PL sobre livre acesso a delegacias e presídios tramita de novo

Foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 951/2000, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre o liv...

18/05/2000 - 19:37

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PL sobre livre acesso a delegacias e presídios tramita de novo

Foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 951/2000, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos policiais e carcerários. A matéria foi apreciada nesta quinta-feira (18/5/2000) na Comissão de Constituição e Justiça e foi relatada pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), que opinou pela sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. O objetivo do projeto, segundo o autor, é dar oportunidade a que as autoridades nele mencionadas tenham acesso, na forma prevista, aos estabelecimentos penais e carcerários, a fim de constatar e, conseqüentemente, evitar a repetição de atos lesivos aos direitos humanos dos condenados ou detentos. Segundo João Leite, "o projeto constitui uma posição de política pública que deve ser adotada no Estado".

Projeto idêntico tramitou na Assembléia no ano passado (ex-PL 373/99) e foi aprovado, mas o governador Itamar Franco vetou a Proposição de Lei 14.311, dele resultante, sob a alegação de que sua implantação conflitaria com a Lei Federal 8.906 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que já disporia sobre o livre acesso aos estabelecimentos policiais e carcerários. O veto foi mantido pelo Plenário, por 22 votos a favor e 37 contrários à sua manutenção (seriam necessários 39 votos), em votação realizada no final de março. Como é permitido pelo Regimento Interno, o projeto foi novamente apresentado, com teor idêntico ao anterior.

Segundo o autor, deputado João Leite, "as razões do veto não se sustentam. A referida lei federal não trata da matéria, mas sim do direito de o advogado entrevistar-se com o seu cliente, e não há menção à visita a estabelecimento penal ou carcerário por qualquer pessoa, nem mesmo pelo advogado". De acordo com o projeto, determinado grupo de autoridades terá o acesso aos estabelecimentos policiais e carcerários garantido, sem necessidade de comunicar previamente os responsáveis; para outro grupo, o acesso também é assegurado, mas será preciso uma comunicação prévia à autoridade responsável pelo estabelecimento, com duas horas de antecedência. Integram o primeiro grupo senadores, deputados federais e estaduais, representante da OAB cadastrado pelo presidente da entidade, o ouvidor de Polícia ou o representante por ele designado e prefeitos municipais - estes, nos estabelecimento situados nos municípios em que cumprem seus mandatos. No segundo caso, estão os membros do Conselho Estadual de Defesa Social e os titulares de órgãos oficiais de defesa dos direitos humanos ou representante por eles designado. O projeto será apreciado também pela Comissão de Direitos Humanos, antes de ser votado em Plenário.

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

Também recebeu parecer favorável à sua tramitação o PL 926/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva das redes pública e privada do Estado. O relator foi o deputado Antônio Júlio (PMDB), que opinou pela tramitação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O projeto assegura o livre acesso de religiosos aos hospitais, cadeias, penitenciárias e similares, para prestar assistência religiosa aos fiéis da respectiva igreja ou comunidade religiosa. Tal acesso já está garantido na Constituição Federal e foi regulamentado, no Estado, pelas Leis 10.630, de 16/1/92, e 11.404, de 25/1/94.

A inovação do PL 926/2000 está em seus artigos 3º, que manda afixar em lugar visível, nas portarias de hospitais, cadeias, penitenciárias e similares, cópia do comando jurídico que assegura aos líderes religiosos livre acesso a esses locais; e 4º, que institui multa para o descumprimento do referido comando. O relator ressaltou em seu parecer, contudo, que é "inconcebível o Estado multar seus próprios estabelecimentos de internação coletiva", e o substitutivo elimina o previsto neste artigo, renumerando os demais.

PARECER REJEITADO

Foi rejeitado o parecer do deputado Bené Guedes (PDT) sobre o PL 939/2000, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT). O projeto estabelece normas e conteúdo pedagógico e institui a Semana Estadual de Prevenção do Trauma. O parecer opinava pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto, na forma do substitutivo nº 1. O deputado Paulo Piau (PFL) foi designado novo relator da matéria.

PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL

Relator também do PL 947/2000, do deputado Márcio Cunha (PMDB), o deputado Paulo Piau solicitou prazo regimental para apresentar o parecer sobre o projeto, que institui, no âmbito do Estado, o Programa Árvores Símbolo do Brasil nas escolas estaduais do Estado de Minas Gerais.

Outro pedido de prazo foi feito pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), relator do PL 978/2000, do governador, que altera o artigo 11 da Lei 13.458, de 12/1/2000. O projeto tramita em regime de urgência e dispõe sobre a antecipação da vigência da referida lei, que trata da distribuição da quota estadual do salário-educação entre o Estado e os municípios.

PROJETOS RETIRADOS DE PAUTA

Foram retirados da pauta da reunião o PL 968/2000 e o PL 958/2000. Do deputado José Milton (PL), o PL 968/2000 torna obrigatória a exibição de um filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, em todos os cinemas no âmbito do Estado de Minas Gerais, e foi retirado a requerimento do deputado Paulo Piau (PFL). O PL 958/2000, do deputado Aílton Vilela (PSDB), dispõe sobre a criação de um espaço específico de recreação nas escolas públicas do Estado e foi retirado da pauta a pedido do deputado Ermano Batista (PSDB).

Foram aprovados ainda oito projetos que dispensam a apreciação do Plenário, todos referentes a declarações de utilidade pública de entidades diversas.

DEBATE PÚBLICO

Foi aprovado requerimento do deputado Rogério Correia (PT), para que seja realizado Debate Público para tratar do tema "A segurança do voto na urna eletrônica brasileira", com a participação de representantes do Tribunal Regional Eleitora (TRE/MG), Prodemge, Prodabel e presidentes estaduais dos partidos políticos.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão; Antônio Júlio (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Bené Guedes (PDT) e Paulo Piau (PFL).


Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715