Comissão analisa projetos da CPI do IPSM

A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião desta quinta-feira (11/05/2000) dois projetos da CPI do Inst...

11/05/2000 - 18:10

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Comissão analisa projetos da CPI do IPSM

A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião desta quinta-feira (11/05/2000) dois projetos da CPI do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Receberam pareceres pela constitucionalidade, aprovados, os Projetos de Lei (PL) 937/2000 e 938/2000. O primeiro, que cria o Conselho de Beneficiários do IPSM (CBI-IPSM), teve como relator o deputado Ivo José (PT). O Conselho tem por objetivo fiscalizar a execução da política de prestação de serviços e benefícios da autarquia. O CBI-IPSM, segundo a proposição, é composto por cinco representantes dos servidores públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, contribuintes ou beneficiários daquela autarquia, cada um deles indicado por associações representativas dos servidores no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O segundo projeto, que autoriza o Poder Executivo a renegociar débitos com o IPSM, foi relatado pelo deputado Antônio Genaro (PSD). Ele propõe que o débito do Estado com a autarquia seja renegociado por comissão de oito membros, nomeada pelo governador, com quatro integrantes indicados por ele e outros quatro indicados, respectivamente, pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; pela União do Pessoal da Polícia Militar, pela Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e pelo Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar.

O deputado Paulo Piau (PFL), relator do terceiro projeto da CPI do IPSM, o PL 936/2000, que autoriza o Instituto a alienar bens, requereu o envio da matéria ao IPSM, para que ele encaminhe à Assembléia a relação dos bens que tem interesse em alienar, a respectiva forma de utilização desses bens atualmente e, ainda, as certidões de registro dos imóveis.

Projeto limita percentual para taxa de esgoto

A Comissão aprovou parecer do deputado Bené Guedes (PDT) pela constitucionalidade do PL 932/2000, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que institui o percentual para a tarifa de esgoto a ser cobrada pela Copasa/MG. O percentual, de acordo com o projeto, será de, no máximo, 60% do valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de água. O projeto determina também que constem, da conta, os valores diferenciados de ambas as tarifas, do consumo de água e do esgotamento sanitário.

O deputado Bené Guedes (PDT) apresentou parecer pela constitucionalidade do PL 945/2000, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que altera a Lei 13.464/2000, que cria o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico (Funpat). A proposta acrescenta um representante da Secretaria de Estado do Turismo ao Grupo Coordenador daqule Fundo. O parecer foi aprovado.

A Comissão aprovou parecer do deputado Paulo Piau (PFL) pela constitucionalidade do PL 952/2000, do deputado José Braga (PDT), que dispõe sobre o estudo e a divulgação pedagógica das atividades de fiscalização e de defesa institucional, exercidas pela Assembléia Legislativa, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público Estadual. O objetivo é apresentar ao estudante do ensino médio os instrumentos de que ele dispõe para o pleno exercício da cidadania, no que se refere à defesa do patrimônio e dos princípios éticos e morais da Administração Pública. O parecer foi aprovado com três emendas. A primeira suprime dispositivo inconstitucional que obriga os estabelecimentos de ensino e docentes a incluírem o proposto na disciplina de História, contrariando a autonomia assegurada aos estabelecimentos e aos docentes. A emenda nº 2 faculta ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público a participação no programa, já que ela não pode ser obrigatória. A emenda nº 3 trata da regulamentação da matéria, dando ao Poder Executivo 120 dias para fazê-lo, a partir da publicação da lei.

O deputado Antônio Genaro (PSD) apresentou parecer pela inconstitucionalidade do PL 970/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que cria a Delegacia de Polícia Civil no município de Ouro Fino. A matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo. O presidente determinou que o parecer seja encaminhado ao Plenário.

Recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 818/2000, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que cria o programa Leitura de Jornais e Periódicos em Sala de Aula. O relator da matéria foi o deputado Ivo José (PT).

Pedido de vista

O deputado Ivo José (PT) pediu vista de parecer sobre o PL 926/2000, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva das redes pública e privada do Estado. O parecer, pela constitucionalidade da matéria, é do deputado Bené Guedes (PDT).

O deputado Paulo Piau (PFL) também pediu vista do parecer do deputado Bené Guedes (PDT), pela constitucionalidade, na forma do substitutivo nº 1, sobre o PL 939/2000, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que estabelece normas e conteúdo pedagógico e institui a Semana Estadual de Prevenção do Trauma.

Crítica

O deputado Antônio Genaro (PSD) criticou o volume de leis no Estado e no País e disse que o Legislativo precisa fazer menos leis e desempenhar melhor seu papel de fiscalizador do cumprimento das leis. O presidente da Comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), disse que concordava com o parlamentar e acrescentou que o Parlamento perde muito tempo até para excluir proposições esdrúxulas, absurdas e inócuas. O deputado Paulo Piau (PFL) disse que um problema que o Legislativo enfrenta é o fato de ainda ser considerado fator de produtividade do parlamentar o número de projetos apresentados. "É uma avaliação quantitativa, que não leva em conta a qualidade. Um bom projeto pode ter mais valor que 100 outros projetos, mas o bom deputado é o que apresenta mais matérias". Ele lembrou que, no final do ano passado, esse foi um dos critérios de avaliação dos parlamentares pela Imprensa.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que preside a Comissão, Antônio Genaro (PSD), Bené Guedes (PDT), Paulo Piau (PFL) e Ivo José (PT).


Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-2907715