O Plenário da Assembléia aprovou, em 2º turno, nesta terça-feira (16/5/2000), o Projeto de Resolução 916/2000, da Comissão de Justiça, que delega ao governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas que disporão sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais e a reestruturação de carreiras e de quadro de pessoal da administração direta e indireta do Poder Executivo. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que permite a concessão de reajustes diferenciados aos servidores.

Foi rejeitada a emenda nº 2, apresentada em Plenário pelo deputado Amílcar Martins (PSDB), que determina que a revisão da remuneração tenha como base o dia 1º de abril de 2000, retroagindo a esta data o efeito dos reajustes a serem concedidos. A emenda foi rejeitada por 39 deputados e recebeu 14 votos a favor, registrando-se um voto em branco.

Nesta quarta-feira, o Projeto de Resolução receberá parecer de redação final, na Comissão de Redação, e aguardará a promulgação, pelo presidente da Assembléia.

O Plenário rejeitou a indicação, feita pelo governador, do nome de Jorge Raimundo Nahas para ocupar o cargo de superintendente-geral da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Foram 21 votos contra a indicação, 19 a favor e um voto em branco.

Foi aprovado o PL 358/99, do deputado João Paulo (PSD), que torna obrigatória a notificação ao órgão executivo de trânsito dos recursos julgados procedentes pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari). O projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.

Foi aprovado o Projeto de Resolução (PRE) 706/99, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova, de acordo com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação de terra devoluta. O projeto trata da aprovação prévia da legitimação, em favor de Orlinda Gomes do Nascimento e Vitória Régis Nascimento Lima, de porção de terra rural situada no lugar denominado Fazenda Vitoriosa - São Simão, no Município de Almenara.

O PL 77/99, do deputado Wanderley Ávila, que reserva 4% das poltronas dos ônibus intermunicipais e interestaduais às pessoas obesas foi aprovado, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, ficando rejeitadas as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

O Plenário aprovou o PL 464/99, dos deputados Paulo Piau (PFL) e Alberto Pinto Coelho (PPB), que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público e entidade sob controle direto ou indireto do Estado. O projeto, que tramita em 1º turno, foi aprovado com as Emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e de 3 a 10, da Comissão de Administração Pública, ficando prejudicada a Emenda nº 2. O objetivo do projeto é disciplinar a propaganda e publicidade realizadas por órgãos públicos. Dentre as emendas aprovadas, destacam-se a de nº

1º que suprime a restrição de participação no processo licitatório de empresas não estabelecidas no Estado; e as de nºs 7, 8, 9 e 10, que alteram a composição da comissão de licitação prevista no art. 6º, de modo a excluir a participação de representante da Associação Mineira de Propaganda, visto que já se prevê no inciso IV um representante do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Minas Gerais, e de modo a incluir um representante do Sindicato dos Proprietários de Jornais, Revistas e Similares do Estado de Minas Gerais - SINDIJORI-MG -, um da Associação Mineira de Rádio e Televisão - AMIRT - e um da Associação Mineira dos Representantes de Veículos de Comunicação - AMIRVE.

Foi também aprovado, em 1º turno, o PL 537/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que cria o Fundo Estadual de Promoção dos Direitos. O projeto foi aprovado, com as emendas de nºs 1 a 7, da Comissão de Direitos Humanos, e a Emenda nº 8, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O PL 681/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o fornecimento de medicamentos pela Fundação de Ezequiel Dias (Funed), foi aprovado em 1º turno. O projeto visa a criar mais um mecanismo de acesso a medicamentos por parte da população carente, com a intermediação de entidades filantrópicas.

Foi aprovado também, em 2º turno, o PL 110/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Frutal, para a construção de casas populares.

Aprovado, em 2º turno, o PL 207/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Peçanha.

Foi aprovado, em 2º turno, o PL 177/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que isenta do pagamento de taxas para a confecção de 2ª via de documentos as pessoas idosas que tiveram seus documentos roubados ou furtados.

Foi aprovado, em 2º turno, o PL 299/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que cria Comissão Estadual Especial, para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamentos rurais ou urbanos.

Foi aprovado, em 2º turno, o PL 415/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que obriga as empresas de transportes coletivos intermunicipais a afixarem aviso de indenização a passageiros vítimas de acidentes.

Foi aprovado, em 2] turno, PL 461/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a inclusão de art. na Lei nº 12.971/98. O projeto cria penalidades de advertência e multa para os estabelecimentos bancários que descumprirem a lei.

O PLC 24/2000, do governador do Estado, que dispõe sobre manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião, foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, para exame da Emenda nº 1, do deputado Durval Ângelo (PT), apresentada em Plenário.

O PL 589/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que dispõe sobre a proteção e a defesa do usuário de serviço público prestado pelo Estado, foi encaminhado à Comissão de fiscalização Financeira e Orçamentária, para exame do Substitutivo nº 1, apresentado em Plenário pelo deputado Paulo Piau (PFL)

Comunicações:

O presidente leu comunicação do deputado José Mílton (PL), renunciando à condição de integrante da CPI do Fundo Somma. A presidência aprovou requerimento do líder do Governo, deputado Sávio Souza Cruz (PSB), de pedido de urgência para a tramitação do PL 879/2000, que autoriza o Poder Executivo a contratar com a União (ver ementa).

O Plenário aprovou requerimento do Colégio de Líderes, em atendimento ao Líder do Governo, de convocação de reunião especial em julho, para comemorar os 50 anos de fundação do Colégio Santo Antônio. Foi aprovado também requerimento do deputado Miguel Martini (PSDB), que convida o secretário de Estado da Fazenda para prestar contas, em Plenário, sobre o primeiro quadriênio de 2000.

Foram aprovados os seguintes requerimentos numerados:

- 1.077/2000, do deputado Amílcar Martins, que solicita ao Presidente da Comig o envio à Assembléia de cópia do 1º ao 5º termo aditivo ao Contrato 1.1.92, que dizem respeito a prorrogação de prazo para construção de um quartel da Polícia Militar;

- 1.143/2000, da Comissão de Assuntos Municipais, que pede informações ao governador do Estado acerca dos atos de governo oficializados durante o período de permanência do "governo itinerante" fora da Capital, bem como outras que menciona;

- 1.169/2000, do deputado Arlen Santiago, em que solicita informações ao Coordenador de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde, referentes ao Programa de Farmácia Básica, com as especificações que menciona

- 1.173/2000, da deputada Elaine Matozinhos, que pede esclarecimentos à Procuradora-Geral do Estado sobre o motivo da não aplicação aos policiais civis de Minas Gerais da Lei Complementar 51/85, que trata da complementação de tempo de serviço para aposentadoria;

- 1.192/2000, do deputado Paulo Piau, em que pede a inservação nos anais da Casa de matéria jornalística da "Agência Estado", intitulada "Há 100 anos nascia Joubert de Carvalho"

O PL 528/99, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre denúncia de agressões ao meio ambiente no Estado de Minas Gerais

O PL 683/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que institui o Dia da Liberdade, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro, foi rejeitado pelo Plenário

Foi também rejeitado o PL 150/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que dispõe sobre proibição de mensagens das concessionárias de serviços telefônicos em telefones desligados por inadimplência.

Outros 14 projetos tiveram sua discussão e votação adiada, em razão da designação de novo relator ou em razão de acordo de líderes.