A Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2000 vai realizar audiência pública para ouvir representantes de entidades da sociedade civil antes de emitir parecer sobre a matéria. Na reunião desta quinta-feira (04/05/2000), a Comissão aprovou requerimento do deputado Cristiano Canêdo (PTB) solicitando que sejam convidados dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), da Federação da Agricultura do Estado (Faemg), da Federação das Associações Comerciais (Federaminas) e de outras entidades interessadas na questão tributária, além de representantes das Secretarias da Fazenda e de Planejamento, para debaterem a proposta. A PEC, do deputado Chico Rafael (PSB), acrescenta parágrafo único ao artigo 152 da Constituição do Estado, proibindo a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição de tributo estadual ou a alteração da legislação tributária vigente no período de 90 dias antes do término da Sessão Legislativa.

Justificação - Na justificação da proposta, o autor argumenta que já se tornou um costume de todos os governos o envio de propostas de alteração da legislação tributária à Assembléia ao final da Sessão Legislativa. "Os governos tendem a resolver seus problemas de caixa por meio da instituição de tributos e da majoração da alíquota de tributos existentes. O mais grave, contudo, é o diminuto prazo que os técnicos do governo costumam oferecer à Assembléia para a discussão dos eventuais problemas de caixa e da possível solução por meio de alteração da legislação vigente", afirma Chico Rafael. Segundo ele, o contribuinte, embora esteja sob a proteção do princípio da anterioridade e da anualidade em matéria de vigência da legislação tributária, não tem um instrumento jurídico que garanta a discussão necessária desses temas pelos deputados.

Na reunião desta quinta-feira, antes da apresentação do requerimento do deputado Cristiano Canêdo, o relator da PEC, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), já havia solicitado prazo regimental para emitir seu parecer.

Compareceram à reunião os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), que a presidiu, Chico Rafael (PSB), Cristiano Canêdo (PTB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD).