PL dá a servidor opção de receber vencimentos por cooperativas

A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (11/05/2000), aprovou parecer do d...

11/05/2000 - 18:46

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PL dá a servidor opção de receber vencimentos por cooperativas

	A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (11/05/2000), aprovou parecer do deputado Bené Guedes (PDT) pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 915/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre o pagamento de militares e servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado. 
	O objetivo do projeto é permitir que eles possam receber, mediante opção, seus vencimentos, soldos e proventos por meio  das cooperativas de economia e crédito mútuo constituídas de acordo com  a Lei  Federal 5.764/71 e às quais sejam filiados. O opção deverá ser feita por requerimento formal do interessado ao órgão responsável  pelo pagamento da folha de pessoal de seu órgão ou entidade, indicando a cooperativa e o número da conta-corrente em que deverão ser efetuados os créditos
	O projeto determina que se apliquem às cooperativas de crédito os mesmos critérios de remuneração  pelos serviços  prestados estabelecidos para as demais instituições bancárias
	Argumentos - O deputado Durval Ângelo, na justificativa para apresentar o projeto, lembra que as cooperativas são empresas de propriedade coletiva, administradas e fiscalizadas pelos próprios cooperados, com a finalidade de proporcionar-lhes benefícios mútuos. No sistema cooperativista, o lucro é dividido entre os cooperados, ao passo que, no sistema financeiro, o lucro é canalizado para poucas pessoas, proprietárias do empreendimento.
	O autor do projeto argumenta que o direcionamento dos recursos despendidos com taxas  de manutenção de  conta-corrente e  remuneração por crédito efetuado aos servidores do Estado hoje, na rede bancária (que totaliza anualmente cerca de R$ 19 milhões), significará, para as cooperativas dos servidores, aumento indireto de vencimentos e a permanência dos recursos nos limites do Estado. Durval Ângelo argumenta também que, por meio da política adotada pela cooperativa, poderá  haver investimentos direcionados para a solução de problemas sociais.
	O relator Bené Guedes (PDT) lembrou a diretriz da Constituição Federal que diz que o sistema financeiro nacional deve ser reestruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Criticou, ainda, o lobby de agentes do poder econômico que dificulta a regulação do referido sistema. Ele destacou o elevado alcance social do projeto. Bené Guedes apresentou, ainda, uma emenda à proposição, com dois propósitos. O primeiro é delimitar o conceito de servidor público, para os fins do projeto. O segundo é incluir também a opção do servidor de receber seus vencimentos através da rede bancária. O relator argumenta que não há sentido em se criar uma reserva de mercado, ao se restringir a opção apenas pelas cooperativas, pois tal restrição não atenderia ao interesse público e nem ao interesse do servidor.
	Todos os presentes elogiaram a iniciativa do autor do projeto pelo estímulo ao cooperativismo e pelo alcance social da matéria. O deputado Durval Ãngelo, ao agradecer o apoio da Comissão, disse que o projeto nasceu de discussões com representantes do cooperativismo, que precisa ser estimulado.
	Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que preside a Comissão; Agostinho Silveira (PL), Antônio Genaro (PSD), Bené Guedes (PDT), Maria Tereza Lara (PT), Paulo Piau (PFL) e Durval Ângelo (PT). Na abertura da reunião, esteve presente o deputado Dimas Rodrigues (PMDB).


Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-2907715