e de Alçada e outras como as de regionalização da Justiça e aumento dos valores orçamentários foram alguns temas debatidos em audiência pública da Comissão de Administração Pública, realizada nesta quarta-feira (01/03/2000). O objetivo da reunião foi discutir, com convidados, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado, a fim de obter subsídios para elaboração de parecer para 1º turno sobre a matéria. O deputado Chico Rafael (PSB), relator do projeto pela Comissão, foi autor do requerimento que deu origem à audiência pública. Ele ressaltou que o projeto implementa diversas mudanças no Judiciário, e a audiência pública é importante para aprofundar o debate do PLC 17/99.

O desembargador Lúcio Urbano, que representou o presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Lélis, informou que o projeto de lei complementar foi elaborado com base em três aspectos: a atualização da Lei Complementar 38/95 (que deveria ter ocorrido há três anos); a necessidade de melhoria do serviço, a fim de tornar mais ágil o Judiciário; e de recomposição da divisão judiciária do Estado, que se refere à criação e classificação das comarcas. Ele apontou as seguintes alterações como as principais do PLC 17/99: a redução da classificação das comarcas; a regionalização do Tribunal de Alçada e as modificações de território de comarcas.

Segundo o projeto, as comarcas passam a ser de 1ª entrância (com uma vara única), de 2ª entrância (com mais de uma vara) e entrância especial (Belo Horizonte e as comarcas-sedes de regionais do Tribunal de Alçada). Hoje as comarcas têm quatro divisões: inicial, intermediária, final e especial (Belo Horizonte). Na opinião de Lúcio Urbano, essa redução implicará diminuição também de despesas públicas, tendo em vista que, a cada promoção do juiz, há remanejamento significativo na área da magistratura. "O juiz hoje fica pouco tempo na comarca. Quando começa a conhecer, por exemplo, os serventuários e os problemas do lugar, é promovido", acrescentou. O PLC 17/99 também propõe que, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), todas as comarcas sejam agrupadas na entrância especial.

Outras alterações referem-se ao território das comarcas. Muitas vezes o município ligado a determinada comarca fica mais próximo de outra comarca do que aquela a que está subordinado. O objetivo das alterações é justamente facilitar a vida de quem procura a Justiça, segundo Lúcio Urbano. Um exemplo é o da cidade de Piracema, que fica a 30 km de Passatempo, sede da comarca (rodovia sem pavimentação asfáltica), e a 12 km de Itaguara (estrada de asfalto e com linha regular de ônibus). A criação das comarcas de Campos Altos e Carmópolis de Minas está também prevista no projeto.

Uma das propostas polêmicas discutidas foi a unificação dos Tribunais de Justiça e de Alçada. O desembargador Lúcio Urbano falou sobre a regionalização do Tribunal de Alçada, que estaria presente em cinco cidades do Estado: Montes Claros, Juiz de Fora, Pouso Alegre, Uberaba e Uberlândia e Belo Horizonte. "Não estamos criando Tribunal de Alçada em cada cidade, mas uma Câmara que se desloca", explicou. Para o presidente do Tribunal de Alçada, juiz Tibagy Salles de Oliveira, no entanto, a proposta vai de encontro ao texto da PEC 96-A, que contém a reforma do Judiciário, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele lembrou o artigo 46 da proposta, relatada pela deputada Zulaiê Cobra, que determina a extinção do Tribunal de Alçada. "Como se vê, essa questão não pertence mais somente a Minas. Há um clamor pela racionalização administrativa no Estado", opinou.

Para Tibagy Salles de Oliveira, é "extemporâneo", portanto, falar em regionalização do Tribunal de Alçada quando ele está prestes a ser extinto. O juiz mencionou, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que unifica os dois Tribunais e está em tramitação na Assembléia. Salles ressalta, por outro lado, que, no projeto, não é utilizada a palavra "Câmaras" para se referir ao processo de regionalização do Tribunal de Alçada.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Seção Minas Gerais, Marcelo Leonardo, também referiu-se à reforma do Judiciário, em tramitação no Congresso Nacional. Segundo ele, talvez fosse prudente aguardar a conclusão dos debates em Brasília, tendo em vista que vários dispositivos presentes no PLC 17/99 são objeto também da reforma do Judiciário.

Marcelo Leonardo lembrou, ainda, que há questões novas sendo discutidas no plano federal que podem ser absorvidas no debate em Minas Gerais. Entre elas, as da Justiça Itinerante e criação da Ouvidoria de Justiça. Para Leonardo, no entanto, a principal questão que deveria estar sendo discutida é a do Orçamento do Poder Judiciário, que deve ser aumentado, na opinião dele. "Não devemos ter timidez de solicitar o aumento do número de comarcas, para facilitar o acesso à Justiça", acrescentou.

Leonardo falou também sobre os plantões forenses, uma questão que, segundo ele, até agora não foi resolvida pelo Judiciário. A Constituição Mineira, em seu artigo 271, estabelece que, para o fim de plantão forense diuturno, em comarca com mais de uma vara, fora do horário de funcionamento externo do foro, o presidente do Tribunal de Justiça designará juiz, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias. Hoje, em Belo Horizonte, no entanto, segundo Marcelo Leonardo, não há juiz de 18 horas até o dia seguinte. No interior, o juiz da comarca muitas vezes é procurado em casa nessas ocasiões. O deputado Sargento Rodrigues (PL) acrescentou que os plantões forenses são importantes, pois o cidadão precisa de uma resposta sempre que recorrer ao Judiciário.

Os advogados e servidores da Justiça também falaram sobre o PLC 17/99. Sandra Silvestrini de Souza, do Sindicato dos Servidores de 1ª Instância, criticou o número excessivo, segundo ela, de penalidades impostas ao servidor. São mais de 50 sanções relacionadas ao mau exercício das atividades. "Estamos sendo duplamente penalizados, pois não temos nem estrutura para trabalhar", afirmou. Edilane das Graças Andrade, do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância, falou também sobre a proposta de unificação dos Tribunais de Justiça e de Alçada, destacando que ela é polêmica e encontra resistência nos servidores, tendo em vista que não há, até agora, planejamento sobre o assunto. O presidente da Associação dos Advogados de Minas Gerais, José Luiz Ribeiro Melo, defendeu, por outro lado, a unificação.

O vice-presidente da Associação Mineira de Oficiais de Justiça, Juvenir da Silva Teodoro, solicitou, ainda, na reunião, verba para custeio das diligências. "Vamos a pé e às vezes a cavalo", afirmou, relatando as dificuldades financeiras pelas quais passa o Judiciário. O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Estado, Francisco José Rezende dos Santos, criticou o pouco espaço reservado, no PLC 17/99, às questões relacionadas aos serviços do foro extra-judicial. "Temos muito a reivindicar, mas apenas quatro artigos contemplaram esse assunto", concluiu.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Doutor Viana (PDT), que a presidiu, Arlen Santiago (PTB), Chico Rafael (PSB), Sargento Rodrigues (PL), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Durval Ângelo (PT), Ivo José (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Edson Rezende (PSB) e Luiz Tadeu Leite (PMDB), além de representantes de servidores, advogados e outras autoridades.

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715