O secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, Carlos Patrício Freitas Pereira, informou à CPI das Licitações, nesta terça-feira (02/05/2000), que o Estado teve alguma economia - ainda que pequena - na revisão do processo de dispensa de licitação para realização de obras nas rodovias do Sul de Minas, no início deste ano. Ele não informou, no entanto, esses valores. Acrescentou que 65% das obras serão feitas com dispensa de licitação, respondendo pergunta do deputado Rogério Correia (PT) - que solicitou a presença do secretário em reunião da CPI. As obras serão nas rodovias estaduais, totalizando R$ 27 milhões, a serem desembolsados em 10 vezes a partir do início dos trabalhos.

Carlos Patrício enfatizou o desejo do governador de estimular a transparência desse processo, determinando que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) deveria ouvir as propostas das empresas tendo por base planilhas do departamento, a fim de escolher a proposta que fosse mais conveniente, ou seja, a que tivesse o menor preço. A CPI foi criada para, no prazo de 120 dias, apurar as possíveis irregularidades nos processos licitatórios realizados com dispensa ou inexigibilidade de licitação pelo Governo do Estado, a partir de janeiro de 1995. A comissão foi instalada a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT) e outros.

Na reunião, o secretário respondeu, ainda, questionamento do deputado Miguel Martini (PSDB), vice-presidente da CPI, quanto a mudanças que teriam ocorrido às vésperas da divulgação dos resultados de auditoria determinada pelo governador sobre a dispensa de licitação. A auditoria foi integrada também pelo Ministério Público e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), entre outros órgãos e entidades, e concluiu que não houve dolo na dispensa de licitação. Segundo Martini, peritos teriam mudado o parecer, de urgente para emergencial, relativo às obras.

O secretário informou que o relatório da auditoria determinava que as obras urgentes deveriam estar concluídas antes do período de chuvas. Carlos Patrício relatou aos parlamentares ter informado aos peritos que as obras não poderiam estar concluídas antes desse período. Por esse motivo, houve a transformação de urgência para emergência, agilizando o processo. O deputado Rogério Correia ressaltou que a auditoria "colocou nos eixos" a questão das obras nas rodovias do Sul de Minas. Ele citou, ainda, relatório elaborado após visita da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia àquela região. O documento afirma que não houve ilegalidade na dispensa da licitação, mas que deveriam ser colhidos os orçamentos de outras empresas.

Carlos Patrício respondeu também diversos questionamentos feitos em requerimentos do deputado Rogério Correia. O secretário ressaltou que o papel da Secretaria é orientar e acompanhar a contratação e assegurar o cumprimento das normas técnicas; e que só ratifica os processos licitatórios de órgãos da administração direta. O primeiro convênio citado por ele foi o de cooperação técnica entre o Governo e o Conselho Regional de Administração para pesquisas, estudos técnicos e assessoria para modernizar a administração do Estado. O convênio, de 28 de agosto de 1995, foi pago integralmente (R$ 404 mil), mas o secretário informou que não houve comprovantes de prestação do serviço. Ele sugeriu que a CPI solicite informações ao Conselho Regional de Administração sobre o assunto.

O secretário informou, também, sobre diversos contratos firmados entre o Governo e a Xerox. Em maio de 1998, diversas Secretarias tiveram suas copiadoras e duplicadoras paralisadas pelo não-pagamento à Xerox. Foi negociado, então, pelo Estado, um termo aditivo (de R$ 500 mil por mês), referente ao consumo mensal e ao pagamento de dívida anterior, bem como a continuidade da locação dos equipamentos. O secretário informou também que, em maio de 1999, a Procuradoria-Geral do Estado elaborou um parecer ponderando que a produção de apenas um termo aditivo para várias Secretarias seria irregular. Carlos Patrício propôs, então, aos deputados que a Auditoria Geral do Estado seja ouvida sobre o assunto. Ele disse também que o pagamento seria feito em tantos meses quantos fossem necessários ao pagamento da dívida. Segundo o secretário, o Governo está em dia com a Xerox. Tanto no caso da Xerox quanto no convênio com o Conselho de Administração, houve dispensa de licitação.

Outra informação prestada pelo secretário foi quanto à inexigibilidade de licitação para locação, pela PMMG, de equipamentos de telecomunicações da Microcity. O total do serviço estaria orçado em R$ 8.189.563,00, incluindo a segunda etapa, que seria a interligação de centrais, mas que o secretário não soube informar se já estaria firmada. O contrato foi ratificado pela Secretaria em dezembro de 1996, com termo aditivo, em 1997, para agregar mais equipamentos, no valor de R$ 747.995,00. Carlos Patrício mencionou, ainda, carta-convite e tomada de preços envolvendo a Fhemig (Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais) que, enfatizou, fogem ao objeto da CPI.

O deputado Miguel Martini questionou, ainda, o fato de o governador Itamar Franco ter contratado, sem licitação, a agência Perfil para comunicar o fim da moratória, no último dia 6 de fevereiro. Ele afirmou que a Lei 8.666, das Licitações, proíbe a dispensa de licitação em contratos de publicidade. Segundo Martini, o governador teria também transferido competência que seria do secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos para si próprio, apenas para fazer a comunicação.

O secretário informou que a urgência do assunto justificava a dispensa. A superintendente da Central de Administração e Aquisição de Materiais da Secretaria, Maria Celeste Cardoso Pires, informou, por outro lado, que a Lei das Licitações prevê dispensa de licitação por motivo determinante. Já o assessor-chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria, Frederico Stefano de Oliveira Arrieiro, acrescentou que houve a veiculação não de publicidade, mas de uma nota técnica. O deputado Rogério Correia, ao comentar o assunto, afirmou que é preciso analisar se houve ou não ilegalidade, mas, do ponto de vista político, elogiou a atitude do governador de ir à Imprensa falar sobre o fim da moratória.

Indagado pelo deputado Miguel Martini sobre mudanças nos processos licitatórios do Governo, Carlos Patrício disse que as Secretarias e órgãos da administração direta deverão ter suas próprias auditorias, que seriam preventivas; e que órgãos como a Auditoria Geral e a Procuradoria-Geral do Estado precisam ser dinamizados e ter instalações compatíveis com suas atividades.

O deputado Rogério Correia solicitou, ainda, ao secretário o número de contratos com dispensa de licitação, firmados pelas administrações direta e indireta, entre 1995 e 1998 e 1999 e 2000.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que a presidiu; Miguel Martini (PSDB),vice-presidente; Antônio Andrade (PMDB), relator; Bené Guedes (PDT), Eduardo Hermeto (PFL), Rogério Correia (PT) e José Henrique (PMDB).