CPI aprova relatório que pede ação contra Azeredo

A CPI dos Fundos aprovou, nesta quarta-feira (20/10/1999), o relatório final elaborado pelo deputado Rogério Correia ...

22/05/2000 - 17:11

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CPI aprova relatório que pede ação contra Azeredo


A CPI dos Fundos aprovou, nesta quarta-feira (20/10/1999), o relatório final elaborado pelo deputado Rogério Correia (PT), que concluiu que a administração anterior praticou o desvio ilegal de transferências constitucionais (artigo 159 da Constituição Federal). O documento chegou à conclusão, ainda, de que houve desvio de recursos e pede ação no Judiciário contra o ex-governador Eduardo Azeredo. Votaram a favor do relatório os deputados Dinis Pinheiro (PSD), Rogério Correia (PT), Antônio Andrade (PMDB) e José Milton (PL) e contra os deputados Paulo Piau (PFL), Mauro Lobo (PSDB) e Álvaro Antônio (PDT).

De acordo com o relatório, foram desviados recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), vinculados aos municípios, no valor de R$ 43.570.974,33, "de imediata e obrigatória transferência às prefeituras". Por isso, o relator decidiu também pela apresentação de denúncia de crime ao Ministério Público contra o ex-governador Eduardo Azeredo (artigo 315 do Código Penal) por ele ter dado às verbas ou rendas públicas aplicação diversa daquela estabelecida em lei e por improbidade administrativa (artigo 10, inciso XI, da Lei 8.429/92), por liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.

O relatório ainda sugere ao Executivo a revogação dos decretos normativos do Sistema Único de Tesouraria (conta única); a não-aceitação, pela Assembléia Legislativa, do Parecer do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação das contas do Governo Eduardo Azeredo (exercício de 1998) e sua conseqüente rejeição; a aprovação, por parte da Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei (PL) 328/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que retira do Sistema de Caixa Único do Estado os Fundos Estaduais e os recursos vinculados ao Fundef; e que o Poder Executivo Estadual inicie negociações junto ao Governo Federal para a alteração dos critérios de fixação do custo unitário/aluno/ano, cumprindo-se o determinado na legislação específica do Fundef.

Para tanto, sugere o estudo de medidas legais, caso necessário, para implementá-las. E recomenda que se remetam as informações pertinentes recebidas à Comissão Especial, criada pela Assembléia, para verificar os pagamentos efetuados pela administração anterior nos últimos meses do exercício de 1998.

RECURSOS DO FUNDEF

Sobre o desvio dos recursos do Fundef, o relatório afirma que os R$ 43.570.974,33 entraram na Conta Única do Estado e, ilegalmente, foram objeto de desvio na aplicação, pois pertencem tão-somente aos municípios. "Não socorre a administração anterior nem mesmo a argumentação de que o gasto com professoras estaduais, em regime de adjunção, prestando serviços para a rede municipal, ultrapassou aquele valor. A lei não prevê compensação de despesas e, sim, a transferência de recursos humanos. Em nenhum momento os municípios deveriam deixar de receber imediatamente as transferências constitucionais. Transferido o recurso, o município poderia ressarcir o Estado pelo gasto com os professores em adjunção", diz.

O relatório afirma ainda que os fundos passaram a integrar a execução orçamentária do Estado como entidades contábeis, sem personalidade jurídica, constituídos pelo produto de receitas específicas e elementos patrimoniais que se vinculam para a realização de objetivos ou serviços determinados. Diz que eles foram constituídos com a finalidade de se promover a desconcentração de recursos e estão submetidos a normas peculiares, caracterizando-se, então, como forma especial de gestão na administração pública. "O Estado vale-se da criação de fundos para arrecadar e destinar recursos que permitam a ação governamental em áreas ou setores específicos, nos quais se deseja concentrar a atenção. Esta técnica de administração e de aplicação de recursos proporciona efetivas condições de controle estratégico em áreas selecionadas, inclusive por parte do Legislativo, quer dizer, por parte da sociedade".

De acordo com o relatório, o que se verificou nos últimos meses da administração anterior foi o abandono desta técnica em prol de interesses eleitorais, tendo ficado claro que as novas prioridades para fins de pagamento partiram diretamente do governador Eduardo Azeredo. "Especificamente, nenhum gestor dos fundos teve conhecimento de para onde foram enviados os recursos financeiros que lhes competia administrar, principalmente nos últimos três meses da administração, uma vez engolidos pela conta única no sistema de unidade de tesouraria. Verifica-se, nesse período, o total abandono dos planos, do planejamento e das prioridades nele fixadas", afirmou.

EMENDAS FORAM REJEITADAS

Durante a reunião, foram apresentadas duas emendas, ambas rejeitadas pela Comissão. A primeira, do deputado Mauro Lobo, solicitava que fossem excluídos do parecer os itens 1, 2 e 4. A segunda, do deputado Paulo Piau, solicitava a exclusão do item 2. Segundo justificativa dos dois deputados, o objetivo da exclusão era não julgar politicamente o ex-governador Eduardo Azeredo. Eles argumentaram que, da forma como foi elaborado, o parecer condenava Azeredo e, com isso, realizava um julgamento que não correspondia ao que foi apurado pela CPI, ou seja, que não haviam sido encontradas provas que comprometessem Azeredo a ponto de solicitar ao Ministério Público o início de uma ação judicial contra o ex-governador.

O deputado Mauro Lobo, ainda ao justificar a sua emenda, afirmou que a CPI não teria cuidado de convocar o ex-governador a prestar depoimento. O relator, deputado Rogério Correia, afirmou que isso somente não aconteceu porque o ex-governador, através de deputados aliados, afirmou que estaria bem representado com o depoimento do ex-secretário do Planejamento, Marcos Pestana, que foi ouvido pelos parlamentares da CPI. Tanto Rogério Correia quanto todos os demais participantes à reunião ressaltaram que em nenhum momento a CPI apontou que Azeredo tivesse se beneficiado dos recursos desviados.

Os itens que receberam pedido para serem excluídos foram os seguintes:

1 -Tendo em vista os fatos apurados, esta CPI conclui que a administração anterior praticou o desvio ilegal de transferências constitucionais, (art. 159, CF/88) - recursos do Fundef - vinculados aos municípios, no valor de R$ 43.570.974,33, de imediata e obrigatória transferência às Prefeituras, nos termos do § 9º do art. 3º da Lei Federal nº 9.424, de 1996.

2 - Conclui também pela apresentação de denúncia de crime ao Ministério Público contra o ex-governador Eduardo Azeredo (art. 315 do Código Penal) por ter este dado às verbas ou rendas públicas aplicação diversa daquela estabelecida em lei e por improbidade administrativa ( art. 10, Inciso XI, da Lei nº 8.429/92), por liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.

4 - Sugere também a não-aceitação, pela Assembléia Legislativa, do Parecer do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação das contas do Governo Eduardo Azeredo - exercício de 1998 - e sua conseqüente rejeição.

Responsável pela informação: Lúcio Perez - ACS - 31-2907715