Foi aprovado parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 915/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre o pagamento de militares e servidores públicos ativos, inativos e de pensionistas do Estado. A matéria foi analisada nesta quarta-feira (17/5/2000) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O relator da matéria, deputado Rogério Correia (PT), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e nº 2, da Comissão de Administração Pública.

O projeto cria a possibilidade de os servidores receberem seus vencimentos, soldos e proventos, mediante opção, por meio das cooperativas de economia e crédito mútuo constituídas de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, à qual sejam filiados. O objetivo do projeto é descentralizar o pagamento dos servidores de um único banco que, segundo o deputado Durval Ângelo, na condição de agente arrecadador dos tributos e das receitas do Estado e pagador dos vencimentos e proventos dos servidores, obtém lucro de cerca de R$19 milhões por ano, somente com taxas de manutenção de conta-corrente e remuneração por crédito efetuado aos servidores.

A emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, estende a possibilidade de opção a outras instituições do sistema financeiro de que tratam os incisos I e VIII do art. 192 da Constituição da República; a emenda nº 2, da Comissão de Administração Pública, permite às cooperativas de crédito a remuneração por seus serviços prestados, na forma como é feito com as instituições bancárias. A matéria será agora apreciada em Plenário, em 1º turno de votação.

Foi adiada a análise do PL 785/2000, do governador Itamar Franco, que cria o Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Exterior e dá outras providências. A matéria estava na pauta da reunião desta quarta-feira (17/5/2000) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, mas o deputado Sebastião Costa (PFL) pediu vista do projeto para melhor analisá-lo. O relator designado é o deputado Rogério Correia (PT) e o projeto tramita em 1º turno.

Também foram aprovados pareceres favoráveis sobre dois projetos de lei que tratam da doação de imóveis - o PL 109/99 e o PL 922/2000. O PL 109/99, do deputado Gil Pereira (PPB), autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER/MG) a doar à Sociedade São Vicente de Paula imóvel de sua propriedade, localizado no município de Francisco Sá. Trata-se de um terreno com 3.255m², que será destinado à construção do Asilo São Vicente de Paulo, naquela cidade. O relator da matéria foi o deputado Carlos Pimenta (PSDB).

O PL 922/2000, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), autoriza o Poder Executivo a doar próprios públicos que especifica aos municípios. O projeto, relatado pelo deputado Sebastião Costa (PFL), pretende que o Poder Executivo seja autorizado a doar os próprios públicos das escolas estaduais de 1º grau aos municípios que efetuaram ou venham a efetuar a municipalização desse nível de ensino. De acordo com o projeto, o município interessado na doação deverá manifestar-se oficialmente na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo Executivo, e a doação se concretizará através de decreto do Poder Executivo, no qual constarão todas as especificações do imóvel e o seu respectivo registro, finalidade e cláusula de reversão.

Foi aprovado o Requerimento 1.367/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que requer seja formulado apelo ao secretário de Estado da Fazenda, no sentido de submeter ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) proposta de redução da base de cálculo, de modo a instituir alíquota de 0,1% do ICMS incidente nas operações internas com leite pasteurizado dos tipos A e C, destinados ao consumo humano, no Estado de Minas Gerais.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão; Sebastião Costa (PFL), Carlos Pimenta (PSDB), Rogério Correia (PT), Rêmolo Aloise (PFL), Durval Ângelo (PT), Aílton Vilela (PSDB) e Elbe Brandão (PSDB).