A Assembléia Legislativa leva ao Interior do Estado, neste mês, duas importantes discussões, a da organização judiciária do Estado e a das mudanças na Constituição que dizem respeito ao funcionalismo civil e militar e às prefeituras e câmaras municipais. Serão realizadas 14 audiências públicas em 11 cidades, com a participação das lideranças locais do Judiciário e do funcionalismo público.

Três projetos serão analisados nestes encontros: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, que trata da organização e divisão judiciárias do Estado; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2000 que dá aos militares tratamento jurídico diferenciado em relação aos servidores civis e trata da remuneração dos servidores públicos; e a PEC 35/2000 que trata da reforma administrativa do Estado e tem pontos importantes, como a estabilidade e o fim do regime jurídico único.

Os três projetos têm um prazo para serem analisados e debatidos pelo Poder Legislativo, até que sejam apresentados ao Plenário para serem votados e, se aprovados, encaminhados ao Governador do Estado para serem transformados em lei. Estes prazos são, portanto, um dos preceitos do regime democrático. Estas discussões são feitas entre os parlamentares e os segmentos da sociedade civil diretamente interessados no assunto. E este é o procedimento que a Assembléia de Minas adota, com maior ênfase, nas matérias mais polêmicas.

Serão sete audiências públicas para debater, com juízes, promotores, defensores públicos, advogados e representantes de entidades ligadas à prestação de serviços jurisdicionais. O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), disse que, embora compreenda as razões do Tribunal de Justiça ao pedir a votação rápida do projeto, o Legislativo não pode abrir mão do dever de analisar a fundo a matéria, que é complexa e interessa de perto a segmentos da sociedade que atuam na área jurídica.

O PLC traz inovações, como a modificação dos critérios para criação de comarcas, tornando mais rigorosa sua instituição; prevê o aumento do número de integrantes do TJ, que passam de 44 para 60 desembargadores; criação do cargo de 3º-vice-presidente, com as funções de assessoramento do presidente do TJ; interiorização do Tribunal de Alçada; adaptação das normas sobre remuneração da magistratura à Emenda 19; e aprimoramento das disposições relativas à Justiça Militar.

A tramitação dos projetos de Lei Complementar segue as normas de tramitação dos projetos de lei ordinária (dois turnos), salvo quanto aos prazos regimentais que são contados em dobro. O projeto será aprovado se obtiver voto favorável da maioria dos membros da Assembléia (39 deputados)

* Dia 11: em Uberlândia (Fórum de Uberlândia), às 10 horas, e em Uberaba (Fórum de Uberaba), às 16 horas

* Dia 15: em Pouso Alegre, às 10 horas, e em Juiz de Fora, às 16 horas

* Dia 18: em Ipatinga, às 10 horas, e em Montes Claros, às 16 horas

* Dia 22: em Contagem, às 10 horas

A PEC 34/2000 altera o tratamento jurídico dos servidores militares, permitindo políticas salariais também diferenciadas. Ela trata da remuneração desses servidores, detentores de mandato eletivo, secretários estaduais e demais agentes políticos e prevê a definição de teto remuneratório estadual, a ser fixado por lei de iniciativa conjunta do governador e dos presidentes da Assembléia e do Tribunal de Justiça.

A PEC 35/2000 adapta a constituição mineira à Emenda 19/88, que retirou do texto da constituição federal o Regime Jurídico Único, permitindo ao Poder Público a contratação de pessoal pela CLT. A Emenda retira a isonomia de cargos e funções assemelhados, cria as carreiras exclusivas do Estado e possibilita exoneração de servidores estáveis.

De acordo com o Regimento Interno da Assembléia (artigos 200 a 203), as PECs tramitam em dois turnos, contando-se em dobro os prazos regimentais, e só são aprovadas se obtiverem, em Plenário, os votos favoráveis de 3/5 dos deputados (48). Depois de aprovadas em redação final, as Emendas são promulgadas pela Mesa.

O artigo 111 do Regimento determina que os pareceres sobre as PECs sejam emitidos por Comissões Especiais, de cinco membros, e não pelas Comissões Permanentes. O presidente da Comissão Especial da PEC 35/2000 é o deputado Mauro Lobo (PSDB), e o relator é Dalmo Ribeiro Silva (PSD). A Comissão Especial da PEC 34/2000 é presidida pela deputada Maria Tereza Lara (PT) e a matéria será relatada pelo deputado Antônio Júlio (PMDB).

Diferentemente dos projetos de lei, no caso de PECs, as emendas, para serem aceitas, devem ser subscritas por, no mínimo, 1/3 dos deputados (26); e é indispensável emitir parecer sobre emenda de 2º turno. É obrigatório um interstício de três dias entre os dois turnos.

* Dia 11: reuniões em Governador Valadares (Câmara Municipal), às 9 horas, e em Montes Claros (Câmara Municipal), às 15 horas

* Dia 12: em Juiz de Fora (Instituto Viana Júnior), às 9 horas, e em Varginha (Teatro Capitólio), às 15 horas

* Dia 15: em Patos de Minas (Auditório da Rádio Clube), às 9 horas, e em Uberaba (Associação Comercial Industrial de Uberaba), às 15 horas

* Dia 18: em Belo Horizonte (Assembléia Legislativa de Minas Gerais), às 9 horas