Mês da Mulher tem parecer pela incostitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, com voto contrário da deputada Maria Tereza Lara (PT), nesta quinta-fei...

02/05/2000 - 12:08

Mês da Mulher tem parecer pela incostitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, com voto contrário da deputada Maria Tereza Lara (PT), nesta quinta-feira (27/04/2000), parecer do deputado Agostinho Silveira (PL) pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei (PL) 850/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que institui o Mês da Mulher, no Estado de Minas Gerais. A deputada Maria Tereza Lara argumentou que o projeto proporciona uma reflexão louvável sobre o papel da mulher na atualidade e sobre a discriminação de que é vítima. O presidente da Comissão, deputado Ermano Batista (PSDB), porém, justificou o parecer pela inconstitucionalidade dizendo que "o que existe é uma falta de estímulo na participação incisiva da mulher na administração pública, e não discriminação".

Também com voto contrário da deputada Maria Tereza Lara, foi aprovado parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB) pela inconstitucionalidade do PL 845/2000. O projeto, da deputada Maria Olívia (PSDB), dita que as empresas que vendem à crédito em Minas Gerais devem fornecer, por escrito, as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento para a pessoa idosa.

O parecer favorável da deputada Maria Tereza Lara ao PL 109/99, que autoriza o DER/MG a doar imóvel determinado à Sociedade São Vicente de Paula, também foi aprovado. O autor do PL é o deputado Gil Pereira (PPB).

O PL 868/2000, de autoria do deputado Eduardo Brandão (PMDB), recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº1, apresentado pela relatora, deputada Maria Tereza Lara. O projeto dispõe sobre a devolução do valor pago por ingresso às pessoas que desistirem de eventos realizados em recintos do Estado até seis horas antes de seu início. A relatora justificou a aprovação considerando ser totalmente justa a devolução, uma vez que não houve a prestação do serviço e a desistência foi em tempo hábil.

A criação de vale-táxi para pessoas carentes e com dificuldade ou impossibilidade de locomoção, proposta pelo PL 869/2000, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), foi considerada inconstitucional principalmente por não definir de onde sairão os recursos para cobrir as despesas geradas.

O PL 870/2000, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que institui o programa de educação financeira nas escolas da rede pública do Estado, teve o parecer de constitucionalidade aprovado, contando, porém, com a ressalva da deputada Maria Tereza Lara, que sugeriu maior discussão do assunto na Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, posto que, segundo ela, já existe um programa nacional similar.

A respeito do PL 880/2000, que tem como autor o governador do Estado, a Comissão opinou pela sua juridicidade. O projeto altera os dispositivos da Lei 12.730, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado. O relator foi o deputado Antônio Júlio (PMDB).

De autoria do deputado Gil Pereira (PPB), o PL 890/2000, que dispõe sobre a criação do Projeto "Mutirão Universitário" no Estado, foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Antônio Júlio.

Também encaminhado à Comissão de mérito com observação de maior discussão, o PL 891/2000, que cria o programa de frentes emergenciais de trabalho, teve parecer pela constitucionalidade aprovado. O projeto é do deputado Gil Pereira (PPB).

O PL 893/2000, do deputado Gil Pereira, que cria a campanha estadual permanente de combate à violência, nas instituições de ensino estaduais, teve parecer de legalidade do deputado Doutor Viana (PDT) aprovado na forma do substitutivo nº 1, que frisou a proibição ao trote universitário.

A Comissão aprovou parecer favorável ao PL 897/200, do deputado Agostinho Silveira (PL), na forma do substitutivo nº1, apresentado pelo relator, deputado Antônio Genaro (PSD). O projeto adota critérios para promover a higiene bucal nas escolas de ensino fundamental, e o substitutivo regulamenta os recursos a serem utilizados no projeto.

O PL 902/2000, do deputado Pastor George (PL), que institui o programa estadual de incentivo ao turismo para o idoso, recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº1, do relator Antônio Genaro (PSD).

O PL 904/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), recebeu parecer pela constitucionalidade do relator Doutor Viana. O projeto altera a Lei 12.735/97 que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O parecer favorável, do mesmo relator, ao PL 908/2000, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), também foi aprovado. O PL determina que seja dispensado atendimento especial a doadores regulares de sangue, em repartições públicas, bancos, casas de espetáculos, estádios, postos da Cemig, Copasa, Telemar e Telemig Celular.

O parecer do relator deputado Antônio Júlio (PMDB) pela constitucionalidade do PL 909/2000 - que dispõe sobre a fabricação de medicamentos genéricos pela Fundação Ezequiel Dias (Funed) - foi aprovado na forma do substitutivo nº1. O autor do projeto é o deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB).

O parecer sobre o PL 913/2000, do deputado Ailton Vilela (PSDB), que reconhece a estância hidromineral de Águas de Contendas, no município de Conceição do Rio Verde, não chegou a ser votado por determinação do presidente da Comissão, que pediu uma diligência ao local.

O parecer do deputado Paulo Piau (PFL) pela constitucionalidade do Projeto de Resolução (PRE) 916/2000 foi aprovado com a emenda nº1. O projeto, da própria Comissão, delega ao governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais e a reestruturação de carreiras e de quadro de pessoal do Poder Executivo.

A apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2000, dos deputados Rogério Correia (PT) e Durval Ângelo (PT), foi adiada por requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que julgou ser necessário mais tempo para avaliação da matéria. O projeto proíbe o porte de armas de fogo por policiais civis e militares em manifestações públicas e determina a obrigatoriedade do uso de tarjeta de identificação dos policiais.

A Comissão aprovou ainda diversos projetos que dispensam a apreciação do Plenário.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que preside a Comissão, Antônio Júlio (PMDB), Maria Tereza Lara (PT), Antônio Genaro (PSD), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Doutor Viana (PDT).


Responsável pela informação: Erika Fam - ACS - 31-2907715