CCJ aprova dois pareceres pela inconstitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (25/05/2000), parecer pela inconstucionalidade, anti...

25/05/2000 - 19:27

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CCJ aprova dois pareceres pela inconstitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (25/05/2000), parecer pela inconstucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade de dois projetos de lei - o PL 939/2000, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que estabelece normas e conteúdo pedagógico e institui a semana estadual de prevenção do trauma; e o PL 968/2000, do deputado Ailton Vilela (PSDB), que dispõe sobre a criação de um espaço específico de recreação nas escolas públicas do Estado para prática de jogos de tabuleiro, como xadrez e dama. Os pareceres serão encaminhados, agora, para a apreciação do Plenário. Caso sejam aprovados, os projetos serão arquivados.

O PL 939/2000 pretende inserir no currículo das escolas de ensino fundamental e médio conteúdo pedagógico sobre educação para a vida e prevenção do trauma dentro da disciplina Biologia, estabelecendo medidas preventivas de acidentes causadores de traumatismos, e institui a semana estadual de prevenção ao trauma, a ser realizada anualmente na primeira semana de novembro. O parecer, emitido pelo deputado Sebastião Costa (PFL), ressalta que o projeto pretende inserir o conteúdo pedagógico na grade curricular do ensino médio e fundamental, dentro da disciplina Biologia. Essa disciplina, entretanto, integra o currículo do ensino médio. Além disso, o projeto vai de encontro à autonomia das unidades escolares, um dos maiores objetivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Para o deputado Sebastião Costa, o projeto "representa um retrocesso, pois impõe regras às escolas que lhes cabe definir em conjunto com os profissionais da educação". Ele ressaltou, ainda, que o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade ao estabelecer competências para órgãos do Poder Executivo - ferindo o princípio da separação dos Poderes - e para a Liga Mineira do Trauma. No caso da Liga, o relator esclareceu que se trata de uma entidade sem registro que pretende se cadastrar como associação sem fins lucrativos voltada para a prevenção de traumas. Lembrou, também, que a Constituição Federal veda a interferência estatal nas associações e cooperativas.

ADMINISTRAÇÃO DE PRESÍDIOS

Foi aprovado parecer de 1º turno do deputado Ermano Batista (PSDB) pela constitucionalidade do PL 980/2000, do governador do Estado, que visa a prorrogar por dois anos, a partir de 30 de julho de 2000, o prazo estabelecido no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 12.985/98, que dispõe sobre a transferência da administração dos presídios e das cadeias para a Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos. A lei prevê que a migração do contingente de presos da Secretaria de Estado de Segurança Pública para a Secretaria de Estado da Justiça deve ocorrer no prazo de dois anos, a contar de sua data de publicação, que ocorreu em 31 de julho de 1998.

Na justificativa para apresentar o projeto, a secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, Ângela Pace, argumenta que o prazo de dois anos não será suficiente para a conclusão da transferência dos presos. Segundo ela, as ações da Secretaria de Justiça têm sua velocidade prejudicada por aspectos estruturais relacionados à disponibilidade de instalações e, principalmente, pela carência de pessoal adequado à consecução da tarefa. A secretária afirma que a Secretaria vem tomando todas as medidas com vistas a suplantar os entraves, mas nem todas dependem somente dela e, muitas vezes ocorre a necessidade de acionamento conjunto de vários órgãos com a conseqüente redução da velocidade de trabalho.

DOAÇÃO DE IMÓVEL

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou pareceres pela constitucionalidade de dois projetos do deputado Antônio Júlio (PMDB) que autorizam o Poder Executivo a doar imóveis a municípios. O PL 900/2000 teve como relator o deputado Sebastião Costa (PFL). O projeto autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Carmo da Mata para a construção de casas populares, compostagem de rede de esgoto, implantação do horto florestal, do viveiro de mudas de café e da sede comunitária do SOS Criança. O relator do PL 940/2000 foi o deputado Ermano Batista (PSDB). O projeto autoriza a doação de imóvel para o município de Inhapim para a construção de um centro odontológico municipal. As duas propostas foram apreciadas em 1º turno e seguem para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

APRECIAÇÃO ADIADA

Foi adiada a apreciação do PL 913/2000, do deputado Ailton Vilela (PSDB), que reconhece a estância hidromineral de Águas de Contendas, no município de Conceição do Rio Verde. O relator, deputado Sebastião Costa (PFL), pediu prazo regimental para apresentar o parecer. Também foi adiada, a requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL), a apreciação do PL 943/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), que estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas e dá outras providências. Segundo o deputado Agostinho Silveira, a retirada de pauta do projeto foi pedida após acordo com o autor da proposta, tendo em vista que o assunto é muito complexo e merece ser analisado com mais cuidado pela Comissão.

RESPONSABILIDADE FISCAL

O PL 944/2000 não foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, porque foi encaminhado de volta ao autor, deputado Márcio Kangussu (PPS). Ele terá o prazo de cinco dias para se manifestar, para que o projeto possa retomar sua tramitação. O retorno do PL 944/2000 foi pedido pelo relator, deputado Ermano Batista (PSDB). Ele argumentou que é necessário adequar a proposta aos preceitos da Lei Complementar 101/2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal. O PL 944/2000 acrescenta dispositivo à Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, propondo a redução da alíquota de ICMS incidente nas saídas de semoventes e de produtos de agropecuária promovidas por contribuinte situado nos municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, para fins de redução da base de cálculo para incidência do ICMS, estudos relativos ao impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes. A lei também estabelece que a renúncia de receita deve atender a, pelo menos, uma das duas condições: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes.

O deputado Márcio Kangussu (PPS) criticou a Lei de Responsabilidade Fiscal que, segundo ele, segue o receituário do FMI e da política neoliberal. Ele ressaltou que não se viu preocupação social no legislador e disse esperar que a Comissão de Justiça não tenha a mesma visão dos Governos Federal e Estadual de se preocupar apenas com números. O presidente da Comissão, deputado Ermano Batista, lembrou que o mérito é elogiável, mas a análise da Comissão leva em conta apenas a legalidade da proposta.

LICITAÇÕES

Também foi aprovado parecer pela constitucionalidade do PL 944/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera o artigo 1º da Lei 9.444/87, que dispõe sobre as licitações e os contratos da administração centralizada e autárquica do Estado e dá outras providências. O projeto estabelece que os órgãos e as entidades das administrações direta e indireta de todos os Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público subordinam-se, como licitantes ou contratantes, às normas da lei citada e deixa explícito que as cooperativas poderão participar dos processos licitatórios. O relator do projeto foi o deputado Ermano Batista e a matéria será apreciada agora pela Comissão de Administração Pública, ainda em 1º turno.

ARTES PLÁSTICAS

O deputado Bené Guedes (PDT), relator do PL 962/2000, emitiu parecer de turno único pela constitucionalidade da proposta. O projeto, do deputado Amilcar Martins (PSDB), declara o pintor Inimá de Paula patrono das Artes Plásticas no Estado de Minas Gerais. A matéria será apreciada agora pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou diversas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente; Agostinho Silveira (PL), Bené Guedes (PDT), Maria Tereza Lara (PT), Sebastião Costa (PFL) e João Paulo (PSD).

Responsável pela informação: Fabíola Farage - ACS - 31-2907715