O Projeto de Lei (PL) 175/00, do Poder Executivo de Contagem, que altera o Plano Diretor do município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Proteção de Mananciais foi objeto de discussão da reunião da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, nesta quarta-feira (17/05/2000). O autor do requerimento pedindo a audiência pública, deputado Fábio Avelar (PPS), ressaltou a importância de se debater o assunto.

Apesar do PL ter sido retirado de tramitação pelo Executivo de Contagem, o parlamentar denunciou as mudanças que o projeto propunha no Plano Diretor do município, como a permissão para construção de conjuntos habitacionais nas áreas das bacias de Várzea das Flores e da Pampulha, a desconsideração do conceito de desenvolvimento sustentável e a negação de uma gestão integrada entre as prefeituras de Betim, Contagem, Belo Horizonte e a Copasa. O deputado Durval Ângelo (PT) ressaltou que as questões ambientais que o projeto suscita devem ser discutidas em conjunto pelos municípios que integram as duas bacias, lembrando o conceito de cidadania metropolitana.

O secretário municipal de Meio Ambiente de Contagem, Marcelo Vieira Diniz, destacou a atuação da secretaria nas questões ambientais do município. Segundo ele, a secretaria é a uma das mais eficientes do Estado. Marcelo Vieira informou que Contagem é o único município mineiro que concede o licenciamento ambiental para parcelamento do solo sob a supervisão do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). "A Secretaria Municipal de Meio Ambiente age tecnicamente, sem influências políticas", disse o secretário. Como exemplo, ele citou a denúncia, pela secretaria, de 14 loteamentos irregulares clandestinos na região da Bacia da Várzea das Flores, onde estavam envolvidos várias pessoas influentes.

Quanto ao PL 175/00, Marcelo Vieira afirmou que o projeto foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Para ele, o projeto está sendo discutido tardiamente, já que foi retirado de tramitação. No lugar do PL 175/00, a Prefeitura de Contagem encaminhou o PL 183/00, mas este, segundo o secretário, não se assemelha em nada com o primeiro, já que trata apenas dos Programas de Arrendamentos Residenciais (PAR).

VEREADORA DENUNCIA PREJUÍZOS DE PL 175/00

A vereadora de Contagem Letícia da Penha (PT) encaminhou para a presidência da Comissão um dossiê elaborado por entidades ambientalistas, denunciando os prejuízos que o PL 175/00 traria para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. A vereadora denunciou ainda o novo PL 183/00 como casuísta. Segundo ela, o projeto beneficia apenas alguns donos de terrenos no município. Para Letícia da Penha, esses projetos criam problemas por serem elaborados pela Secretaria Municipal de Habitação, não passando pela aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Os demais convidados expressaram a sua satisfação em saber que o PL 175/00 já não tramita mais na Câmara Municipal de Contagem. Para o representante da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), o projeto demonstrou o clientelismo e o imediatismo da administração municipal do município. O vice-presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Orlando Vignoli Filho, alertou para os perigos do adensamento populacional na região das bacias da Pampulha e de Várzea das Flores, como a diminuição do escoamento de água, o que causaria enchentes.

Ao final da reunião, a deputada Maria José Haueisen (PT), vice-presidente da Comissão, informou que o deputado Adelino de Carvalho (PMDB) foi designado relator do PL 428/99, que cria o Conselho Estadual de Combate aos Efeitos das Secas e altera a Lei 11.711/94, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha, Codevale e dá outras providências.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Maria José Haueisen (PT), que a presidiu, Fábio Avelar (PPS), Durval Ângelo (PT) e Paulo Piau (PFL). Estavam presentes os convidados Marcelo Vieira Diniz, secretário municipal de Meio Ambiente de Contagem; o chefe de divisão de Parques e Jardins e Educação Ambiental, Clésio Cândido do Amaral; a vereadora de Contagem Letícia da Penha (PT); o presidente da Ascondefonte, Ivo Ribeiro Black; o superintendente de Projetos da Copasa, Mário Roizenbruch; o representante da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Abílio César Soares de Azevedo; o representante da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Fernando Antônio Leite; o vice-presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Orlando Vignoli Filho e o representante do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).