Governo vai retirar PL que autoriza empréstimo da União

O Governo do Estado deverá encaminhar, à Assembléia, ofício pedindo a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 8...

17/05/2000 - 11:02

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Governo vai retirar PL que autoriza empréstimo da União

O Governo do Estado deverá encaminhar, à Assembléia, ofício pedindo a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 879/2000, do governador, que autoriza o Poder Executivo a contratar, com a União, empréstimo de R$ 14,8 milhões. O empréstimo, com suporte na Lei Federal 9.846/99, teria por finalidade o ressarcimento parcial (40%) das perdas líquidas de receitas do Estado decorrentes da aplicação da lei do Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. A possibilidade da retirada do projeto foi comunicada aos deputados pelo secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, que participou, nesta terça-feira (16/5/00), de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça, realizada para debater o PL 879/2000. A audiência foi solicitada pelo relator do projeto, deputado Antônio Júlio (PMDB), que discordava da adoção da taxa Selic para cálculo dos juros a serem pagos pelo empréstimo, conforme consta do projeto.

Trópia Reis explicou que o projeto foi encaminhado à Assembléia no dia 22 de março mas que a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada no último dia 4 de maio, em seu artigo 35, proíbe financiamento de Executivo para Executivo. "Com isso, o entendimento do Governo é de que esse tipo de empréstimo ficou proibido, o que torna o projeto inócuo do ponto de vista legal", assinalou. Segundo o secretário, Minas Gerais não pôde lançar mão da Lei Federal 9.846/99, que permitiu esse tipo de empréstimo para ressarcir parte das perdas dos Estados com o Fundef, no ano passado, em função da moratória. Em fevereiro de 2000, com o fim da moratória, o Estado passou a ter o direito de solicitar o empréstimo, o que foi feito com a remessa do projeto de lei à Assembléia. Mas agora, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação ficou novamente inviabilizada.

O secretário informou ainda, aos deputados da Comissão, que desde o início do ano passado o Governo tem repassado, rigorosamente nos prazos legais, a parte dos recursos do Fundef devida aos municípios; e que a dívida da ordem de R$ 48 milhões do Estado para com os municípios deixada pelo governo anterior, em dezembro de 1998, também referente a repasses do Fundef, tem sido quitada aos poucos, restando, ainda, R$ 5 milhões que devem ser pagos ainda este mês.

O diretor de Planejamento e Coordenação da Secretaria de Educação, Gilberto José Rezende, que também participou da audiência pública representando o secretário Murílio Hingel, da Edcuação, lembrou que o dinheiro do empréstimo não seria empregado, necessariamente, na educação, pois referia-se a ressarcimento de gastos já feitos. Ele ressaltou, também, que a União não vem cumprindo, desde 1998, dispositivos da Lei Federal 9.424 (Lei do Fundef) que obrigam o Governo Federal a ressarcir os Estados pelas perdas de receita com o Fundef, o que prejudica principalmente os estados em que as redes municipais de ensino são grandes. De acordo com Gilberto Rezende, em 1999 Minas Gerais deixou de receber R$ 220 milhões da União; e em 2000 o Estado está deixando de receber cerca de R$ 270 milhões.

RECUPERAÇÃO DAS FINANÇAS ESTADUAIS

Durante a reunião, o secretário da Fazenda falou também sobre a situação das finanças estaduais, traçando um quadro otimista sobre a recuperação financeira do Estado. Trópia Reis disse que de 1995 a 1998 Minas Gerais teve um déficit anual médio da ordem de R$ 1 bilhão, acumulando um déficit total superior a R$ 4 bilhões durante o Governo Eduardo Azeredo, apesar de, no mesmo período, o Estado ter vendido ativos superiores a R$ 13 bilhões, incluindo-se, aí, a venda das ações da Cemig. No ano passado, segundo o secretário, Minas Gerais teve um superávit primário de R$ 425 milhões; e em 2000 a expectativa é de que esse valor seja um pouco superior. As projeções de Trópia Reis são de que, no ano de 2001, o Estado consiga se enquadrar dentro do limite de comprometimento máximo de 60% da receita com a folha de pagamento de pessoal, como prevê a legislação. Ele prevê, ainda, que no próximo 15% das receitas sejam destinadas ao pagamento das dívidas e de 7% a 8% ao custeio. Com isso, o Estado terá uma sobra de 13% a 14% da receita para investimento, o que permitirá investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança pública.

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que a presidiu, Antônio Júlio (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Antônio Genaro (PSD), Maria Tereza Lara (PT), Doutor Viana (PDT), Edson Rezende (PSB), Mauri Torres (PSDB) e Rêmolo Aloise (PFL).


Responsável pela informação: Jorge Pôssa - ACS - 31-2907715