A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na reunião desta terça-feira (23/05/2000), o parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 978/2000, do governador, que dispõe sobre a antecipação da vigência da Lei 13.458/2000, alterando seu artigo 11. A Lei dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário-educação entre os municípios, e prevê, no artigo que se pretende alterar, sua vigência para o exercício financeiro subsequente ao de sua publicação. O relator, deputado Paulo Piau (PFL), opinou pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria com as emendas nºs 1 e 2 que apresentou.

Segundo a fundamentação do projeto, o artigo 11 foi inserido no texto para resguardar os compromissos assumidos pela Secretaria de Estado da Educação. Mas todos os compromissos deverão ser cumpridos até o próximo mês de junho, o que justifica a antecipação da vigência para 1º de julho de 2000.

De acordo com o parecer do deputado Paulo Piau (PFL), o artigo 2º da proposição apenas autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o atendimento do disposto na lei, não estabelecendo o montante a ser utilizado. A emenda nº 1 estabelece o valor do crédito em R$ 14 milhões. A emenda nº 2, segundo o parecer, tem o objetivo de corrigir vício de natureza material, acrescentando a cláusula de vigência da lei.

Também foi aprovado parecer de 1º turno ao PL 958/2000, do deputado José Milton (PL). O projeto torna obrigatória a exibição de um filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, em todos os cinemas do Estado, antes das sessões principais. O relator, deputado Agostinho da Silveira (PL), concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição e ressaltou que os jovens, público-alvo da ação dos traficantes, são assíduos freqüentadores de cinemas, o que garantiria o alcance e a eficácia do projeto.

O presidente da comissão, deputado Ermando Batista (PSDB), apresentou parecer opinando pelo desmembramento de um projeto apresentando pela Bancada do PT, que define a composição do Conselho Estadual de Educação, estabelecendo a realização de Conferência Estadual de Educação, e cria a Ouvidoria Educacional. O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), antes de receber a proposição, a encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça para desmembramento do projeto. O parecer foi aprovado.

A finalidade do projeto, de acordo com a justificativa, é democratizar o processo de tomada de decisões em um órgão que integra o Sistema Estadual de Ensino. O artigo 6º da proposição cria a Ouvidoria Educacional - matéria que, na avaliação do relator, merece acolhida em um projeto específico. "A junção das duas matérias em um único projeto certamente daria ao ato de criação da Ouvidoria uma condição de artificialidade, incompatível com a completude que se exige para a norma que se pretende fundar um instituto estadual", concluiu o relator.

Durante a reunião foi aprovado, ainda, um requerimento do deputado Paulo Piau (PFL), que pede a retirada de pauta do PL 947/2000, do deputado Márcio Cunha (PMDB). O projeto institui no Estado o Programa Árvore Símbolo do Brasil nas escolas Estaduais do Estado de Minas Gerais.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente; Agostinho da Silveira (PL); Paulo Piau (PFL); e João Paulo (PSD).

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