Comissão aprova parecer de 1º turno sobre PEC 38/2000

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a PEC 38/2000 aprovou, na tarde desta terça-feira (16/05/2000), ...

17/05/2000 - 12:30

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Comissão aprova parecer de 1º turno sobre PEC 38/2000

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a PEC 38/2000 aprovou, na tarde desta terça-feira (16/05/2000), parecer favorável, para 1º turno, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 e 2, que apresentou. As emendas alteram a redação dos dois primeiros artigos. A proposta veda a equiparação e a isonomia salarial no serviço público e permite a concessão de reajustes diferenciados aos servidores do Estado (altera a redação do parágrafo 3º do artigo 24, dos artigos 32 e 38 e do parágrafo 11 do artigo 39 e revoga o artigo 273, todos da Constituição do Estado).

O relator disse que a PEC é uma forma de oferecer mecanismos ao governador do Estado para que ele possa agir em benefício dos servidores públicos. Afirmou, no entanto, que a Assembléia irá acompanhar, fiscalizar e cobrar do governo reajuste salarial para o funcionalismo. O deputado Antônio Júlio (PMDB) se absteve de votar, argumentando que "em menos de 48 horas não se pode votar uma proposta que mudará a vida do funcionalismo público". O deputado acredita que os servidores sairão perdendo tanto com a aprovação da PEC 38/2000 quanto do PRE 916/2000, que trata da Lei Delegada.

"A rapidez na votação da PEC 38/2000 é extremamente necessária, pois os servidores há muito esperam ter seus salários reajustados. Com a aprovação, o reajuste sairá em um prazo máximo de 30 dias", explicou o deputado Rogério Correia (PT), vice-líder do governo. O deputado Alberto Bejani (PFL) disse que o Legislativo mineiro fez a sua parte, cabendo ao governador "cumprir a sua e dar o aumento aos servidores no prazo de um mês, conforme prometeu".

REUNIÃO DA MANHÃ

A PEC 38/2000 também foi discutida pela manhã, quando o relator, deputado Márcio Kangussu (PPS), pediu prazo regimental para apresentar seu parecer, afirmando que não faria proselitismo ou demagogia com o funcionalismo público - que teve diversos representantes presentes à reunião. Antes da suspensão da reunião, os deputados discutiram a proposta, e o deputado Antônio Júlio (PMDB) afirmou que a PEC não deveria ser apreciada "na correria", sem que fossem analisadas suas conseqüências. "Queremos o mínimo de tempo", destacou, sugerindo que a reunião fosse retomada à tarde. Antônio Júlio afirmou também que a PEC, ao modificar o artigo 32 da Constituição Estadual, estaria acabando com a isonomia, o que traria prejuízos para o funcionalismo, permitindo ao governador conceder aumentos subjetivos, levando em conta as peculiaridades do cargo. O parlamentar acrescentou que a proposta do governador poderia resolver o problema dos policiais militares em um primeiro momento, mas prejudicar, depois, o restante do funcionalismo.

O deputado Rogério Correia (PT), vice-líder do Governo, afirmou que o funcionalismo público deseja que a votação da PEC aconteça rapidamente, podendo, inclusive, segundo afirmou, entrar na pauta da reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira (17/05/2000). O deputado referiu-se também às palavras do governador, que teria afirmado que daria o reajuste salarial para o funcionalismo em 30 dias contados da aprovação da PEC 38/2000 e do PRE 916/2000, que trata da lei delegada. A deputada Maria Tereza Lara (PT) também defendeu a aprovação rápida da proposição.

O deputado Sargento Rodrigues (PL), que tinha também demonstrado preocupação quanto aos aposentados civis e aos militares da reserva, defendeu, após esclarecimento do deputado Rogério Correia (PT), que a aprovação do parecer fosse agilizada. O vice-líder do governo informou que a Emenda 19 (que contém a Reforma Administrativa) não acabou com a equiparação entre ativos e inativos. Ele citou a Constituição Estadual, afirmando que os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e data em que houver mudanças para os ativos.

O deputado Rêmolo Aloise (PFL) também solicitou que a proposta fosse apreciada na reunião da tarde, e o deputado Mauro Lobo (PSDB) ponderou que os parlamentares estão analisando a matéria em ritmo de urgência, mas "não vamos atropelar". O deputado Alberto Bejani (PFL) fez críticas ao Executivo, citando a retirada das PECs 34/2000 e 35/2000 e a substituição delas pela PEC 38/2000. Disse, ainda, que o funcionalismo é esquecido, há anos, pelos governos.

Presenças - Participaram da reunião da manhã os deputados Mauro Lobo (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), vice-presidente; Márcio Kangussu (PPS), relator; Alberto Bejani (PFL); Maria Tereza Lara (PT), Sargento Rodrigues (PL) e Rogério Correia (PT). Da reunião da tarde participaram, ainda, os deputados Rêmolo Aloise (PFL), Mauri Torres (PSDB), Cabo Morais (PL) e Cristiano Canêdo (PTB).


Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715