Audiência Pública discute mudanças no Judiciário

Magistrados, defensores públicos, servidores do Judiciário e de servidores notariais e de registro participaram, nest...

22/05/2000 - 18:04

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Audiência Pública discute mudanças no Judiciário


Magistrados, defensores públicos, servidores do Judiciário e de servidores notariais e de registro participaram, nesta segunda-feira (22/5/2000), no Fórum de Contagem, da última audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, que trata da reforma do poder Judiciário no Estado. As reivindicações feitas foram basicamente as mesmas de outras audiências ocorridas no interior do Estado: aumento do número de juízes e defensores públicos, aumento das verbas para a Justiça, criação de varas específicas para a agilização do processo jurídico, bem como a melhor instrumentalização das diversas comarcas, varas e fóruns do Estado.

O presidente da Associação de Magistrados de Minas Gerais (Amagis), Elpídio Donizete, falou de pontos importantes de que trata o projeto, como a remuneração auxílio-moradia para os juízes e a necessidade de um orçamento próprio do Judiciário. Ele comentou também as más condições de trabalho dos juízes e a grande demanda imposta.

Um novo assunto discutido na reunião foi o sistema previdenciário dos servidores notariais e de registro. O deputado Cristiano Canêdo (PTB) foi o responsável pela inclusão da emenda que trata da contribuição previdenciária e da aposentadoria dos servidores de cartórios. O consultor da Assembléia Antônio José Calhau lembrou que os notariais são colaboradores particulares do Estados e não funcionários públicos, portanto, devem ser atendidos pelo sistema de previdência federal. O próprio deputado Cristiano Canêdo concordou em suprimir os artigos referentes aos trabalhadores notariais e de registro, uma vez que a matéria é de competência da União.

Ao abrir os trabalhos, o 2º-vice-presidente da Alemg, deputado Durval Ângelo (PT), falou da importância da participação popular no processo de discussão e elaboração das leis. "Quando buscamos a participação do povo não corremos o risco de fazer leis vazias e atendemos os anseios da população", ressaltou o deputado. Durval Ângelo disse, também, que a discussão da proposição não entrará em pontos polêmicos como a extinção do Tribunal de Alçada, uma vez que essa e outras matérias dependem de definições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Nadja de Souza Campos, da Associação de Defensores Públicos de Minas Gerais, revelou dados que demonstram a carência de defensores no Estado, principalmente no interior. Segundo ela, das 285 comarcas de Minas Gerais, 98 não possuem um defensor sequer. Nadja informou, também, que só nestas comarcas sem defensores públicos existem mais de 138 mil processos em andamento.

Estiveram presentes à reunião os deputados Durval Ângelo (PT), 2º-vice-presidente da Assembléia Legislativa, Doutor Viana (PDT), vice-presidente da Comissão de Administração Pública, e Cristiano Canêdo (PTB), membro efetivo da Comissão. Também compuseram a mesa de debates sobre o PLC 17/99 o presidente do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Tibagy Salles Oliveira; o diretor do Fórum de Contagem, Francisco Corrêa Neto; o procurador da Defensoria Pública do Estado, Armando Dias; o diretor do Centro de Apoio do Ministério Público de Contagem, Gilmar de Assis; o comandante do 18º Batalhão da PM de Contagem, tenente-coronel Antônio de Salles Fiusa, além de representantes de magistrados, defensores públicos e servidores jurídicos.

Responsável pela informação: Anderson Pereira - ACS - 31-2907715