A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais aprovou, nesta quarta-feira (24/5/2000), em 1º turno, o parecer favorável da deputada Maria José Haueisen (PT) ao Projeto de Lei (PL) 58/99, do deputado João Leite (PSDB), na forma do substitutivo n° 1. O PL proíbe o armazenamento de rejeitos ou resíduos tóxicos ou perigosos no território do Estado de Minas Gerais.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça com a emenda n° 1. O substitutivo apresentado pela deputada diz que cabe ao produtor ou gerador de resíduos perigosos a obtenção, nos órgãos competentes, do licenciamento ambiental, ou, no caso de resíduos de serviços de saúde, do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Responsabiliza também o transportador de resíduos perigosos pelo transporte e trânsito em condições tais que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública, bem como o cumprimento da legislação e normalização pertinentes. O projeto proíbe o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de resíduos perigosos gerados fora do Estado e que sejam considerados capazes de oferecer risco à saúde e ao meio ambiente. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de os órgãos ambientais e de saúde pública competentes serem informados, imediatamente, pelo responsável pelo resíduo ou produto, da ocorrência de qualquer acidente. Obriga o produtor, gerador, o transportador ou a umidade receptora do resíduo perigoso a fornecer todas as informações relativas à composição do material acidentado.

Também foram aprovados outros dois PLs. O primeiro, PL 899/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), teve como relator o deputado e presidente da Comissão, Cabo Morais (PL). O projeto dispõe sobre o Programa Estadual de Fomento Florestal. O PL 921/2000, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), relatado pelo deputado Carlos Pimenta (PSDB), também aprovado, trata sobre a instituição do sistema estadual de certificação de qualidade ambiental para bens e produtos industrializados e agrícolas.

A deputada Maria José Haueisen (PT), em requerimento, pediu que a Comissão solicite informações à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) sobre o processo de licenciamento ambiental e o cumprimento das respectivas ações de controle ambiental par parte do Curtume Alves Correis, de Curvelo. Segundo denúncias, o empreendimento está causando danos ambientais e à saúde, em razão do lançamento de efluentes e depósito irregular de resíduos sólidos. Outro requerimento da deputada solicitou uma audiência pública da Comissão com representantes da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), para debater o PL 932/2000, que institui o percentual para a tarifa de esgoto a ser cobrada pela Copasa.

Outro requerimento aprovado foi apresentado pelo deputado Cabo Morais (PL). O deputado pediu à Comissão a realização de uma audiência pública para tratar de depósito irregular de lixo industrial provenientes de outros municípios e que estão sendo utilizados parcialmente como combustível para indústria de fabricação de cal, em Córrego Fundo, Formiga e Arcos. A audiência deverá investigar denúncia de poluição e liberação de dioxinas. Já o deputado Ivo José (PT) solicitou uma audiência pública para discutir a atividade pesqueira amadora na Bacia do Rio Doce, na cidade de Ipatinga, no Vale do Aço.

Participaram da reunião os deputados Cabo Morais (PL), presidente da Comissão, Maria José Haueisen (PT), Carlos Pimenta (PSDB), Ivo José (PT), Glycon Terra Pinto (PPB) e Paulo Piau (PFL).

Responsável pela informação: Marcela Vilas Boas - ACS - 31-2907715