Adiada análise de PL que trata da organização judiciária

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, deputado Chico Rafael (PSB), solicitou, nesta quarta-feira (26/04/2000), em reunião da Comissão de Administração Pública, o adiamento da discussão de seu parecer sobre a matéria - que trata da organização e da divisão judiciárias do Estado e tramita em 1º turno. O parecer do deputado, que tinha sido distribuído em avulsos por solicitação dele próprio, em reunião anterior, opina pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1, 2, 4 a 11, 13, 14, 15 e 17 a 20, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça; pela rejeição da emenda nº 3 e com as emendas nºs 21 a 57, apresentadas pelo relator, ficando prejudicadas as emendas nºs 12 a 16. Estavam presentes à reunião servidores do Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª instância (Serjusmig).

O adiamento da discussão ocorreu depois de o deputado Antônio Júlio (PMDB) ter solicitado agilidade na tramitação do projeto. Ele sugeriu que os parlamentares que já tenham protocolado emendas para serem apresentadas em Plenário, na fase de discussão de 1º turno, possam encaminhá-las à Comissão de Administração Pública, no sentido de agilizar a sua análise. O deputado Doutor Viana (PDT), vice-presidente, que presidiu nesta quarta-feira a reunião, lembrou que é preciso buscar o consenso, mas ressaltou que o prazo para a Comissão de Administração Pública analisar a matéria já está vencido e que as emendas poderiam ser analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Antônio Júlio ponderou, por outro lado, que o fórum ideal para esse debate é a Administração Pública. Os trabalhos, foram suspensos para entendimentos entre os deputados e, após o reinício, o relator solicitou o adiamento da discussão, a fim de ouvir a opinião dos outros deputados sobre a questão.

A Comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PL), solicitando que a parte do projeto que trata da Justiça Militar seja discutida em reunião com os seguintes convidados: representantes das Associações dos Oficiais e dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; do Centro Social dos Cabos e Soldados; da União do Pessoal da Polícia Militar, além dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar, da Associação dos Magistrados (Amagis) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG).

CONTEÚDO DO PROJETO
No parecer, o relator destaca que o Projeto de Lei Complementar 17/99 tem o objetivo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional em Minas, tornando o Judiciário mais eficiente. Entre as inovações, estão a modificação dos critérios para criação de comarcas, tornando mais rigorosa sua instituição (população mínima de 18 mil habitantes, número de eleitores superior a 13 mil, movimento forense anual de, pelo menos, 400 feitos judiciais etc.); aumento do número de membros do Tribunal de Justiça, passando de 44 para 60 desembargadores; criação do cargo de 3º-vice-presidente, com as funções de assessoramento do presidente do TJMG; criação de cinco Tribunais de Alçada Regionais, nas comarcas de Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre e Uberlândia, compostos de cinco juízes cada um, o que implica a criação de mais 25 cargos de juiz na 2ª instância; adaptação das normas sobre remuneração da magistratura às modificações introduzidas pela Emenda 19; e aprimoramento das disposições relativas à Justiça Militar e ao regime disciplinar dos servidores do Judiciário.

O PLC 17/99 passa a classificar as comarcas como de 1ª entrância, de2ª entrância e de entrância especial, diminuindo um nível no desenvolvimento da carreira dos magistrados. As comarcas com um só juiz serão enquadradas como de 1ª entrância; as que tiverem duas ou mais varas serão de 2ª entrância; e as comarcas de Belo Horizonte, Betim, Contagem e Santa Luzia, bem como as que sediarem Tribunais de Alçada Regionais, serão de entrância especial. Hoje as comarcas são classificadas em entrância inicial, intermediária, final e especial, compreendendo quatro níveis. O projeto cria, ainda, as Circunscrições Judiciárias Metropolitana (comarcas de BH, Betim, Contagem e Santa Luzia) e do Vale do Aço (Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo). Entre as emendas apresentadas pelo relator, estão as que mudam a redação de "Tribunais de Alçada Regionais" para "Câmaras Regionais" do Tribunal de Alçada. A emenda nº 23 amplia o número de Câmaras Regionais para nove, ao incluir as comarcas de Belo Horizonte, Januária, Patos de Minas e Uberaba.

REORGANIZAÇÃO DO IPSM
A Comissão aprovou ainda parecer favorável, para 1º turno, sobre o Projeto de Lei (PL) 154/99, do governador do Estado, que altera a redação do artigo 6º da Lei 11.406/94, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) e introduz alterações na estrutura orgânica de Secretarias de Estado. Em reunião anterior, tinha sido concedida vista do parecer, do deputado Doutor Viana, ao deputado Arlen Santiago (PTB). O parecer opina pela aprovação da emenda nº 3, apresentada em Plenário, ficando prejudicada a emenda nº 2, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição do substitutivo nº 1, do deputado Sargento Rodrigues. Foi aprovado, ainda, o substitutivo nº 2, apresentado na reunião pelo deputado Sargento Rodrigues (PL).

O presidente da reunião, deputado Doutor Viana (PDT), determinou, então, à Consultoria Temática que fosse dada nova redação para o parecer aprovado, no sentido de adequá-lo ao que o substitutivo propõe. De acordo com o deputado, o substitutivo nº 2 contempla propostas da CPI do IPSM. Este substitutivo determina que o Conselho Administrativo da autarquia será composto por 13 membros efetivos, eleitos pelos contribuintes e beneficiários do instituto entre seus segurados e nomeados pelo governador para um mandato de quatro anos, possibilitada a sua reeleição. O presidente do IPSM será escolhido pelos membros do Conselho Administrativo. O substitutivo também determina que a Diretoria da autarquia será exercida por militares da reserva do Corpo de Bombeiros Militar ou da Polícia Militar do Estado, nomeados pelo governador.

BENEFÍCIO SECURITÁRIO
Outro projeto analisado pela Comissão foi o PLC 21/99 (ex-PL 743/99), do governador do Estado, que tramita em 1º turno e dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais. O parecer inicial do relator, deputado Doutor Viana, aprovado nesta quarta-feira, opina pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, ficando prejudicada a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Em reunião anterior, foi concedida vista da proposição ao deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) - que apresentou nesta quarta-feira proposta de substitutivo, também aprovado. O presidente da reunião também determinou à Consultoria Temática que seja feita nova redação para o parecer, contemplando as sugestões contidas na proposta de substitutivo (que estende o benefício aos demais servidores públicos do Estado).

De acordo com a nova redação, não apenas os policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e os agentes penitenciários receberão o benefício, mas todos os servidores públicos que forem vítimas de acidentes em serviço que ocasionem aposentadoria por invalidez. A indenização securitária será equivalente a 25 mil Ufirs. Em caso de mote, será a paga a indenização de 50 mil Ufirs aos beneficiários da pensão da vítima, conforme a lei previdenciária. O Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até R$ 2 milhões, para atender às despesas decorrentes da execução da lei - que entrará em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1997, com regulamentação pelo Executivo em até 60 dias.

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM LAGOA SANTA
A Comissão aprovou também requerimento do deputado Fábio Avelar (PPS) para realização de audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa Santa, a fim de obter esclarecimentos sobre a aplicação da Portaria 3 do Ministério das Comunicações pelas empresas Telemar, Telemig Celular, Maxitel e Vesper. Segundo o deputado, a comunidade de Lagoa Santa está pagando 50% a mais pelas ligações telefônicas efetuadas daquela cidade para Belo Horizonte - encargo considerado abusivo pela população. Foram convidados a participar da reunião os presidentes da Telemig Celular, Márcio Kaiser; da Telemar, Ivan Ribeiro de Oliveira; da Maxitel, Márcio Mariz; e da Vesper, Américo Palha; o ouvidor-geral da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Saulo Coelho; além do prefeito da cidade, Genesco Aparecido de Oliveira Júnior, e do presidente da Câmara de Lagoa Santa, Pedro Paulo de Abreu.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Doutor Viana (PDT), que a presidiu; Eduardo Brandão (PMDB), José Milton (PL), Cristiano Canêdo (PTB), Chico Rafael (PSB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Antônio Júlio (PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Fábio Avelar (PSDB), Sargento Rodrigues (PL), Ailton Vilela (PSDB), Sebastião Costa (PFL), Márcio Kangussu (PPS).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715