O conselheiro e presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Bosco Murta Lages, foi ouvido nesta terça-feira (16/05/2000) pela CPI das Licitações da Assembléia Legislativa. O conselheiro foi convidado, a requerimento do relator, deputado Antônio Andrade (PMDB), para prestar informações sobre os procedimentos adotados na auditagem de licitações realizadas pelos órgãos públicos. Murta Lages informou que, de acordo com a legislação vigente, o Tribunal de Contas examina, opina e julga processos licitatórios, determinando providências ou cancelando medidas e punindo irregularidades. No entanto, o julgamento é feito após a consumação do processo, conforme determina a Lei Complementar 33/94, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas. Segundo o conselheiro, todos os meios de defesa possíveis são oferecidos às partes, o que às vezes retarda a análise dos processos pelo TCE.

Questionado pelo deputado Antônio Andrade (PMDB), João Bosco Murta Lages informou que o TCE examina se os contratos celebrados com dispensa de licitação estão de acordo com a legislação e acompanha a execução do serviço, mas também analisa os contratos posteriormente. Sobre a participação preventiva do TCE durante todo o processo licitatório, ponto levantado pelos deputados Antônio Andrade e Dalmo Ribeiro Silva (PSD), o conselheiro informou que o Tribunal estaria impedido de julgar o processo caso seja designado um funcionário seu para acompanhar o processo, uma vez que isso pode configurar um prejulgamento.

Murta Lages disse, ainda, que há muitos contratos com irregularidades. No caso de prefeituras, as mais comuns são irregularidades formais, e não de mérito. No âmbito do Estado, as irregularidades de mérito são, segundo ele, mais raras, mas o conselheiro confirmou que há problemas de mérito em contratos firmados nos últimos cinco anos.

O vice-presidente da CPI, deputado Miguel Martini (PSDB), perguntou sobre os prazos que o TCE leva para emitir um parecer e se existem critérios para avaliar se há preço excessivo. Segundo Murta Lages, atualmente o Tribunal controla a economicidade e a razoabilidade dos processos, mas o é "humanamente impossível" estabelecer prazos, uma vez que não se pode saber as ocorrências dos processos, como perícias, avaliações e recursos.

Miguel Martini também perguntou se, tendo em vista que as contas do ex-governador Eduardo Azeredo dos anos de 1995, 1996 e 1997 já tiveram pareceres emitidos pelo TCE e apreciados pela Assembléia, ainda seria possível haver irregularidades. Murta Lages informou que há duas maneiras de o TCE examinar uma matéria. No caso de contas de chefes do Executivo - governador e prefeitos -, o Tribunal examina o balanço geral e emite uma opinião, mas isso não significa que todos os ordenamentos de despesa feitos na gestão tenham sido examinados. Segundo ele, cada ordenamento de despesa, incluindo as licitações, é examinado separadamente. "Os ordenamentos continuam sendo julgados, independente do Balanço", afirmou.

O vice-presidente da CPI defendeu a discussão do papel do TCE para que possa ser mais ágil e responda à sociedade na medida de suas necessidades. Murta Lages, questionado pelo deputado Antônio Andrade, informou que o Tribunal tem 1.350 servidores, dos quais cerca de 800 são técnicos de nível superior. Ressaltou, porém, que Minas Gerais tem apenas sete conselheiros, encarregados do julgamento das contas, o mesmo que estados como Acre, Rondônia e o Distrito Federal.

O deputado Miguel Martini (PSDB) citou a Lei Federal 8.666, argumentando que seria proibida a contratação de serviços de publicidade e divulgação sem licitação. Questionou o conselheiro sobre a atitude do governador Itamar Franco, que teria gasto R$ 500 mil para anunciar, pela televisão, o fechamento do acordo do Estado com a União para pagamento da dívida. O conselheiro João Bosco Murta Lages não comentou o assunto, respondendo que é proibido pela lei da magistratura de se pronunciar sobre fato que está sujeito a julgamento. Confirmou, no entanto, que o TCE pode ser acionado pela CPI para que se verifique essa questão.

Foram aprovados quatro requerimentos. Um, do deputado Antônio Andrade (PMDB), para que seja solicitada ao Tribunal de Contas do Estado a relação dos processos, no âmbito do Estado, em que foram encontradas irregularidades, quer nos processos licitatórios, quer na dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos últimos cinco anos.

Do deputado Miguel Martini (PSDB), foi aprovado requerimento solicitando ao presidente do Tribunal de Contas a apuração da dispensa de licitação para a contratação de serviços de publicidade através da Agência Perfil Promoções e Publicidade Ltda., para o anúncio do fim da moratória do Estado, em fevereiro de 2000. O deputado também pediu cópia do contrato e do processo.

Ainda do deputado Miguel Martini, também foi aprovado requerimento solicitando que sejam convidados a prestar depoimento à CPI o superintendente-geral da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), o diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), o presidente da Administração de Estádios de Minas Gerais (Ademg); o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER) e o superintendente da Fundação Ezequiel Dias (Funed).

Em outro requerimento, Miguel Martini solicitou que sejam convidados a prestar depoimento o coronel Ivon Borges Martins, ex-diretor do DER; o tenente Rogério Aparecido Soares Ribeiro, perito da Comissão Estadual da Defesa Civil (Cedec); José Eustáquio Beraldo Teixeira, perito do Crea; e João Lopes Batista, engenheiro civil e perito do Ministério Público.

Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD) - relator; Miguel Martini (PSDB) - vice-presidente; Antônio Andrade (PMDB) - relator; e Eduardo Hermeto (PFL).