Aprovado parecer pela rejeição da PEC sobre tombamentos

A Comissão Especial formada para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/99, do deputado João Paulo (PSD) e outros, aprovou, nesta terça-feira (30/05/2000), parecer do deputado Olinto Godinho (PTB) pela rejeição da proposta. A proposta altera a redação do artigo 209 da Constituição Estadual, responsabilizando o ente público que efetuar o tombamento de qualquer bem pela respectiva conservação e restauração, além de prever isenção de tributos. A PEC 29/99 já havia recebido parecer favorável de 1º turno da deputada Maria Tereza Lara (PT), na forma do substitutivo nº 1, que altera vários aspectos da proposta original. Como, na ocasião, o parecer da relatora foi rejeitado, foi designado como novo relator o deputado Olinto Godinho (PTB). A PEC 29/99 será encaminhada, agora, ao Plenário para discussão e votação em 1º turno.

Segundo o relator, a preservação do patrimônio histórico e cultural constitui ação de extrema importância para a construção da identidade de uma sociedade. Apesar disso, o deputado considerou a PEC 29/99 inoportuna, por descaracterizar o instituto do tombamento, pois retira a co-responsabilidade entre o Estado e o proprietário. Ele afirma, também, que a legislação estadual, inspirada na federal, já garante, no caso de proprietários carentes, a manutenção do imóvel histórico. Segundo o parlamentar, "não faz sentido que cidadãos que possuem recursos para manter seus imóveis sejam beneficiados com a preservação feita pelo Estado, principalmente levando-se em conta que continuarão recebendo os benefícios de aluguel, além de não perderem a propriedade".

A deputada Maria Tereza Lara cumprimentou o deputado Olinto Godinho pelo parecer. Ela apontou para a necessidade do controle social das políticas públicas, afirmando que a decisão teve o respaldo de várias entidades, como o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB). Segundo a deputada, a Assembléia Legislativa deve estar sensível aos questionamentos da sociedade.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Olinto Godinho (PTB), que presidiu os trabalhos, Maria Tereza Lara (PT) e Sebastião Costa (PFL).

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