O receio de perder benefícios já conquistados - ainda que dependendo de regulamentação - foi o ponto comum dos pronunciamentos de nove representantes de policiais militares, ouvidos nesta terça-feira (02/05/2000) pela Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2000. A audiência pública foi presidida pela deputada Maria Tereza Lara (PT), que destacou a importância da mobilização e participação de policiais e bombeiros militares do Estado. A PEC 34/2000 altera diversos dispositivos da Constituição do Estado referentes aos militares, para adaptá-la às modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 18/98 à Constituição Federal. Os representantes dos militares também pediram o encaminhamento à Assembléia Legislativa do anteprojeto de Estatuto da PM, que foi entregue ao Poder Executivo.

O relator da Comissão Especial, deputado Antônio Júlio (PMDB), não pôde participar de toda a reunião por ter sido convocado para um encontro com as lideranças do Governo e dos partidos. Ele disse, no entanto, que vê com preocupação a iniciativa do Executivo, que mandou as propostas de emenda à Constituição e, ao mesmo tempo, pediu autorização para estabelecer carreiras e remuneração por lei delegada. O deputado pediu que os representantes dos militares entreguem propostas por escrito e defendeu que a segurança pública seja discutida de forma global.

O primeiro a se pronunciar foi o tenente-coronel Fernando Muniz, que representou o comandante-geral da PMMG, coronel Mauro Lúcio Gontijo. Ele manifestou preocupação com a perda de direitos e criticou a PEC 34/2000 por propor como forma de remuneração aos militares o subsídio. Para Muniz, essa forma é própria para cargos eletivos ou comissionados. Também criticou várias omissões da proposta quanto a outros benefícios, como o pagamento de pensão aos dependentes de militares correspondente à totalidade dos vencimentos do falecido; a paridade entre ativos e inativos; a previdência - com assistência e previdências sociais extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes; além da retirada do pagamento de adicional de periculosidade. O pagamento de adicional, ressaltou, foi aprovado em 1998 e ainda não houve regulamentação.

A questão da previdência foi ressaltada pelo cel. Soter do Espírito Santo Baracho, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Ele defendeu a manutenção do dispositivo constitucional que prevê que a participação do servidor não poderá ser superior a um terço do valor atuarialmente exigido. Segundo ele, com a retirada desse dispositivo o Governo poderá propor a redução da contribuição do Estado para o IPSM, em lei ordinária, e o aumento da contribuição do servidor. Baracho criticou a tese do subsídio para os militares. Ele também manifestou preocupação com a supressão do parágrafo 12 do artigo 39 da Constituição do Estado, que prevê a isonomia entre militares de mesma patente, que deverão, portanto, receber os mesmos vencimentos e vantagens, excetuando-se as provenientes de cursos ou tempo de serviço.

O presidente da Associação dos Oficiais da PMMG, major Domingos Sávio de Mendonça, concordou com a proposta, do deputado Antônio Júlio, de que a segurança pública seja discutida de forma global, incluindo-se a questão do orçamento para a Polícia Militar. "Queremos recursos para trabalhar e a valorização do nosso homem", destacou. Mendonça pediu a definição da questão salarial, com piso de R$ 1 mil para soldados e que, a partir daí se faça um reescalonamento. Também criticou a diminuição de recursos para a PM. Segundo ele, há 15 anos uma companhia, que atua em cerca de 80 bairros, tinha oito viaturas básicas com dois PMs, três motos, um tático móvel com três PMs e ainda 40 Rotams, para reprimir crimes violentos. Mendonça afirmou que, hoje, as companhias têm no máximo duas viaturas e 10 Rotams. Ele também é contra a revogação do artigo 282 da Constituição do Estado. Esse artigo determina que o oficial do corpo, quadro ou serviço de saúde ou veterinário que possua curso universitário terá contado, como tempo de efetivo serviço, um ano para cada cinco anos de efetivo serviço prestado, até que esse acréscimo perfaça o total de anos de duração do curso.

O presidente da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares da PMMG, Luiz Gonzaga Ribeiro, concordou com os pontos levantados e mencionou, ainda, a retirada do benefício do auxílio-creche, da assistência previdenciária para cônjuges e dependentes e da gratificação por atividades insalubres e perigosas. Segundo ele, uma das grandes ansiedades da categoria é a regulamentação desses benefícios, que ainda não foi feita. Ele também é favorável à manutenção do benefício da contagem de tempo para os integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde.

Para o comandante da Academia de Polícia Militar, cel. Ari de Abreu, a definição de remuneração por subsídio é inconstitucional e, caso essa proposta seja aprovada, haverá ações judiciais. O coronel Edivaldo Picinini, presidente do Clube de Oficiais da PMMG, entregou à Comissão Especial um documento com a discussão de 22 itens da PEC 34/2000. Segundo ele, a categoria é favorável a oito itens, favorável com ressalvas a outros dois itens; e é contra a supressão de oito artigos, a revogação de outros dois artigos e a extensão do subsídio para os militares.

A questão social, o endividamento, os "bicos" para completar o orçamento e as dificuldades em manter as próprias famílias com dignidade foram destacados pelo cabo Adalberto dos Santos Valadares, presidente do Clube Social dos Cabos e Soldados. "É impossível fazer segurança pública pensando que se vai ser despejado", comentou. Valadares também destacou que os PMs não querem regalias nem privilégios, mas uma remuneração suficiente para viver com dignidade.

Para o cel. Zeber do Patrocínio, representante da União de Pessoal da PMMG, a omissão sobre a questão previdenciária, na PEC 34/2000, é extremamente grave. Ele mostrou à Comissão Especial um Plano de Governo, segundo o qual o Executivo previa uma redução de R$ 56 milhões por mês, em 13 itens. Um deles, afirmou, seria reduzir a contribuição do Estado ao IPSM de 20% para 11%, com prazo de agosto de 1999 para mandar à Assembléia um projeto de lei. Para o coronel, isso somente não foi feito por impedimentos legais, que seriam removidos com a proposta em análise. Patrocínio cobrou do governador Itamar Franco a promessa de campanha, de amparo aos PMs e familiares e de ressarcir a Caixa Beneficente das contribuições dos segurados - descontadas em folha - e do Estado.

Participaram da reunião a deputada Maria Tereza Lara (PT) - presidente; e os deputados José Henrique (PMDB); Antônio Júlio (PMDB); Miguel Martini (PSDB); e Cabo Morais (PL).