PL determina tratamento de Câncer pelo Estado

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 6...

02/05/2000 - 16:42

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PL determina tratamento de Câncer pelo Estado

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 615/99, na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Saúde, que trata do diagnóstico e tratamento precoce dos diversos tipos de câncer pela Rede Pública Estadual, conforme as competências, do Estado, previstas no Sistema Único de Saúde (SUS). O parecer do deputado Rêmulo Aloise (PFL) foi votado na reunião da Comissão realizada nesta terça-feira (02/05/2000).

De autoria do deputado Gil Pereira (PPB), o projeto, em seu texto original, destinava-se apenas ao atendimento do câncer de próstata. O substitutivo da Comissão de Saúde veio ampliar a ação preventiva e de tratamento para os vários tipos de câncer, e também estabelecer os serviços preventivos e curativos que deverão ser prestados pelo Estado no tratamento dos diversos males cancerígenos. O substitutivo determina ainda que os recursos necessários para a aplicação da lei deverão ser provenientes do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, de convênios firmados com órgãos federais, de doações de pessoas físicas e jurídicas e outras fontes.

DEPUTADO PEDE MAIS AÇÃO DA COMISSÃO

Na reunião, foram aprovados também dois requerimentos. Um deles, do deputado Miguel Martini (PSDB), solicita ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG) informações sobre aplicação dos recursos liberados em 31 de março deste ano, pela Caixa Econômica Federal (CEF), conforme contratos informados pelo superintendente regional da CEF, Homero Santos. O deputado Miguel Martini ressaltou que o Legislativo deve cumprir o seu papel de fiscalizador do poder Executivo. O deputado propôs ainda que a Comissão realize, além das audiências públicas com membros do Governo Estadual, visitas às diversas secretarias de estado para obter mais informações sobre o uso dos recursos públicos.

O outro requerimento aprovado na reunião foi o do deputado Rogério Correia (PT), que solicita sejam ouvidos pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária os secretários de Estado da Casa Civil e Comunicação Social e o de Planejamento e Coordenação Geral, sobre as implicações financeiras e orçamentárias do PL 10/99, que institui as Aglomerações Urbanas Integradas e Planejadas. Conforme o requerimento, a medida permitirá ao relator do projeto obter mais informações sobre a matéria.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que preside a Comissão, Mauro Lobo (PSDB), Eduardo Hermeto (PFL), Miguel Martini (PSDB) e Olinto Godinho (PTB).


Responsável pela informação: Anderson Pereira - ACS - 31-2907715