Lei para portadores de deficiência deverá ser aprimorada

O aprimoramento e a regulamentação da Lei 13.465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa porta...

04/05/2000 - 18:31
 

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Lei para portadores de deficiência deverá ser aprimorada

O aprimoramento e a regulamentação da Lei 13.465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência física, para fins de concessão de benefícios pelo Estado, foi o tema das discussões ocorridas na reunião da Comissão de Saúde realizada nesta quinta-feira (04/05/2000) no Auditório da Assembléia. A deputada Maria Tereza Lara (PT), autora do requerimento que solicitou a reunião com entidades e órgãos representantes dos portadores de deficiência física, também é autora do projeto que deu origem à Lei 13.465/2000. A deputada explicou que o projeto teve um longo trabalho de elaboração, mas mesmo assim a lei poderá - e deverá - ser aprimorada.

De acordo com Maria Tereza Lara, houve alguns questionamentos com relação aos critérios que definem os diversos tipos de deficiência. Segundo as entidades representativas dos portadores de deficiência, a lei estadual não especificaria adequadamente esses critérios. As divergências teriam surgido após a publicação do Decreto Federal 3.298, no final do ano passado, que regulamentou a Lei 7.853, que trata do apoio às pessoas portadoras de deficiência, da sua integração social e da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde). O decreto amplia os critérios de conceitualização e definição de deficiência.

QUEM É, DE FATO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA?

O presidente da Federação das Associações de Deficientes do Estado de Minas Gerais (Fademg), Márcio José Ferreira, que participou da elaboração do projeto que originou a lei estadual, disse que "mesmo trazendo uma definição das deficiências físicas, sempre haverá pontos que poderão ser aprimorados", referindo-se à norma jurídica. Sônia Mara Pinho Tavares, diretora da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência (Caade), disse que o importante nesse tipo de discussão é sempre ouvir os grandes interessados e os especialistas. Ela afirmou também que a Caade, além de prestar assistência a portadores de deficiências diversas, mantém vários consultores disponíveis para qualquer esclarecimento.

Marcílio Dias Magalhães, médico da Secretaria de Estado de Saúde (SES), parabenizou a iniciativa da deputada Maria Tereza Lara (PT) e disse que a Secretaria tem desenvolvido várias ações para promover a integração do portador de deficiência à sociedade. Entre elas, a concessão de equipamentos de correção e protéses. Ele lembrou que a própria SES depara-se, em suas discussões internas, com um impasse: quem é de fato deficiente e, portanto, tem direito a uma assistência especial.

DIREITO É DIFERENTE DE BENEFÍCIO ADQUIRIDO

Leonardo de Matos, vereador de Belo Horizonte, disse que há restrições de benefícios, uma vez que não existe uma legislação específica que trate dos critérios de deficiência. "É preciso definir, de forma objetiva, quem são os deficientes", ressaltou Matos. Ele lembrou, por outro lado, que as conquistas nessa área não se tratam de benefícios. "O fornecimento de cadeiras de rodas, de uma perna mecânica ou uma prótese não consiste em benefício e sim em um direito adquirido", acrescentou. Segundo Matos, um projeto que tem sido estudado por diversas entidades que apóiam os portadores de deficiência física e mental e por órgãos governamentais é a criação do Código de Defesa do Deficiente. A presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte (Apae/BH), Maria Dolores da Cunha Pinto, afirmou que o dever do Estado é fazer a equiparação das oportunidades para todos, através da concessão de benefícios.

O superintendente da Caade, Daniel Augusto dos Reis, disse que é necessário fazer algumas alterações na Lei 13.465/2000 e afirmou que a entidade está disponível para os aprimoramentos necessários. "Muito mais que uma sociedade inclusiva é necessário uma sociedade acessível, a fim de que cada pessoa exerça sua cidadania da maneira que quiser", completou o superintendente. O vereador Arnaldo Godoy afirmou que é importante que se discutam os critérios de deficiência rigorosamente para que não se cometam injustiças com quem realmente precisa do benefício.

PRECONCEITO E DIFICULDADE DE ACESSO

O deputado Edson Rezende (PSB) falou do preconceito sofrido pelos portadores de deficiência. "Talvez a grande questão a ser vencida é o preconceito, que deve ser superado por meio do reconhecimento da cidadania de todos", disse o parlamentar. Ele afirmou ainda que a questão da assistência social deve ser trabalhada dentro das três esferas de governo: Município, Estado e País.

José Carlos Caldeira, da Federação Brasileira de Instituições aos Excepcionais (Febix), sugeriu que a conceitualização de deficiente deve ser discutida de maneira multidisciplinar. Ele lembrou que as organizações não-governamentais (ONGs) têm feito muito mais pelos deficientes do que o Poder Público e a própria sociedade. José Carlos reclamou que a própria Assembléia não dispõe de dispositivos que facilitem o acesso a suas dependências, como rampas e até mesmo intérpretes para surdos. O deputado Miguel Martini (PSDB), que preside a Comissão de Saúde, reconheceu as falhas e disse que as reclamações serão levadas à Presidência da Casa. O deputado João Batista de Oliveira (PDT) lembrou que a legislação sobre os deficientes deve ser específica para o acesso justo aos benefícios - que poderão transformar um indivíduo considerado inválido em uma pessoa válida para a sociedade.

REQUERIMENTOS

Na reunião de ontem foram aprovados os seguintes requerimentos:

* Do deputado Miguel Martini (PSDB), que solicita à Secretaria de Estado da Saúde e à Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente (Caade) informações sobre a regulamentação da Lei 12.417, que trata do financiamento de equipamentos para portador de deficiência;

* Do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que solicita reunião da Comissão para discutir a situação da doença de Chagas no município de Verdelândia e requer ainda audiência pública na cidade de Janaúba para discutir o assunto;

* Do deputado Márcio Kangussu (PPS) que solicita providências à Fundação Nacional de Saúde (FNS) para se implantar, no município de Pedra Azul, as propostas do Relatório Final da Comissão Especial do Cólera no Jequitinhonha;

* Do deputado Edson Rezende (PSB), que solicita realização de audiência pública com convidados para debater a "Implementação Descentralização das Políticas de Combate às Carências Nutricionais";

* Do deputado Edson Rezende (PSB), que solicita a realização de uma audiência pública para discutir o atendimento às vítimas e a prevenção de acidentes rodoviários;

* Do deputado Edson Rezende (PSB), que solicita visita da Comissão de Saúde aos municípios de Juiz de Fora e Bicas, para analisar e verificar a extensão dos problemas relacionados com os depósitos de lixo localizados naqueles municípios;

* Do deputado Edson Rezende (PSB), que solicita audiência com o presidente do Senado, em Brasília, com a finalidade de discutir o processo de votação da PEC 169, que veicula recursos para a saúde.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Miguel Martini (PSDB), que preside a Comissão, Cristiano Canêndo (PTB), Dimas Rodrigues (PMDB), Edson Rezende (PSB), Maria Tereza Lara (PT), Carlos Pimenta (PSDB) e João Batista de Oliveira (PDT).

 


Responsável pela informação: Anderson Pereira - ACS - 31-2907715