A semana que passou foi das mais produtivas no Plenário da Assembléia Legislativa. Nas reuniões de terça, quarta e quinta-feira, sempre com o Plenário cheio, os deputados votaram nada menos que 61 proposições. Foram aprovados, em 1º turno, 35 Projetos de Lei (PLs) e um Projeto de Resolução (PRE). Em 2º turno, foram aprovados dois PLs; e, em turno único, um PL. Três PLs foram rejeitados; e três foram aprovados em redação final. Também foram votados, e aprovados, 15 requerimentos. O Plenário votou e manteve, ainda, um veto total do governador. Finalmente, durante a semana foi encerrada a fase de discussão de outros 40 PLs e de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que deverão ser votados nas próximas reuniões. Outros oito PLs receberam emendas e retornaram às Comissões para receberem parecer.

O destaque da semana foi a aprovação, em 1º turno, do Projeto de Resolução (PRE) 916/2000, da Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais e a reestruturação das carreiras e de quadros de pessoal da administração direta e indireta do Poder Executivo. Da forma aprovada (substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária), o projeto concede a delegação até o dia 31 de dezembro de 2000. Foi rejeitado, por 17 votos a 26, o artigo 3º do substitutivo, que determinava que os projetos de lei decorrentes da delegação seriam apreciados pela Assembléia, em votação única, vedada qualquer emenda (artigo 72, parágrafo 3º da Constituição do Estado).

O PRE 916/2000, que está sendo analisado em regime de urgência, será apreciado, agora, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 2º turno, antes de voltar para discussão e votação no Plenário. A reunião da Comissão está convocada para a próxima segunda-feira (15/5), às 16 horas.

* PL 37/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a criação dos cães das raças "fila brasileiro", "rottweiller" e "pit-bull";

* PL 11/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui procedimentos especiais para prevenção e detecção dos casos de lesões por esforços repetitivos (LER);

* PL 479/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que autoriza o Poder Executivo a conceder a servidor público inativo o direito à percepção de proventos com base no vencimento correspondente à jornada de 40 horas semanais;

* PL 142/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que define direitos e obrigações dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

* PL 157/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que estabelece que o pagamento da remuneração do servidor público de órgão, autarquia ou fundação seja efetuado até o quinto dia útil de cada mês;

* PL 191/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que concede incentivo de natureza tributária às empresas que possuam em seus quadros pelo menos 25% de empregados com idade igual ou superior a 40 anos;

* PL 88/99, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que institui o parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito;

* PL 162/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que dispõe sobre o parcelamento de débitos do IPVA;

* PL 185/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que reduz a alíquota do ICMS de 18% para 12% para as mercadorias industrializadas, semi-acabadas e semi-elaboradas;

* PL 530/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota de ICMS do óleo diesel, em operações internas, para até 12%;

* PL 593/99, do deputado Miguel Martini (PSDB), que reduz para até 18% a alíquota do ICMS nas operações internas e prestações de serviços com cosméticos e produtos de toucador;

* PL 531/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que prorroga o prazo de vigência dos benefícios de parcelamento de crédito tributário para cooperativas;

* PL 202/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que dispõe sobre reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher sustentáculo de família;

* PL 283/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que autoriza o DER/MG a doar ao município de Jequitinhonha imóvel com área de 13.593m2, para abrigar instalações do Tiro de Guerra;

* PL 298/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que cria processo seletivo simplificado para os casos de contratação por tempo determinado para exercício de função pública, sob a forma de contrato de direito administrativo;

* PL 362/99, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que autoriza o Estado a assumir a gestão e a manutenção de trechos rodoviários que servem como principais vias de acesso ao município do Serro;

* PL 148/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a publicação de matérias no "Minas Gerais";

* PL 365/99, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre associação do Poder Executivo a entidades civis sem fins lucrativos para conceder créditos a empreendedores;

* PL 167/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que estabelece que o Poder Executivo realizará gratuitamente cirurgia plástica para correção de lesões em mulheres vítimas de violência;

* PL 193/99, do governador do Estado, que cria o Instituto Mineiro do Café;

* PL 389/99, do deputado Pastor George (PL), que cria a Ouvidoria do Sistema Penitenciário;

* PL 393/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que acrescenta disposições à Lei 11.404, que contém normas de execução penal, assegurando a integridade física daqueles presos, provisórios ou condenados, que tenham exercido função policial, servidores policiais e militares da Polícia Militar;

* PL 372/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado;

* PL 411/99, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que determina a obrigatoriedade de ampla publicidade dos editais de concurso e de designação de professores e servidores das escolas estaduais;

* PL 482/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que altera os artigos 3º e 4º da Lei 11.396/94, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese);

* PL 513/99, dos deputados João Paulo (PSD), Elaine Matozinhos (PSB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que dispõe sobre a fiscalização do envazilhamento, comercialização e distribuição de gás liquefeito de petróleo;

* PL 520/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que torna obrigatório a inserção da matéria "Noções de Direitos Humanos" em concursos públicos e cursos internos de órgãos da administração do Estado;

* PL 538/99, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que dispõe sobre a inclusão de estudos referentes à estrutura e ao funcionamento dos Poderes do Estado nas escolas de ensino fundamental;

* PL 592/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que dispõe sobre a reopção de candidatos classificados no concurso público de Professor Nível 1 - Grau A, do Quadro do Magistério da rede estadual de ensino;

* PL 603/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que estabelece normas básicas para a realização do censo do portador de deficiência;

* PL 606/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre informações da data de vencimento da carteira nacional de habilitação, a ser liberada pelo Detran/MG;

* PL 775/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que acrescenta dispositivos à Lei 12.666/97, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso;

* PL 800/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que incentiva a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas estaduais, através do Projeto "Escotismo Escola";

* PL 536/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), autoriza a Uemg a receber a Escola Superior de Agronomia e Ciências de Machado como unidade associada;

* PL 168/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que trata do Serviço de Orientação e Prevenção ao Câncer Cérvico-Uterino e de Mama.

Por 36 votos "não" a nove votos "sim", os deputados mantiveram o veto total do governador do Estado à Proposição de Lei 14.309, que altera dispositivos da Lei 11.744/95, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur). A proposição visava conferir maior dinamismo às ações de política agrária, com dispensa da manifestação do Conselho Estadual de Política Agrícola (Cepa), sobre a concessão de financiamentos do Funderur.

Foi aprovado, em turno único, na forma do substitutivo nº 1, o PL 427/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que institui a Semana de Combate ao Alcoolismo no Estado, a ser comemorada anualmente na semana do dia 10 de junho.

* PL 29/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que amplia o prazo para amortização dos financiamentos a serem concedidos aos municípios, com recursos provenientes do Fundo Somma, e dispõe sobre a redução de juros incidentes sobre os financiamentos, que passarão a ter como limite superior o percentual de 7,5% ao ano;

* PL 40/99, do deputado Doutor Viana (PDT), que autoriza a negociação entre o Poder Executivo e os ex-servidores da extinta MinasCaixa absorvidos pelo Estado nos termos da Lei 10.470/9, para fins de novo cálculo das parcelas remuneratórias pagas a título de vantagem pessoal.

Foram aprovados pareceres de redação final sobre os seguintes projetos:

* PL 786/2000, do governador, que autoriza o Estado a contratar empréstimo com o Banco Kreditanstalt fur Wiederaufbau (Kfw), para captação de recursos financeiros da ordem de 15 milhões de marcos alemães (cerca de R$ 12 milhões), destinados à implementação do Projeto de Proteção da Mata Atlântica (Promata-MG), desenvolvido pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF);

* PL 787/2000, do governador, que altera a redação do artigo 2º da Lei 13.456/2000, que dispõe sobre a utilização de áreas urbanas ociosas de domínio do Estado para o cultivo de hortas comunitárias;

* PL 29/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que altera a Lei 11.085, de 30/4/93, que cria o Fundo Somma (amplia o prazo de amortização da dívida e reduz a taxa de juros dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo Somma).