Foi designada em Plenário, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (11/05/2000), a Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2000, do governador, que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 24, dos artigos 32 e 38, e do parágrafo 11 do artigo 39, e revoga o artigo 273, da Constituição do Estado, e dá outras providências, vedando equiparação e isonomia salarial no serviço público e permitindo a concessão de reajustes diferenciados aos servidores do Estado. Integram a Comissão os deputados Antônio Júlio (PMDB), Mauro Lobo (PSDB), Alberto Bejani (PFL), Márcio Kangussu (PPS) e Maria Tereza Lara (PT), como membros efetivos; e Dimas Rodrigues (PMDB), Hely Tarqüínio (PSDB), Sebastião Costa (PFL), Wanderley Ávila (PPS) e Rogério Correia (PT), como suplentes. A Comissão Especial reúne-se já nesta sexta-feira (12/05/2000), às 10h30, no Plenarinho III, para eleger o presidente e o vice-presidente e designar o relator da matéria.

Dois projetos de lei foram aprovados em 1º turno, também na reunião de quinta-feira - o PL 536/99 e o PL 168/99. O PL 536/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), autoriza a Uemg a receber a Escola Superior de Agronomia e Ciências de Machado como unidade associada. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que adequa o texto às normas legais. A matéria volta para a Comissão de Educação, onde será apreciada em 2º turno.

O PL 168/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), também foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator designado em Plenário, deputado Hely Tarqüínio (PSDB). O projeto oferece o Serviço de Orientação e Prevenção ao Câncer Cérvico-Uterino e de Mama no Estado de Minas Gerais, dispondo sobre as ações de orientação, prevenção e tratamento das doenças. Entre as ações a serem implementadas pelo poder público, estão o atendimento clínico preventivo e ambulatorial pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS); implantação de um modelo assistencial que conte com equipes de especialistas em oncologia; promoção de campanhas públicas de esclarecimento e orientação sobre as doenças.

O substitutivo apresentado pelo relator, aprovado, sugere que o PL 168/99 seja incluído na legislação que já existe sobre o assunto - a Lei 11.868, de 28/7/95, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do câncer cérvico-uterino e de mama no Estado -, por apresentar algumas inovações em relação à lei existente.

Foi encerrada a discussão, em 1º turno, do PL 328/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que altera a redação do parágrafo 1º do art. 1º da Lei 6.194, de 26/11/73, que dispõe sobre a unidade de tesouraria e a execução financeira do Estado e dá outras providências. Designado relator em Plenário, o deputado Márcio Cunha (PMDB) opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, mas a matéria não chegou a ser votada por falta de quórum.

Foram aprovados pareceres de redação final sobre os seguintes projetos:

* PL 786/2000, do governador, que autoriza o Estado a contratar empréstimo com o Banco Kreditanstalt fur Wiederaufbau (Kfw), para captação de recursos financeiros da ordem de 15 milhões de marcos alemães (cerca de R$ 12 milhões), destinados à implementação do Projeto de Proteção da Mata Atlântica (Promata-MG), desenvolvido pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF);

* PL 787/2000, também do governador, que altera a redação do artigo 2º da Lei 13.456, de 12/01/2000, que dispõe sobre a utilização de áreas urbanas ociosas de domínio do Estado para o cultivo de hortas comunitárias. O projeto atribui competência à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração para promover o levantamento das áreas a serem utilizadas para o cultivo de hortas comunitárias;

* PL 29/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que altera a Lei 11.085, de 30/4/93, que cria o Fundo Somma (amplia o prazo de amortização da divida e reduz a taxa de juros dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo Somma).