Adiada análise de projeto sobre empréstimo com a União

Foi adiada a análise do Projeto de Lei (PL) 897/2000, do governador, que autoriza o Poder Executivo a contratar empré...

09/05/2000 - 18:50

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Adiada análise de projeto sobre empréstimo com a União

Foi adiada a análise do Projeto de Lei (PL) 897/2000, do governador, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a União, no valor de R$14.830.900,00 (quatorze milhões oitocentos e trinta mil e novecentos reais). O projeto estava na pauta desta terça-feira (09/05/2000) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, e o adiamento foi requerido pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), relator da matéria. O PL 897/2000 é inconstitucional, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde a última sexta-feira (05/05/2000), proíbe os empréstimos entre os entes da federação (União com Estado, Estado com municípios).

A pedido do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), vice-líder do governo, que participou da reunião por solicitação do deputado Antônio Júlio, novo convite será feito aos secretários de Estado, para reunião que foi marcada para a próxima terça-feira (16/05/2000). Na semana passada, os secretários de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, e da Educação, Murílio Hingel, foram convidados para uma reunião conjunta da Comissão com a Comissão de Educação, para debater o projeto e sua importância para o Estado, mas eles não compareceram, não enviaram representantes e não justificaram a ausência.

Segundo o projeto, o empréstimo será feito de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Federal 9.846, de 2610/99, e é destinado ao ressarcimento parcial das perdas líquidas de receita decorrentes da aplicação da Lei Federal 9.424, de 24/12/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O ressarcimento se refere a 40% das perdas líquidas de receita do Estado de Minas Gerais incorridas no exercício de 1999.

De acordo ainda com o projeto, o empréstimo será pago em 96 prestações mensais calculadas com base no Sistema de Amortização Constante (SAC), sendo que a primeira parcela vence em 31 de janeiro de 2002, e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes, com juros mensais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa Selic - para os títulos federais, incidindo sobre o saldo devedor diário das parcelas liberadas.

PARECERES PELA INCONSTITUCIONALIDADE

Foi aprovado parecer pela inconstitucionalidade do PL 903/2000, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que dispõe sobre a colaboração do poder público estadual com o município de Belo Horizonte na implantação e manutenção do "Projeto Eixo Cultural da Rua da Bahia Viva". O relator da matéria, deputado Paulo Piau (PFL), lembrou em seu parecer que a parceria entre os entes federativos, em atividades dessa natureza, ocorre mediante celebração de convênios, razão do parecer opinar contrariamente à tramitação da matéria.

O outro projeto que recebeu parecer pela inconstitucionalidade, que foi aprovado, foi o PL 917/2000, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que cria a Delegacia Regional de Polícia Civil no município de Patrocínio. Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Sebastião Costa (PFL), lembrou que o projeto propõe criar um órgão na estrutura administrativa do Poder Executivo, subordinado a uma Secretaria de Estado, matéria que é de iniciativa privativa do governador, cabendo a ele deflagrar o processo legislativo que vise a definir a estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Além disso, a criação de delegacias regionais é feita por meio de decreto.

RETIRADO DE PAUTA

A requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL), foi retirado de pauta o PL 818/2000, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que cria o Programa Leitura de Jornais e Periódicos em Sala de Aula e dá outras providências.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão; Antônio Júlio (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Maria Tereza Lara (PT), Sebastião Costa (PFL), Doutor Viana (PDT) e Luiz Tadeu Leite (PMDB).


Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715