A Assembléia Legislativa vai promover, ainda no mês de maio, sete audiências públicas no interior mineiro para debater, com juízes, promotores, defensores públicos, advogados e representantes de entidades ligadas à prestação de serviços jurisdicionais, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que trata da organização e divisão judiciárias do Estado. A informação é do presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), em entrevista à Imprensa na tarde desta quinta-feira (04/05/2000).

Segundo Anderson Adauto, o Legislativo entende a posição do presidente do Tribunal de Justiça, que defende a votação do projeto o mais rápido possível, mas não pode abrir mão de seu dever de analisar a fundo a matéria, discutindo o assunto com a sociedade. "Queremos abrir um amplo debate sobre o projeto, levando a discussão até o interior", ressaltou, lembrando que a matéria é complexa e interessa de perto a diversos segmentos da sociedade que atuam na área jurídica. O presidente da Assembléia informou, ainda, que foi feito um Acordo de Líderes para que os pontos do PLC que estão sendo objeto de proposição em tramitação no Congresso Nacional, na reforma do Judiciário, serão retirados e ficarão de fora dos debates.

A organização das audiências públicas está a cargo de um grupo coordenado pelos deputados Durval Ângelo (PT) e Chico Rafael (PSB). As reuniões serão realizadas nas seguintes datas e cidades: dia 11, em Ipatinga (10h) e Montes Claros (16h); dia 15, em Pouso Alegre (10h) e Juiz de Fora (16h); dia 18, em Uberlândia (10h) e Uberaba (16h); e dia 22, em Contagem (10h).

O Projeto de Lei Complementar 17/99 tem o objetivo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional em Minas, tornando o Judiciário mais eficiente. Entre as inovações, estão a modificação dos critérios para criação de comarcas, tornando mais rigorosa sua instituição (população mínima de 18 mil habitantes, número de eleitores superior a 13 mil, movimento forense anual de, pelo menos, 400 feitos judiciais etc.); aumento do número de membros do Tribunal de Justiça, passando de 44 para 60 desembargadores; criação do cargo de 3º-vice-presidente, com as funções de assessoramento do presidente do TJMG; criação de cinco Tribunais de Alçada Regionais, nas comarcas de Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre e Uberlândia, compostos de cinco juízes cada um, o que implica a criação de mais 25 cargos de juiz na 2ª instância; adaptação das normas sobre remuneração da magistratura às modificações introduzidas pela Emenda 19; e aprimoramento das disposições relativas à Justiça Militar e ao regime disciplinar dos servidores do Judiciário.

O PLC 17/99 passa a classificar as comarcas como de 1ª entrância, de 2ª entrância e de entrância especial, diminuindo um nível no desenvolvimento da carreira dos magistrados. As comarcas com um só juiz serão enquadradas como de 1ª entrância; as que tiverem duas ou mais varas serão de 2ª entrância; e as comarcas de Belo Horizonte, Betim, Contagem e Santa Luzia, bem como as que sediarem Tribunais de Alçada Regionais, serão de entrância especial. Hoje as comarcas são classificadas em entrância inicial, intermediária, final e especial, compreendendo quatro níveis. O projeto cria, ainda, as Circunscrições Judiciárias Metropolitana (comarcas de BH, Betim, Contagem e Santa Luzia) e do Vale do Aço (Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo). Entre as emendas apresentadas pelo relator, estão as que mudam a redação de "Tribunais de Alçada Regionais" para "Câmaras Regionais" do Tribunal de Alçada. A emenda nº 23 amplia o número de Câmaras Regionais para nove, ao incluir as comarcas de Belo Horizonte, Januária, Patos de Minas e Uberaba.