A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça-feira (30/05/2000), pareceres favoráveis a dez proposições, entre elas o PL 915/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que tramita em 2º turno e dispõe sobre o pagamento de militares e servidores públicos ativos, inativos e de pensionistas do Estado. O projeto - que agora está pronto para ser apreciado pelo Plenário - foi redistribuído ao deputado Olinto Godinho (PTB), tendo em vista a ausência do deputado Rogério Correia (PT), relator designado. O parecer opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno.

Segundo o projeto, os militares e servidores públicos, ativos e inativos, e os pensionistas da administração direta e indireta do Estado receberão, mediante opção, seus vencimentos integrais, remuneração, proventos e pensões por meio das cooperativas de economia e crédito mútuo, constituídas de acordo com a Lei Federal 5.764/71, às quais sejam filiados, ou de instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional, nos termos do disposto no inciso I do artigo 292 da Constituição da República. De acordo com a redação do vencido, o projeto permite às cooperativas de crédito a remuneração por seus serviços prestados, na forma como o fazem as instituições bancárias. Determina, também, que a lei entrará em vigor na data de sua publicação e que o Executivo a regulamentará em 30 dias contados da publicação.

O projeto considera servidor público, para os fins da futura lei, em qualquer dos Poderes do Estado, nas autarquias e nas fundações públicas, o ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública; nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e nas demais entidades de direito privado sob o controle direto/indireto do Estado, o empregado público, ocupante de emprego público ou de função de confiança.

Segundo o projeto, os militares e servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas deverão dirigir requerimento formal ao setor responsável pelo pagamento da folha de pessoal do órgão ou entidade a que estejam vinculados funcionalmente, indicando a cooperativa ou a instituição bancária e respectiva agência e o número da conta corrente na qual deverão ser efetuados os créditos.

Outro projeto que tramita em 2º turno e teve parecer favorável aprovado foi o PL 531/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que modifica dispositivo da Lei 12.989/98, alterado pela Lei 13.243/99. O deputado Mauro Lobo (PSDB), a quem foi redistribuída a matéria, tendo em vista a ausência do deputado Rogério Correia (PT), designado relator, opinou por sua aprovação na forma do vencido em 1º turno. De acordo com o vencido, o artigo 4º dessa lei passa a vigorar com nova redação, autorizando-se o Executivo a conceder às cooperativas parcelamento, em até cinco parcelas mensais, do crédito tributário formalizado ou não até 31 de julho de 1999, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança. O vencido determina a anistia de multas de mora, de multas de revalidação, de multas isoladas e de juros moratórios referentes ao crédito tributário aplicados até a data acima, desde que não decorrentes de fraude. Esses benefícios poderão ser requeridos no prazo de 120 dias contados da data de publicação da futura lei. O projeto agora está pronto para ser apreciado em 2º turno pelo Plenário.

Na justificativa do parecer, o relator informa que o substitutivo nº 1, aprovado pelo Plenário, aperfeiçoa a técnica legislativa. A proposição, ressalta, dá novo prazo às cooperativas para quitarem seus débitos com os mesmos benefícios da Lei 13.243/99, o que poderá resultar em ingresso de mais recursos no produto da arrecadação do ICMS, especificamente quanto a créditos tributários já formalizados, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. Com o novo prazo, segundo o relator, as cooperativas terão mais 120 dias para pagar seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual, em até cinco parcelas, com anistia das multas e juros.

A Comissão aprovou também parecer favorável, do deputado Mauro Lobo (PSDB), sobre o PL 650/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que acrescenta parágrafo ao artigo 12 da Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado, autorizando o Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações com papel, papelão e cortiça para até 12%. Ele opinou pela aprovação da matéria em 1º turno na forma proposta. O projeto foi redistribuído ao deputado Mauro Lobo, tendo em vista a ausência do deputado Irani Barbosa (PSD), designado relator.

Outro projeto que trata da redução de ICMS que teve parecer favorável aprovado - em 2º turno - foi o PL 593/99, do deputado Miguel Martini (PSDB), que altera a Lei 6.763/75, reduzindo de 25% para 18% a alíquota de ICMS incidente sobre operações com mercadorias e prestação de serviços relacionados com cosméticos e produtos de toucador. O deputado Mauro Lobo (PSDB), a quem a matéria foi redistribuída tendo em vista a ausência do deputado Rêmolo Aloise (PFL), designado relator, opinou pela aprovação do PL na forma proposta.

Outro projeto apreciado foi o PL 703/99, dos deputados Adelmo Carneiro Leão e Ivo José, ambos do PT, que institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado de Minas. O relator, deputado Márcio Cunha (PMDB), opinou pela aprovação da matéria em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, e com a emenda nº 1, que apresentou. A emenda dá à alínea "e" do inciso II do artigo 4º a seguinte redação: "um representante da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado (Fetcemg)". O inciso trata dos representantes dos empregadores no Conselho. O substitutivo nº 1 trata, entre outros aspectos, da organização do Conselho por Câmaras e da manutenção do Grupo de Apoio Permanente, que não será remunerado.

A Comissão aprovou, ainda, parecer favorável para 1º turno ao PL 801/00, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que dispõe sobre a realização, nos hospitais da rede pública estadual, do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, o teste do ouvidinho. O deputado Márcio Cunha (PMDB), a quem foi redistribuído o projeto, tendo em vista a ausência do relator designado, deputado Irani Barbosa (PSD), opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 3, que apresentou. A emenda nº 3 acrescenta ao artigo 1º parágrafo único, determinando que os exames poderão ser realizados por instituições públicas ou privadas, mediante convênios ou contratos celebrados pelo Executivo, observada a seguinte ordem de preferência: entidades públicas, entidades filantrópicas e demais instituições privadas. A emenda nº 1 determina que o Executivo regulamentará a futura lei em 180 dias contados de sua publicação, e a emenda nº 2 determina que as despesas com a execução da norma correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Foi também apreciado, em 1º turno, o PL 553/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que dispõe sobre o registro e a publicidade dos índices de violência e criminalidade no Estado de Minas Gerais. O parecer, do deputado Miguel Martini (PSDB), aprovado na reunião, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Direitos Humanos.

A Comissão aprovou também parecer favorável para 2º turno ao PL 596/99, dos deputados Anderson Adauto (PMDB) e Sargento Rodrigues (PL), que autoriza o Executivo a doar à Ação Feminina de Assistência Social do 4º Batalhão da PM imóvel que especifica. O projeto, que foi redistribuído ao deputado Márcio Cunha (PMDB), tendo em vista a ausência do relator designado, deputado Eduardo Hermeto (PFL), teve parecer pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.

Foi também apreciado parecer, para 2º turno, ao PL 587/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que altera dispositivos da Lei 12.733/97. O deputado Miguel Martini (PSDB), a quem redistribuída a matéria tendo em vista a ausência do relator designado, deputado Rêmolo Aloise (PFL), opinou por sua aprovação na forma do vencido. Na justificativa do parecer, que apresentou a redação do vencido, o relator lembra que, com as alterações propostas, a Lei de Incentivo Cultura, implantada no Estado desde 1997, obterá maior eficácia na sua aplicação e atrairá novos investidores. A proposição estende a dedução para até 100% do montante do ICMS a ser abatido mensalmente pelo contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural, em vez do montante de 20% que vigora pela regra atual da lei, ficando vedada a exigência de incentivo próprio de qualquer espécie acima do montante de 100%.

O relator esclarece que a emenda nº 1, do deputado Agostinho Patrús (PSDB), aprovada pelo Plenário, estende os benefícios da lei, possibilitando o abatimento de 25% em favor do contribuinte que apóie financeiramente projeto cultural para fins de quitação dos débitos tributários inscritos em dívida ativa até 1999, ao passo que a regra anterior somente assegurava o benefício até 1996.

Foi também aprovado pela Comissão parecer favorável ao PLC 22/00, do deputado Pastor George (PL), que tramita em 1º turno e acrescenta dispositivos ao artigo 117 da Lei 869/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. O projeto dispõe sobre o oferecimento de cursos, seminários e treinamentos preparatórios aos servidor público que requerer aposentadoria. O deputado Miguel Martini (PSDB), a quem foi redistribuída a matéria tendo em vista a ausência do relator designado, deputado Rogério Correia (PT), opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, que apresentou. A emenda acrescenta ao artigo 2º o seguinte parágrafo único: "os benefícios de que trata esta lei serão concedidos após a consignação das correspondentes despesas no orçamento do Estado".

Dois deputados pediram vista de proposições:

• O deputado Miguel Martini (PSDB) pediu vista do parecer sobre o PL 638/99, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que estabelece condições para alienação, privatização, concessão e/ou transferência para a União do acervo e patrimônio da Ceasa (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais) e da Casemg (Companhia de Armazéns e Silos do Estado). O projeto, que foi redistribuído ao deputado Mauro Lobo (PSDB), tendo em vista a ausência do deputado Irani Barbosa (PSD), designado relator, recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Ele tramita em 1º turno.

• O deputado Olinto Godinho (PTB) pediu vista do parecer ao PL 838/00, do deputado João Paulo (PSD), que tramita em 1º turno e dispõe sobre o atendimento de clientes nos estabelecimentos bancários. O deputado Mauro Lobo (PSDB) apresentou parecer opinando pela aprovação da matéria com a emenda nº 1. A emenda acrescenta o artigo 6º ao projeto, determinando a obrigatoriedade de o Executivo regulamentar a matéria em 90 dias da publicação da futura lei.

Foram retirados de pauta, a requerimentos - aprovados - do deputado Olinto Godinho (PTB), as seguintes proposições:

• PL 785/00, do governador, que cria o Escritório de Representação do Governo do Estado no exterior, que tramita em 1º turno

• PL 819/00, das deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Elaine Matozinhos (PSB), que dispõe sobre o Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra e define políticas, que tramita em 1º turno

• Do deputado Rogério Correia (PT), solicitando a realização de Debate Público para avaliar a implementação da Lei 12.040/95 e discutir as propostas de mudanças contidas no PL 830/00, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal. São convidados todos os prefeitos municipais, as associações municipais e representantes das Secretarias de Estado da Fazenda, Saúde, Meio Ambiente, Educação e Planejamento, além da Fundação João Pinheiro e da Emater.

• Do deputado Rogério Correia (PT), solicitando informações à Secretaria de Estado da Fazenda sobre a repercussão financeira do PL 712/99 na folha de pagamento e à Secretaria de Estado da Educação sobre os benefícios da medida, considerando, em ambos os casos, o projeto original e a hipótese do substitutivo nº 1. O projeto institui gratificação por trabalho noturno para professores e servidores do ensino fundamental e médio do quadro do magistério público estadual no valor de 20% do vencimento básico.

• Do deputado Rogério Correia (PT), solicitando que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado da Fazenda o PL 627/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que autoriza o Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS de 18% para 12% incidente nas operações internas com produtos de couro e sintéticos industrializados. O objetivo é obter da Secretaria dados sobre o impacto da redução na receita global do ICMS, tendo em vista a Lei da Responsabilidade Fiscal, que exige a recomposição da receita tributária toda vez em que se conceder benefício fiscal. Outro requerimento do deputado solicita que o PL 530/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), também seja baixado em diligência com os mesmos objetivos. O projeto autoriza o Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS de 18% para 12% incidente nas operações internas com óleo diesel.

• Do deputado Miguel Martini (PSDB), convidando diversas autoridades para prestarem informações sobre os precatórios cíveis que se encontram em poder do Tribunal de Justiça. São convidados o secretário de Estado da Fazenda, a Procuradoria Geral da Fazenda, o diretor-geral do DER/MG, os presidentes do Tribunal de Justiça e da Ordem dos Advogados do Brasil e representante do Ministério Público.

• Do deputado Márcio Cunha (PMDB), solicitando a realização de audiência pública para discutir o impacto da nova lei da Micro Gerais, relativo ao aumento da carga tributária às microempresas. São convidados o secretário da Fazenda, representante da Fiemg, da CDL/BH, do Sebrae e da ACM/MG.

Na fase de votação de requerimentos, o deputado Miguel Martini (PSDB) citou requerimento já aprovado pela Comissão sobre fiscalização no Iplemg (Instituto de Previdência do Legislativo). Segundo ele, o instituto está funcionando de maneira irregular, tendo em vista que seu presidente não foi sabatinado pela Casa nem teve seu nome aprovado pelo Plenário, como determina a Constituição do Estado.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), presidente; Mauro Lobo (PSDB), vice-presidente; Olinto Godinho (PTB) e Miguel Martini (PSDB).

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715