PM se posiciona contra PEC 33/99 em Audiência Pública

A Proposta de Emenda à Constituição 33/99 é nociva à Polícia Militar. A afirmação é do comandante-geral da Polícia Mi...

27/04/2000 - 23:46

PM se posiciona contra PEC 33/99 em Audiência Pública

A Proposta de Emenda à Constituição 33/99 é nociva à Polícia Militar. A afirmação é do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Cel. Mauro Lúcio Gontijo, que participou, nesta quarta-feira (26/04/2000), da Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a Proposta. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL) e outros, a PEC 33/99 propõe a integração dos comandos das Polícias Militar e Civil, subordinando-as ao Governador do Estado sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública.

O comandante iniciou sua explanação lembrando uma afirmação do pesquisador pleno da Fundação João Pinheiro, Luiz Carlos Sapori, que participou da primeira Audiência Pública da Comissão. De acordo com o cel. Mauro Lúcio, Sapori disse que a integração dos comandos não resolveu o problema da Segurança Pública nos demais Estados onde foi implantada. Na opinião do comandante, a comunidade pode sair perdendo se a Proposta for aprovada. Segundo o coronel, atualmente o diálogo com o governador é rápido e quem sai ganhando é o povo, a própria polícia e o sistema como um todo.

Durante a reunião, o comandante apresentou outras sugestões à proposta do deputado Sargento Rodrigues (PL). Segundo ele, a integração dos sistemas de comunicação e bancos de dados das polícias já poderia ter sido feita por meio de decreto do Governador. Gontijo também sugeriu que o Conselho de Defesa Social, estabelecido no Artigo 134 da Constituição do Estado, seja efetivamente regulamentado e que tenha suas atribuições ampliadas. Com poder de deliberar, o Conselho de Defesa Social formaria políticas e combateria as causas dos problemas da segurança pública. Mauro Lúcio Gontijo também propôs a criação de um Centro Integrado de Justiça Criminal onde no mesmo local trabalhariam as Polícias Militar, Civil, o Ministério Público e a Defensoria Pública. "Um ciclo completo de Polícia", definiu. Ele sugeriu, ainda, a criação de um Fundo Estadual de Segurança Pública para investimentos e melhorias no aparato policial.

POLICIAIS SOFREM COM INEFICIÊNCIA
Na opinião do presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar, Cel. PM Edwaldo Piccinini Teixeira, os próprios policiais são os que mais sofrem com a ineficiência da polícia. "O Policial Militar está destituído de condições mínimas de qualidade de trabalho", criticou. Também contrário à Proposta de unificação dos comandos, ele afirmou que não há necessidade de alterar a atual Constituição pois já existem nela outros dispositivos que também tratam da segurança pública. Ele defendeu, ainda, que as políticas e mudanças poderiam ser feitas por meio de decreto, da mesma forma já proposta pelo comandante-geral da Polícia Militar.

Comandante-geral da Polícia Militar à época da promulgação da Constituição Mineira, em 1989, o coronel Jair José Dias disse concordar com o objetivo da PEC 33/99, mas acha que a mudança, se implantada, não resolverá o problema da segurança pública. Segundo ele, a PEC, na verdade, subordinará a Polícia Militar à Polícia Civil. Jair José Dias ressaltou a importância da regulamentação do Conselho de Defesa Social, criado para dar uma resposta racional da sociedade ao crime.

O vice-presidente da União do Pessoal da Polícia Militar, Cel. Zeder Gonçalves do Patrocínio também falou da importância e da maior abrangência do Conselho de Defesa Social. "Não se resolve problema de Segurança Pública tentando integrar", afirmou. Ele pediu aos deputados que cobrem o novo Estatuto da Polícia Militar para que seja aprovado.

O deputado Mário Kangussu (PPS) também posicionou-se contra a PEC 33/99. Ele disse que vê a PM como uma instituição que é uma referência de segurança e cidadania. "Fiquei em dúvida até onde esta integração poderia ser útil à sociedade", ressaltou. O deputado Paulo Piau (PFL) afirmou que não existem políticas de segurança pública no País.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Antônio Júlio (PMDB), presidente; Paulo Piau (PFL); e Márcio Kangussu (PPS).


Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715