O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Anderson Adauto (PMDB), se reunirá com o Colégio de Líderes, nesta terça-feira (09/05/2000), para definir a posição do Legislativo sobre a votação do Projeto de Resolução 916/2000, que delega ao governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas que dispõem sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais e a reestruturação de carreiras e quadros de pessoal da administração direta e indireta do Poder Executivo. O anúncio foi feito durante a reunião do presidente e dos deputados Maria Tereza Lara (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Mauro Lobo (PSDB), Antônio Júlio (PMDB) e Márcio Cunha (PMDB) com lideranças do funcionalismo público estadual, nesta quinta-feira (04/05/2000)

Na reunião, foi definido o calendário das Audiências Públicas, onde serão discutidos, com os servidores públicos estaduais, os Projetos de Emenda à Constituição (PEC) 34/2000 e 35/2000. Serão realizadas duas reuniões no dia 11 de maio (quinta-feira), em Governador Valadares, às 9 horas, e em Montes Claros, às 15 horas. No dia 12 de maio (sexta-feira), haverá reunião em Juiz de Fora, às 9 horas, e em Varginha, às 15 horas. No dia 15 (segunda-feira), as reuniões serão em Patos de Minas, às 9 horas, e em Uberaba, às 15 horas. A última reunião acontecerá em Belo Horizonte, no dia 18 de maio (quinta-feira), às 9 horas.

A PEC 34/2000 altera o tratamento jurídico dos servidores militares, permitindo políticas salariais também diferenciadas. Ela trata da remuneração desses servidores, detentores de mandato eletivo, secretários estaduais e demais agentes políticos e prevê a definição de teto remuneratório estadual, a ser fixado por lei de iniciativa conjunta do governador e dos presidentes da Assembléia e do Tribunal de Justiça.

A PEC 35/2000 adapta a constituição mineira à Emenda 19/88, que retirou do texto da constituição federal o Regime Jurídico Único, permitindo ao Poder Público a contratação de pessoal pela CLT. A Emenda retira a isonomia de cargos e funções assemelhados, cria as carreiras exclusivas do Estado e possibilita exoneração de servidores estáveis.

O presidente da Assembléia destacou a importância de se debater as PEC’s junto aos representantes do funcionalismo de todo o Estado. Para ele, "a Assembléia Legislativa está tratando a matéria com o cuidado devido, já que a Casa representa a vontade do povo". Os líderes do funcionalismo aprovaram a forma como o Legislativo está encaminhando a questão.

Quanto à reunião de terça-feira (09/05), onde será definida a posição do Legislativo frente ao PRE 916/00, o presidente Anderson Adauto adiantou que a tendência do Legislativo é de aprovar a delegação, com restrições. Ele lembrou que os líderes do funcionalismo público optaram por não se posicionar em relação à tramitação deste projeto, que trata de uma questão do Legislativo e do Executivo. "Vamos aprovar uma delegação monitorada, o que significa que, tomada a decisão pelo Executivo, ele terá que submetê-la ao Legislativo, que poderá aprová-la ou não", ressaltou o presidente.

PRESENÇAS

Participaram da reunião lideranças de algumas entidades, como da Sind-ute, da Asief, da Femam e da Apemg. Estiveram presentes também o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), e os deputados Maria Tereza Lara (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Mauro Lobo (PSDB), Antônio Júlio (PMDB) e Márcio Cunha (PMDB).