Segundo o deputado, três Estados estão com CPIs instaladas para apurar denúncias de má aplicação do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério): Minas Gerais, Ceará e Espírito Santo. "O repasse dos recursos é automático e feito para contas específicas, conforme determina a lei, portanto o desvio da verba para o caixa único ou sua utilização em outras áreas que não o ensino fundamental implicam responsabilização civil e criminal dos órgãos competentes", afirmou Gilmar Machado aos parlamentares que integram a CPI. O deputado disse, ainda, que, segundo informação oficial do Banco do Brasil, a União repassou, para Minas Gerais, no ano passado, toda a verba relativa ao Fundef . "O dinheiro chegou nas contas, mas não posso afirmar se teve aplicação correta ou se foi para o caixa único do Estado", disse.

A deputada Maria Tereza Lara (PT) citou, ainda, parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aprovou, na última terça-feira (22), com ressalvas, as contas do ex-governador Eduardo Azeredo relativas ao ano de 1998. Entre as restrições feitas pelo Tribunal está a aplicação dos recursos do Fundef. A deputada citou matéria publicada no jornal "O Tempo" em que o conselheiro João Bosco Murta Lages afirma que, para priorizar outros compromissos, o governo fez uso também de expressivos recursos do Fundef. Foram repassados, em 1998, R$ 1.228.734 aos 3.468.839 alunos matriculados no ensino fundamental, o que dá, em média, um volume de R$ 354,00 por aluno.

O Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) foi criado pela Emenda Constitucional 14/96 e é objeto da Lei federal 9.424/96 - que determinou sua vigência em 1º de janeiro de 1998. O fundo é especificamente voltado para o ensino fundamental, com critérios aritméticos de retenção e repasse de recursos. De acordo com a lei, 60% dos recursos do Fundef serão aplicados na capacitação, aperfeiçoamento e melhoria salarial dos professores. Dos 25% da receita tributária dos Estados a serem investidos constitucionalmente em educação, 15% compõem parte da receita do Fundo - uma conta bancária onde são depositados os recursos repassados pela União, Estados e Municípios. O Fundef é alimentado, principalmente, por repasses do ICMS, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) e do IPI.

A Emenda 14/96 estabeleceu um valor básico nacional (valor aluno/ano) - R$ 315,00 em 1998 -, referência quantitativa para o cálculo dos recursos investidos no ensino fundamental. Esse valor, multiplicado pelo número de alunos matriculados em cada escola de ensino fundamental, representa o volume de recursos a ser repassado pelo Fundo, em cada ano, para cada escola cadastrada. O retorno do investimento é baseado no número de alunos matriculados. Municípios com rede de ensino maior terão maior volume de recursos e aqueles com menor número de alunos terão os recursos reduzidos.

Gilmar Machado mostrou aos deputados documento do Ministério da Educação divulgado no último dia 14 de maio que prevê, em 1999, uma receita relativa ao Fundef de R$ 13,311 bilhões. Dividindo esse valor pelo total de alunos matriculados no ensino fundamental no País (32 milhões de estudantes), o custo aluno/ano será de R$ 407,00. "Este deveria ser o valor do repasse aos Estados e Municípios. Só que o governo baixou um decreto congelando esse valor básico em R$ 315,00", questionou. Ele informou à CPI que a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) estão se articulando para cobrar o aumento do valor básico a ser repassado a Estados e Municípios.

Outra questão abordada pelo deputado federal Gilmar Machado diz respeito à complementação dos recursos do Fundef, implementada pela União. Segundo ele, apenas cinco Estados têm hoje essa complementação. Entre eles o Ceará (que tem um valor aluno/ano de R$ 312,00) e a Bahia (R$ 303,00). No caso de Minas Gerais, o valor aluno/ano é de R$ 354,00. "Se o custo por aluno fosse aumentado para R$ 407,00, Minas também poderia receber a complementação do governo federal", afirmou. De acordo com ele, o Estado teria direito a mais R$ 200 milhões da União a título de complementação, em 1999, se os valores mudassem. Gilmar Machado também informou aos parlamentares que, até abril deste ano, foram repassados pelo Fundef R$ 109.091,5 a Minas Gerais, o que dá uma média de R$ 29,8 por aluno a cada mês.

O deputado federal Gilmar Machado questionou, ainda, os critérios de liberação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo ele, em 1998, o Estado recebeu da União R$ 32 milhões, e o Distrito Federal, R$ 37 milhões. "Essa discrepância tem que ser explicada. Os recursos estão sendo divididos de forma equivocada", opinou.

Ele informou aos deputados que o ministro do Emprego e Trabalho, Francisco Dornelles, participará, na próxima semana, de reunião da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, para explicar mais sobre o assunto. "Queremos saber os critérios de distribuição dos recursos; se eles estão chegando mesmo aos Estados e como a verba está sendo realmente aplicada", afirmou o parlamentar, que integra a comissão da Câmara dos Deputados.

Os deputados Diniz Pinheiro (PSD), Pastor George (PL), Paulo Piau (PFL) e Maria Tereza Lara (PT) fizeram perguntas a Gilmar Machado depois da exposição inicial. Abordaram, entre outras, questões como o número de alunos prejudicados, em Minas, com o possível desvio de recursos do Fundef; o fim do crédito educativo e a criação do fundo de financiamento do ensino superior; e o problema da adjunção de professores, que foram cedidos pelo Estado aos municípios mineiros na época da municipalização do ensino fundamental, mas que podem ser reconduzidos à Secretaria de Estado da Educação.

Os deputados aprovaram, ainda, requerimento do deputado Pastor George (PL) convocando o ex-secretário de Estado da Educação João Batista dos Mares Guia para dar explicações à CPI sobre o Fundef.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Diniz Pinheiro (PSD), que a presidiu, Álvaro Antônio (PDT), Maria Tereza Lara (PT), Dimas Rodrigues (PMDB), Paulo Piau (PFL) e Pastor George (PL).

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715