Aprovada em 1º turno delegação ao governador para reajuste

Foi aprovado pelo Plenário da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (10/05/2000), em 1º turno, o Projeto de Reso...

11/05/2000 - 12:36

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Aprovada em 1º turno delegação ao governador para reajuste

Foi aprovado pelo Plenário da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (10/05/2000), em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 916/2000, da Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais e a reestruturação das carreiras e de quadros de pessoal da administração direta e indireta do Poder Executivo. Da forma aprovada (substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária), o projeto concede a delegação até o dia 31 de dezembro de 2000. Foi rejeitado, por 17 votos a 26, o artigo 3º do substitutivo, que determinava que os projetos de lei decorrentes da delegação seriam apreciados pela Assembléia Legislativa, em votação única, vedada qualquer emenda (artigo 72, parágrafo 3º da Constituição do Estado).

Vários deputados da oposição se revezaram defendendo a aprovação da medida. O deputado Miguel Martini (PSDB) disse que o artigo 3º deveria ser aprovado para que possíveis alterações fossem feitas na apreciação de 2º turno. O vice-líder do Governo, deputado Rogério Correia (PT), defendeu a rejeição, afirmando que cada índice de reajuste ou plano de carreira proposto pelo Executivo teria que ser apreciado pela Assembléia Legislativa, o que iria atrasar ainda mais a reivindicação do funcionalismo.

Durante a votação, foi rejeitada, ainda, a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, que retirava da delegação a reestruturação das carreiras e quadros de pessoal. Com a aprovação do substitutivo, ficou prejudicada a emenda nº 2, apresentada pela Comissão de Administração Pública, que também estabelecia que a delegação seria válida até 31 de dezembro de 2000.

PROJETO ESTÁ NA COMISSÃO

O PRE 916/2000, que está sendo analisado em regime de urgência, será apreciado, agora, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 2º turno, antes de voltar para discussão e votação no Plenário. A reunião da Comissão está convocada para esta quinta-feira (11/05/2000), às 10 horas. O pedido de urgência significa a redução dos prazos de tramitação pela metade e a preferência do projeto na discussão e votação em Plenário.

Após o processo de votação, o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), ressaltou que, em qualquer hipótese, o Poder Legislativo pode avaliar, votar e recusar qualquer ato do Executivo que considere indevido. Anderson Adauto comentou, ainda, no Plenário, emenda apresentada pelo então deputado federal Itamar Franco, na Assembléia Nacional Constituinte, propondo que, em qualquer hipótese, a delegação dada ao Poder Executivo deveria retornar para apreciação do Parlamento.

MINASCAIXA

Além do PRE 916/2000, foram votados cinco requerimentos e 35 projetos de lei - dois deles foram rejeitados. O único projeto apreciado em 2º turno foi o Projeto de Lei (PL) 40/99, do deputado Doutor Viana (PDT). A proposição, aprovada, que autoriza a negociação entre o Poder Executivo e os ex-servidores da extinta MinasCaixa absorvidos pelo Estado nos termos da Lei 10.470/9, para fins de novo cálculo das parcelas remuneratórias pagas a título de vantagem pessoal, conforme o disposto no artigo 1º, parágrafo 3º dessa lei. Com o Decreto 36.014/94, que fixou as tabelas de vencimentos e de soldos dos servidores públicos do Poder Executivo, os servidores da MinasCaixa deixaram de perceber a vantagem pessoal na forma que lhes foi assegurada.

O projeto tem como objetivo restabelecer, desde o início do auferimento da vantagem pessoal até agosto de 1994, os critérios adotados para a sua concessão e, posteriormente, a aplicação dos reajustes concedidos a partir de setembro do mesmo ano. O PL 40/99 não prevê a retroatividade, produzindo seus efeitos a partir da data da assinatura do acordo entre o Executivo e o servidor. Do valor apurado será deduzido o equivalente à majoração efetivamente ocorrida no vencimento básico do servidor. O PL 40/99 ainda será apreciado em redação final, antes de ser enviado à sanção do governador.

MULTAS DE TRÂNSITO

Foi aprovado o PL 88/99, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que institui o parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito no âmbito do Estado. O substitutivo nº 1 estabelece que as multas poderão ser pagas em até 10 parcelas, mediante requerimento do interessado ao órgão competente. Ao apresentar o requerimento, o interessado vai comprovar o recolhimento das multas de competência dos municípios e de outras unidades da Federação. A emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Administração Pública, estabelece que, nesse caso, o interessado deverá comprovar o recolhimento de, no mínimo, 20% do total do débito, devidamente atualizado pela Ufir.

Para efeito do parcelamento, o valor total do débito não poderá ser inferior a 500 Ufirs (Unidades Fiscais de Referência) e a transferência de propriedade de veículo cujas multas tenham sido parceladas ficará condicionada à quitação. Também o licenciamento anual do veículo fica condicionado à regularidade do pagamento das parcelas. A emenda nº 3, da Comissão de Administração Pública, que foi aprovada, reduz o prazo de regulamentação previsto no substitutivo de 90 para 60 dias, a partir da publicação.

Foi rejeitada a emenda nº 4, apresentada pelo deputado Agotinho Patrús (PSDB), que previa o pagamento em até duas parcelas.

IPVA

Ainda em 1º turno, foi aprovado o PL 162/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que dispõe sobre o parcelamento de débitos do IPVA, pelo Estado. O projeto autoriza a divisão, em até 10 parcelas mensais de dívidas de contribuintes do IPVA existentes até 23 de setembro de 1997, data da promulgação da Lei Federal 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Foi aprovada a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda estabelece que a autorização para parcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela, no valor de 20% do total do débito, na rede bancária autorizada. Define, também, que para efeito de parcelamento o valor do débito não poderá ser inferior a 500 Ufirs. A proposta será analisada em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

O PL 157/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que estabelece que o pagamento da remuneração do servidor público de órgão, autarquia ou fundação seja efetuado até o quinto dia útil de cada mês, foi aprovado. Também foi aprovada a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Ela estabelece que o atraso no pagamento obriga o órgão, a autarquia ou a fundação a compensar financeiramento o servidor, mediante o pagamento, na folha do mês subseqüente, de percentual correspondente a 1/30 do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE, multiplicado pelo número de dias de atraso. O projeto ainda será apreciado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

INCENTIVO

A proposta de conceder incentivo de natureza tributária às empresas que possuam em seus quadros pelo menos 25% de empregados com idade igual ou superior a 40 anos, contida no PL 191/99, foi aprovada em 1º turno. O projeto é da deputada Maria Olívia (PSDB) e será apreciado, agora, pela Comissão do Trabalho, da Previdência e Ação Social, em 2º turno.

REDUÇÃO DE ICMS

O PL 185/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que reduz a alíquota do ICMS de 18% para 12% para as mercadorias industrializadas, semi-acabadas e semi-elaboradas, foi aprovado. O projeto foi aprovado com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de Turismo.

Também foi aprovado o PL 530/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota de ICMS do óleo diesel, em operações internas, para até 12%. Os dois projetos serão apreciados em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Foi aprovado, ainda, o PL 593/99, do deputado Miguel Martini (PSDB), que altera a Lei 6.763/75 - reduz para até 18% a alíquota do ICMS nas operações internas e prestações de serviços com cosméticos e produtos de toucador. O projeto foi aprovado na forma original, tendo sido rejeitado o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta retornará à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para apreciação em 2º turno.

COOPERATIVAS

Também foi aprovado em 1º turno o PL 531/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que prorroga o prazo de vigência dos benefícios de parcelamento de crédito tributário para cooperativas, previstos na Lei 12.989/98, alterada pela Lei 13.243/99. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

MULHERES

O PL 202/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que dispõe sobre reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher sustentáculo de família, e dá outras providências. O projeto tem como objetivo instituir medida legislativa que determine a destinação de 20% dos recursos públicos consignados no Fundo Estadual de Habitação para as mulheres que sejam responsáveis pelo sustento e manutenção de suas famílias. Foram aprovadas as emendas nº 1 e 2, da Comissão do Trabalho. A emenda nº 1 prevê que serão reservados 10% dos recursos estaduais destinados à habitação para as famílias de baixa renda, cuja subsistência seja essencialmente provida por trabalho ou renda femininos, na forma do regulamento. A emenda também define que os recursos serão empregados na construção, na aquisição e na reforma de moradias e a comprovação de renda familiar será feita mediante documento expedido por autoridade judiciária. A emenda nº 2 estabelece que os recursos serão empregados na construção, na aquisição e na reforma de moradias. O projeto será apreciado em 2º turno pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.

PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO PÚBLICA

O PL 298/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que cria processo seletivo simplificado para os casos de contratação por tempo determinado para exercício de função pública, sob a forma de contrato de direito administrativo, foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Segundo a Comissão, o substitutivo visa ao aprimoramento técnico da proposição, segundo a qual os critérios deverão visar ao atendimento preferencial de trabalhadores carentes e desempregados. Também foi aprovada a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. A emenda estabelece que, para a seleção, serão definidos critérios, visando ao atendimento preferencial de trabalhadores carentes, desempregados e residentes na localidade onde houver a seleção. O projeto será analisado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública.

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

O PL 362/99, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O projeto autoriza o Estado a assumir a gestão e a manutenção de trechos rodoviários que servem como principais vias de acesso ao município do Serro. O substitutivo nº 2 tem como objetivo amenizar o impacto sobre as finanças estaduais, estabelecendo a necessidade de contrapartida por parte dos municípios. A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas vai apreciar a proposição em 2º turno.

CRÉDITOS A EMPREENDEDORES

Foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, o PL 365/99, do deputado Pastor George (PL), que dispõe sobre associação do Poder Executivo a entidades civis sem fins lucrativos para conceder créditos a empreendedores. O substitutivo institui o Programa Estadual de Crédito Popular e Assessoramento Técnico, com o objetivo de possibilitar o acesso ao crédito ao pequeno empreendedor e ao microeempreendedor, individual ou associado, e ao assessoramento técnico de projetos, por meio da promoção de estudos sobre a viabilidade dos empreendimentos, visando à criação ou à expansão de atividade econômica.

Estabelece, ainda, que será considerado empreendedor, para os fins da lei, aquele que desenvolve atividades que conjuguem o trabalho e a gestão do empreendimento, em especial os microempreendedores urbanos e rurais, e os prestadores de serviços e cooperativas de produtores ou associados. Também altera o parágrafo único do art. 3º da Lei 12.647/97, que passará a vigorar com a seguinte redação: "A decisão relativa à concessão de financiamento ao beneficiário final será tomada por órgão colegiado constituído no âmbito do município ou do grupo de municípios onde for executado o programa, mediante a apresentação da análise da viabilidade técnica e econômica do projeto pela Comissão Estadual de Emprego".

PUBLICAÇÃO NO "MINAS GERAIS"

Foi aprovado, em 1º turno, o PL 148/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a publicação de matérias no "Minas Gerais". O objetivo do projeto é dar nova configuração ao "Minas Gerais", cujas publicações se fariam em cadernos específicos, com páginas distintas e numeração própria, sob os títulos "Diário do Executivo"; "Diário do Legislativo"; Diário do Judiciário" e "Publicações de Terceiros". O Projeto determina, ainda, que as publicações do expediente do Tribunal de Contas do Estado sejam publicadas no "Diário do Legislativo", sob título próprio.

PLÁSTICA NO SUS

Foi aprovado, também, em 1º turno, o PL 167/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que institui normas para o atendimento pelo SUS, nos casos que menciona. O projeto estabelece que o Poder Executivo realizará gratuitamente cirurgia plástica para correção de lesões em mulheres vítimas de violência e esclarece que os hospitais e os centros de saúde do SUS deverão informá-las da possibilidade de reparação das lesões ou seqüelas decorrentes de agressão comprovada e, ainda, orientá-las quanto às providências a serem tomadas para esse fim. Determina também que o Poder Executivo adote as ações que permitam a implementação da Lei.

O PL foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e subemenda nº 1, da Comissão de Saúde. A emenda propõe que seja estendido o benefício do projeto também aos homens vítimas de violência. A submenda substitui, no texto, os termos "vítimas de violência grave", por "vítimas de violência", e "homens e mulheres vítimas de violência" por "vítimas de violência".

CONSELHO DO AGRONEGÓCIO

Foi aprovado, em 1º turno, o PL 193/99, do governador do Estado, que cria o Instituto Mineiro do Café. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que cria o Conselho do Agronegócio de Minas Gerais (Minasagro), destinado a dar suporte não apenas à cafeicultura, mas a todo o "agribusiness" mineiro, de forma a ampliar a competitividade e a incentivar a agregação de valor aos produtos agropecuários do Estado.

DOAÇÃO DE IMÓVEL

O Plenário aprovou, em 1º turno, o PL 283/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que autoriza o DER/MG a doar ao município de Jequitinhonha imóvel com área de 13.593m2, para abrigar instalações do Tiro de Guerra. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que acrescenta que se o imóvel não tiver a destinação prevista pelo projeto no prazo de três anos, a contar da lavratura da escritura pública de doação, revertará ao domínio do DER-MG.

OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Foi aprovado, em 1ºturno, o Projeto de Lei nº 389/99, do deputado Pastor George (PL), que cria a Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado. O projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Direitos Humanos, que altera a Lei 12.622/97, que cria a Ouvidoria da Polícia, transformando-a em Ouvidoria-Geral da Polícia e do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais e criando o cargo de Ouvidor Geral Adjunto. O substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça transformou a Ouvidoria de Polícia em Ouvidoria de Polícia e do Sistema Penitenciário.

MILITARES PRESOS

Foi aprovado também, em 1º turno, o PL 393/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que acrescenta disposições à Lei nº 11.404, que contém normas de execução penal. O projeto tem o objetivo de assegurar a integridade física daqueles presos, provisórios ou condenados, que tenham exercido função policial, servidores policiais e militares da Polícia Militar e que estejam ou possam vir a estar ameaçados no interior dos estabelecimentos penais em razão dessa condição. O PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, com a rejeição das emendas de 1 a 4, da Comissão de Direitos Humanos. O substitutivo determina que a pessoa recolhida em prisão provisória, que ao tempo do delito era policial civil ou militar do Estado, ficará em dependência distinta e isolada da dos demais presos. Esta garantia se estenderá ao condenado em sentença transitada em julgado que ao tempo do delito era policial civil ou militar do Estado."

OUTROS PROJETOS APROVADOS

Também foram aprovados, em 1º turno, os seguintes projetos:

• PL 372/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências. Aprovado com as emendas nº 1 a 6 e 9 a 24. Foram prejudicadas as emendas nº 7 e 8. Retorna para a Comissão de Saúde, em 2º turno;

• PL 411/99, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que determina a obrigatoriedade de ampla publicidade dos editais de concurso e de designação de professores e servidores das escolas estaduais. Aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Será apreciado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública;

• PL 482/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que altera os artigos 3º e 4º da Lei 11.396/94, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese). A proposição determina que 10% dos recursos que retornem ao Fundo, correspondentes às amortizações e pagamento de encargos dos financiamentos concedidos, deduzida a comissão do agente financeiro, sejam obrigatoriamente aplicados no Programa Estadual de Crédito Popular, voltado para microempresários individuais ou associados, com vistas à expansão da atividade econômica. Foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e retorna para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

• PL 513/99, dos deputados João Paulo (PSD), Elaine Matozinhos (PSB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que dispõe sobre a fiscalização do envazilhamento, comercialização e distribuição de gás liquefeito de petróleo. Será apreciado em 2º turno pela Comissão de Defesa do Consumidor;

• PL 520/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que torna obrigatório a inserção da matéria "Noções de Direitos Humanos" em concursos públicos e cursos internos de órgãos da administração do Estado de Minas Gerais. Aprovado com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de Administração Pública, que vai analisar o projeto em 2º turno;

• PL 538/99, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que dispõe sobre a inclusão de estudos referentes à estrutura e ao funcionamento dos Poderes do Estado nas escolas de ensino fundamental. Retorna para a Comissão de Educação, em 2º turno;

• PL 592/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que dispõe sobre a reopção de candidatos classificados no concurso público de Professor Nível 1 - Grau A, do Quadro do Magistério da rede estadual de ensino. A proposição tem o objetivo de assegurar aos candidatos classificados em concurso público para o cargo de professor do Quadro do Magistério da rede estadual de ensino o direito à reopção por cargo vago de outro município para o qual não haja candidato aprovado. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e retornará para análise da Comissão de Administração Pública em 2º turno;

• PL 603/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que estabelece normas básicas para a realização do censo do portador de deficiência. O projeto foi aprovado com as emendas nº 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça;

• PL 606/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre informações da data de vencimento da carteira nacional de habilitação, a ser liberada pelo Detran/MG. O projeto propõe que o Detran envie aos condutores de veículos informação sobre a data de vencimento da carteira nacional de habilitação, até 15 dias antes do seu vencimento. Retorna para a Comissão de Administração Pública;

• PL 775/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que acrescenta dispositivos à Lei 12.666/97, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão do Trabalho, que também vai analisar a proposta em 2º turno;

• PL 800/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que incentiva a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas estaduais, através do Projeto "Escotismo Escola". O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e retornará para análise da Comissão de Educação.

PROJETOS REJEITADOS

O Plenário rejeitou, em 1º turno, o PL 112/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que altera a composição do Conselho Estadual de Assistência Social. O projeto altera a composição do Conselho, atualmente composto de 10 representantes de órgãos governamentais e 10 da sociedade civil, para 6 representantes governamentais e 6 representantes da sociedade civil.

Foi rejeitado também, em 1º turno, o PL 180/99, da Deputada Maria Olívia (PSDB), que institui a meia-entrada para doadores regulares de sangue em espetáculos teatrais, musicais, circenses, cinemas, parques, estádios, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Estado de Minas Gerais.

ADEQUAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Na reunião de Plenário desta quarta-feira (11/05/2000), o presidente Anderson Adauto leu Decisão da Mesa que constituiu o grupo de trabalho para estudar a adequação da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aos limites da lei de responsabilidade fiscal, composto pelos deputados Mauri Torres (PSDB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL), Olinto Godinho (PTB), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Brandão (PMDB) e Djalma Diniz (PSD).

O presidente anunciou também a formação da Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 37/2000, da deputada Elaine Matozinhos e outros, que acrescenta o § 4º ao art. 140 da Constituição do Estado (assegura ao delegado de polícia a inamovibilidade), pelos deputados Luiz Tadeu Leite (efetivo) e Ronaldo Canabrava (suplente), pelo PMDB; Ermano Batista (efetivo) e Antônio Carlos Andrada (suplente), pelo PSDB; Cristiano Canêdo (efetivo) e Ambrósio Pinto (suplente), pelo PTB; Sargento Rodrigues (efetivo) e Cabo Morais (suplente), pelo PL; Glycon Terra Pinto (efetivo) e Elmo Braz (suplente), pelo PPB.

O Plenário aprovou requerimentos do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que solicita a retirada de tramitação do PL 970/2000, e da CPI do Narcotráfico, que solicita prorrogação por 60 dias de seu prazo de funcionamento.

Foram aprovados também os seguintes requerimentos numerados:

• RQN 1.107/2000, do deputado Pastor George (PL), que solicita ao secretário da Indústria e Comércio os levantamentos realizados sobre os danos causados pelas chuvas no Sul de Minas, neste início de ano, nas indústrias do segmento eletrônico e os planos e estratégias de recuperação, com uma emenda;

• RQN 1.108/2000, do deputado Pastor George (PL), que pede informações ao Secretário da Educação sobre a possibilidade da realização de concurso público para o provimento de cargos de professores do quadro do magistério estadual, com uma emenda;

• RQN 1.131/2000, do deputado Amilcar Martins (PSDB), em que pede informações ao Diretor-Geral do DER/MG sobre a relação dos municípios atingidos pelas enchentes e quais os relacionados para atendimento prioritário, além de outras sobre o assunto que menciona;

• RQN 1.132/2000, do deputado Amilcar Martins (PSDB), que solicita informações ao secretário da Casa Civil e Comunicação Social sobre a relação dos municípios do Estado atingidos pelas enchentes e a relação dos que serão atendidos prioritariamente, além de outras que especifica, com uma emenda;

• RQN 1.145/2000, do deputado Sebastião Costa (PFL), que pede a transcrição nos anais da Casa do artigo "Milton, ontem e hoje", publicado no jornal "O Estado de Minas", na data que menciona, em comemoração do centenário de Mílton Campos.

INDICAÇÃO PARA O DER/MG

Foi lida em Plenário a Mensagem 30/99, do governador do Estado, que indica Flávio Goes Menicucci, para responder pelo cargo de diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG).


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