Depois de pouco mais de um mês sem apreciar nenhuma matéria, o Plenário da Assembléia retomou o processo de votação na reunião da tarde desta quarta-feira (03/05/2000). Foram votados dois vetos do governador - um foi mantido e outro, rejeitado -, um projeto de lei, também do governador; três pareceres sobre indicações para órgãos públicos (foi rejeitado o nome de Hérzio Geraldo Bottrel Mansur para a presidência da Fundação de Arte de Ouro Preto) e diversos requerimentos. O presidente Anderson Adauto (PMDB) convocou reunião extraordinária para a manhã desta quinta-feira (04/05/2000), além da Reunião Ordinária (às 14h).

Por 41 votos a favor da rejeição e 13 pela manutenção, em processo de votação secreta, foi derrubado o veto total do governador Itamar Franco à Proposição de Lei 14.271, que acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 9.532, de 30/12/87, que dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria. A Proposição assegura ao servidor afastado de cargo comissionado, a pedido ou por penalidade, o direito de continuar percebendo a remuneração correspondente ao cargo comissionado. Ao vetar a matéria, o governador alegou que a iniciativa sobre o assunto é de competência exclusiva do chefe do Executivo e considerou a matéria discriminatória, ferindo o princípio da igualdade entre os servidores. Uma vez rejeitado o veto, a Proposição será novamente encaminhado ao governador para ser promulgada, no prazo de até 48 horas após seu recebimento. Se o governador não o fizer, o presidente da Assembléia tem o mesmo prazo para fazê-lo.

Já o veto parcial à Proposição de Lei 14.329, que cria o Instituto de Terras de Minas Gerais - Iter - foi mantido, com 34 votos favoráveis à manutenção e 19 pela rejeição. Foi vetado o inciso VI do art. 3º, que estabelece que o Iter deverá promover a regularização de terra devoluta rural do Estado, administrar as terras arrecadadas até que recebam destinação específica; o artigo 11, que transfere dotações orçamentárias referentes à função agrária para a Secretaria de Estado do Planejamento; e o artigo 12, estabelecendo que a lei entrara em vigor na data de sua publicação. Nas razões do veto, o governador considerou o inciso VI do art. 3º uma repetição do mesmo artigo, "gerando dúvida e perplexidade na interpretação da lei". Quanto aos artigos 11 e 12, ele alegou que criam ônus financeiro para o Estado.

Também de autoria do governador, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 787/2000, que altera a redação do art. 2º da Lei 13.456, de 12/1/2000, que dispõe sobre a utilização de áreas urbanas ociosas de domínio do Estado para o cultivo de hortas comunitárias. O projeto atribui competência à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração para promover o levantamento das áreas a serem utilizadas para o cultivo de hortas comunitárias.

Foi rejeitado o parecer favorável à indicação do nome de Hérzio Geraldo Bottrel Mansur para a presidência da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop. Foram 31 votos contrários ao parecer, e 18 favoráveis. A Comissão Especial designada para analisar a indicação argüiu Hérzio Bottrel no mês de março, opinando favoravelmente ao seu nome. Ele responde pela Faop desde 29 de outubro de 1999 e é formado em Engenharia Civil pela UFMG, com especialização em Engenharia Econômica.

Foram aprovados outros dois pareceres de indicação. Para o cargo de diretor-geral do Departamento de Obras Públicas do Estado (Deop/MG) foi aprovado o nome de Nélzio de Assis, que já foi diretor-geral do Deop de abril de 1990 a março de 1991, durante o governo Newton Cardoso. Para o cargo de diretor-geral do Instituto de Pesos e Medidas - Ipem/MG - foi aprovado o nome de Wilton Braga de Oliveira, que ocupa a função desde outubro de 1999 e já foi diretor financeiro da Imprensa Oficial. A função do Ipem é fazer a verificação compulsória e metrológica das mercadorias liberadas pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). As verbas do Instituto são provenientes das arrecadações fiscais que são repassadas pelo Inmetro.

Segundo acordo de líderes, foi adiada para a reunião ordinária desta quinta-feira (04/05/2000) a votação do PL 786/2000, do governador, que autoriza o Estado a celebrar contrato com o Banco alemão KFW, para concessão de crédito da ordem de 15 milhões de marcos alemães, para o financiamento do Projeto de Proteção da Mata Atlântica (Promata), a ser executado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF). O adiamento atendeu também à solicitação do deputado Durval Ângelo (PT), designado relator em Plenário para a emenda de nº 5, apresentada pelo deputado Márcio Kangussu (PPS) durante a fase de discussão da matéria. A emenda solicita que 20% do empréstimo sejam destinados à recomposição da mata ciliar do rio Jequitinhonha.

Foram aprovados os seguintes requerimentos;

- RQN 740/99, da Comissão de Educação, pedindo informações ao secretário da Educação sobre o número de servidores efetivos, especialistas de educação, que se encontram em atividade em regime de 24 horas semanais;

- RQN 912/99, do deputado Irani Barbosa (PSD), pedindo esclarecimentos ao presidente da Cemig a respeito das compras de todo o material adquirido pela empresa e o percentual das compras realizadas em Minas Gerais, em outros Estados brasileiros e no exterior, nos últimos 15 anos. O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1, da Mesa;

- RQN 1.037/99, do deputado Sebastião Costa (PFL), em que solicita informações ao Poder Executivo sobre o valor apurado pelo Estado com a venda dos créditos tributários em virtude da Lei de Anistia Fiscal. Aprovado com a emenda nº 1, da Mesa;

- RQN 1.076/2000, do deputado Amilcar Martins (PSDB), em que pede informações ao secretário da Casa Civil sobre o custo do anúncio, feito pelo governador e veiculado em várias emissoras, para falar sobre o fim da moratória, ocorrido em 6/2/2000, bem como se o anúncio foi licitado;

- RQN 1.099/2000, do deputado Carlos Pimenta, pedindo informações ao Secretário da Fazenda sobre as bases da venda da Casemg e da Ceasa ao governo federal, no contexto da renegociação da dívida do Estado, além de outras que especifica;

- do deputado Paulo Pettersen (PMDB), apoiado pela maioria dos Líderes, em que solicita tramitação em urgência para o PL 916/2000;

- da Comissão Especial da Uemg, solicitando a prorrogação de seu prazo de funcionamento por 30 dias;

- do deputado Rogério Correia (PT), solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 585/99, uma vez que a Comissão de Fiscalização Financeira perdeu prazo para emitir parecer; o proejto dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, cria o Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências;

- do deputado Ivo José (PT), em que solicita seja o PL 894/2000 distribuído à Comissão do Trabalho; o projeto institui o Programa Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas, sob a gestão dos trabalhadores - "Pró-Autogestão";

- do deputado Olinto Godinho (PTB), em que solicita seja o PL 821/2000 distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira; o projeto altera os arts. 1º e 3º da Lei 12.789, de 17 de abril de 1998, que torna obrigatória a afixação do preço em produto comercializado no varejo, e dá outras providências;

- do deputado Paulo Piau (PFL), em que solicita seja o PL 899/2000 distribuído à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial; o projeto dispõe sobre o Programa Estadual de Fomento Florestal e dá outras providências.

Foi designada Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 36/2000, do deputado Ermano Batista (PSDB) e outros, que insere dispositivos na Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares. Foram indicados, como membros efetivos e suplentes, respectivamente, os deputados: José Henrique e Dimas Rodrigues (PMDB); Ermano Batista e Mauro Lobo (PSDB); Doutor Viana e Bené Guedes (PDT); Sebastião Costa e Eduardo Hermeto (PFL); e Dinis Pinheiro e João Paulo (PSD).

O presidente anunciou, ainda, decisão determinando a anexação do PL 929/2000, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB) ao PL 151/99, da deputada Maria Olívia (PSDB). por guardarem semelhança. O PL 929/2000 dispõe sobre a criação do Programa Família Solidária, e o PL 151/99 institui programa de renda mínima para guarda de crianças abandonadas e dá outras providências.