PL estabelece normas para transporte intermunicipal

O Projeto de Lei (PL) 142/99 da deputada Maria José Haueisen (PT), que estabelece direitos e obrigações dos usuários ...

31/05/2000 - 12:29

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PL estabelece normas para transporte intermunicipal

O Projeto de Lei (PL) 142/99 da deputada Maria José Haueisen (PT), que estabelece direitos e obrigações dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal, foi discutido em 2º turno pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (30/05/2000). A Comissão aprovou parecer do deputado Bené Guedes (PDT), pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno. O PL 142/99 retornará ao Plenário para discussão e votação em 2º turno.

O projeto da deputada Maria José Haueisen (PT) define os direitos do passageiro do transporte intermunicipal no Estado como: o de receber do poder público estadual e das transportadoras as informações para a defesa de interesses individuais e coletivos; de utilizar o serviço com liberdade de escolha; de levar ao órgão de fiscalização as irregularidades detectadas; ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto durante todo trajeto da viagem; de transportar, gratuitamente, sua bagagem no bagageiro ou no "porta embrulhos", respeitando-se as dimensões e peso de bagagem determinados pelo próprio projeto; de ser indenizado por extravio da bagagem; de receber da empresa, em caso de acidente, imediata e adequada assistência e de transportar, gratuitamente, crianças de até cinco anos.

O projeto estabelece também que será rejeitado o embarque ou solicitado o desembarque do passageiro quando ele não se identificar; estiver embriagado; portar arma sem autorização da autoridade competente; transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos e silvestres; quando o passageiro fumar dentro do veículo, além de outras obrigações.

Na forma aprovada no 1º turno, o PL 142/99 determina que a devolução do valor pago pela passagem ou a sua revalidação poderá ser feita 12 horas antes do horário de embarque e que a importância a ser paga para a indenização, em caso de extravio de bagagem, e o valor da multa para as empresas que descumprirem as normas, será baseado no coeficiente tarifário para rodovia pavimentada - índice usado pelo DER-MG.

A Comissão de Defesa do Consumidor também aprovou parecer de 2º turno favorável ao PL 513/99, dos deputados João Paulo (PSD), Elaine Matozinhos (PSB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD). O relator foi o deputado Bené Guedes (PDT) e o projeto trata da fiscalização do envazilhamento, da comercialização e da distribuição do gás liquefeito de petróleo (GLP) ou "gás de cozinha".

O projeto estabelece que a fiscalização do GLP, no Estado, será feita pelo Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais (Ipem/MG) e pelos demais órgãos de defesa do consumidor. Serão fiscalizados vários aspectos, como a comercialização, o envazilhamento e a distribuição do "gás de cozinha" entre eles: as condições de segurança dos veículos usados no transporte dos botijões; e as condições de segurança dos botijões e no armazenamento e comercialização do GLP. O projeto determina, ainda, que, em caso de descumprimento das obrigações, o infrator será punido conforme as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O PL 513/99 determina também, que as empresas distribuidoras e revendedoras serão responsáveis por eventuais danos causados por acidentes, ou prejuízos ao consumidor decorrentes de má conservação ou defeitos nos botijões.

ELEIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE

Na reunião desta terça-feira (30/05/2000), a Comissão de Defesa do Consumidor elegeu o deputado Geraldo Rezende (PMDB) como vice-presidente. O deputado recebeu três votos.

COPASA

Foi adiada, a requerimento do deputado Fábio Avelar (PPS), a discussão sobre o PL 932/00, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que institui o percentual para a tarifa de esgoto a ser cobrada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG). Em seu requerimento o deputado Fábio Avelar solicitou a realização de uma audiência púbica com o presidente da Copasa para uma discussão mais ampla da matéria.

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

O deputado Fábio Avelar (PPS) também solicitou à Comissão de Defesa do Consumidor a realização de uma audiência pública com as empresas concessionárias do serviço público de telecomunicações atuantes no Estado. O objetivo da audiência será discutir as reclamações de consumidores sobre a postura das empresas na cobrança dos impulsos excedentes e chamadas feitas ao serviços 102.

NOVA DATA

Em virtude do não comparecimento dos convidados, que justificaram a ausência, o debate sobre as elevadas taxas cobradas aos usuários da rodoviária de Belo Horizonte e a constante prorrogação do contrato entre o Departamento de Estrada e Rodagens de Minas Gerais (DER/MG) e a Administradora de Terminais Rodoviários S/A (Adter), foi adiado para o dia 20/06/2000.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados João Paulo (PSD), que preside a Comissão, Bené Guedes (PDT), Geraldo Rezende (PMDB) e Fábio Avelar (PPS).

Responsável pela informação: Anderson da Costa - ACS - 31-2907715