Secretários debatem PEC que limita projetos sobre impostos

"A proposta é boa, mas imobiliza o Estado". Esta é a opinião do secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2000, do deputado Chico Rafael (PSB), que acrescenta parágrafo único ao art. 152 da Constituição do Estado, vedando a apresentação de projeto de lei que tenha o objetivo de instituir tributo ou alterar a legislação tributária vigente nos 90 dias que antecedem o término da sessão legislativa. Trópia Reis participou de debate, nesta quinta-feira (25/5/2000) na Comissão Especial que analisa a PEC 32/2000, juntamente com o secretário de Estado do Planejamento, Mauro Santos Ferreira; Adson Marinho, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Ildeu de Oliveira, presidente da Associação Mineira de Micro e Pequenas Empresas, e Roberto Mendes Fajoli, presidente da União dos Varejistas de Minas Gerais.

Na avaliação do secretário da Fazenda, a proposta pode trazer perda financeira para o Estado ao impedir mudanças na legislação tributária nos últimos três meses do ano. Isso porque, nesse período, pode ser necessário fazer alguma alteração em decorrência de decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Estado da Fazenda, ou também devido a alguma modificação de legislação tributária em Estados vizinhos. "Não podemos ficar desatentos a essa questão da guerra fiscal, que é uma realidade", disse o secretário.

O secretário do Planejamento, Mauro Santos Ferreira, endossou as preocupações apresentadas por Trópia Reis e disse que a Proposta é boa, mas seria "ótima" se aplicada a todos os Estados e também à União. "O Estado pode ficar ‘engessado’ e impedido de adequar-se a medidas de caráter tributário vindas de outros Estados ou da União", disse, acrescentando que medida semelhante, estabelecendo um prazo menor, talvez seja viável.

FIEMG É FAVORÁVEL MAS FAZ RESSALVAS

Adson Marinho, presidente do Conselho da Micro e Pequena Indústria da Fiemg, disse que a entidade é favorável à PEC, "que traz a certeza e a segurança da estabilidade jurídica". Ele disse que o setor produtivo precisa ser desonerado, inclusive para que o Estado possa planejar melhor seu desenvolvimento econômico e social. "Precisamos assegurar que projetos de lei sobre tributos sejam apresentados em tempo hábil de serem discutidos com toda a sociedade e os segmentos interessados", disse o representante da Fiemg.

Contudo, ele destacou três pontos que considera preocupantes na PEC 32/2000 e sugeriu que sejam alterados. Primeiro, o fato de a proposta, ao vedar a possibilidade de apresentação de projeto de alteração da legislação tributária nos últimos três meses do ano, impedir também a apresentação de projeto de redução da carga tributária. Outro ponto é o fato de que pode haver um projeto sobre o tema que seja apresentado antes dos últimos 90 dias, mas votado rapidamente, sem a discussão adequada; e, por último, o fato de a PEC não mencionar nada sobre a possibilidade de projetos de outro teor receberem emenda sobre criação de tributos.

MICROEMPRESAS APROVAM ALTERAÇÃO E APRESENTAM SUGESTÕES

"É preciso colocar um freio na ânsia governamental de criar impostos", disse o presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas, Ildeu de Oliveira. Ele disse que os microempresários apóiam a PEC 32/2000 "como ela está", e não vê razões para as preocupações do secretário da Fazenda. "As microempresas de Minas estão morrendo", disse ele, criticando as mudanças feitas pelo governo no Microgeraes, programa de apoio ao micro e pequeno empresário, por meio de um projeto que foi votado no final do ano passado.

Roberto Fajoli, da União dos Varejistas, também elogiou a Proposta do deputado Chico Rafael, e sugeriu ainda que o governo não possa apresentar propostas de alteração tributária depois do mês de agosto. "Com a equipe econômica e assessoria técnica que tem, oito meses são mais do que suficientes para o Estado preparar qualquer projeto sobre impostos", disse.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LIMITA ALTERAÇÕES

O diretor de Legislação Tributária da Secretaria da Fazenda, Marcos Afonso Marciano de Oliveira, disse que o "princípio da não surpresa" contido na Proposta é interessante e importante, mas endossou as ponderações feitas pelo secretário da Fazenda. "É justo que o empresário não queira surpresas na legislação tributária no final do ano, mas o Estado também não pode ser surpreendido com mudanças vindas de fora e sem poder agir", disse.

Ele citou a Lei de Responsabilidade Fiscal para comentar um dos aspectos apontados pelo representante da Fiemg - o de a PEC não prever a permissão de apresentação de projeto de redução de carga tributária. Segundo Marcos Afonso de Oliveira, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que os Estados concedam benefício de isenção ou redução fiscal sem uma contrapartida. "A perda de receita pela redução de determinada alíquota tem de ser compensada com a majoração de outra alíquota", informou.

DEPUTADO RESSALTA IMPORTÂNCIA DO DEBATE

O deputado Chico Rafael (PSB), autor da PEC 32/2000, relacionou uma série de projetos que alteraram a legislação tributária, que foram apresentados e votados nos últimos dias em prazos de 30 dias ou menos, sempre no final do ano. "O projeto que alterou o Microgeraes, por exemplo, tinha mais de 60 artigos e foi discutido e votado em menos de um mês, prazo que dificulta uma discussão mais profunda com os segmentos interessados". Ele criticou a falta de capacidade de mobilização do setor empresarial, que só desperta para a importância dos projetos quando eles já estão aprovados ou quase. "É preciso que os setores interessados acompanhem mais de perto o que acontece no Legislativo, e nosso interesse em discutir essa proposta é exatamente propiciar o debate", ressaltou.

Na fundamentação da apresentação da PEC 32/2000, Chico Rafael ressalta que já se tornou um costume de todos os governos o envio de propostas de alteração da legislação tributária à Assembléia ao final da sessão legislativa. "Os governos tendem a resolver seus problemas de caixa por meio da instituição de tributos e da majoração da alíquota de tributos existentes. O mais grave, contudo, é o diminuto prazo que os técnicos do governo costumam oferecer à Assembléia para a discussão dos eventuais problemas de caixa e da possível solução por meio de alteração da legislação vigente", destaca. Daí a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.

PRESENÇAS

Participaram da reunião da Comissão Especial, além dos convidados já citados, os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que presidiu o início da reunião; Cristiano Canêdo (PTB) e Chico Rafael (PSB).

Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715