Preparação da aposentadoria é objeto de PL

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (13/04/2000), parecer do deputado Agostinho Silveira...

18/04/2000 - 23:47

Preparação da aposentadoria é objeto de PL

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (13/04/2000), parecer do deputado Agostinho Silveira (PL) pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 851/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária incidente sobre embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento de carne bovina. A proposta do parlamentar autoriza a redução da carga de 18% para até 12%. O relator da matéria apresentou uma emenda ao projeto, que estende a redução proposta às embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento de qualquer carne para consumo humano.

Foi aprovado também parecer favorável do deputado Agostinho Silveira (PL), na forma do substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2000, do deputado Pastor George (PL), que acrescenta dispositivos ao artigo 117 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. O projeto assegura ao servidor público o direito a uma política de preparação para a aposentadoria, com participação em cursos, seminários e treinamentos, com o objetivo de prepará-lo psicológica e fisicamente para essa fase. O substitutivo do relator visa acrescentar os dispositivos do projeto no artigo 108 da Lei 869/52.

O PLC 25/2000, dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, ambos do PT, que proíbe o porte de armas de fogo por policiais civis e militares em manifestações públicas e obriga o uso de tarjeta de identificação, recebeu parecer pela constitucionalidade, do deputado Paulo Piau (PFL), na forma do substitutivo nº 1. O substitutivo apenas corrige falha de ordem da técnica legislativa, ao propor a inclusão das modificações no respectivo estatuto ou lei orgânica da corporação. O parecer não chegou a ser votado, porque o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) pediu vista da matéria.

PEDIDO DE PRAZO
A deputada Maria Tereza Lara (PT) pediu prazo para emitir parecer sobre o PL 830/2000, do deputado Alberto Bejani (PFL), que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal.

O deputado Paulo Piau (PFL) pediu prazo para apresentar parecer sobre o PL 852/00, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que estabelece a obrigatoriedade de informação em contas telefônicas. O projeto determina que as empresas de telefonia fixa que atuam no Estado deverão publicar, nas contas telefônicas, orientação sobre as tarifas e os melhores horários para uso de seu serviço.

PARECER CONTRÁRIO
A Comissão aprovou parecer do deputado Agostinho Silveira (PL), pela insconstitucionalidade do PL 843/00, do deputado Alberto Bejani (PFL), que considera em serviço o militar do Estado que se deslocar, fardado, em transporte coletivo intermunicipal. No parecer, o relator argumentou que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

O PL 845/00, da deputada Maria Olívia (PSDB), que obriga as empresas que promovam vendas a crédito no Estado de Minas Gerais a fornecerem, por escrito, as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, para a pessoa idosa, recebeu parecer pela inconstitucionalidade, do relator Agostinho Silveira (PL). O parecer não chegou a ser votado, porque a deputada Maria Tereza Lara (PT) pediu vista da matéria.

Recebeu também parecer pela inconstitucionalidade o PL 850/00, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que institui o Mês da Mulher no Estado de Minas Gerais. A deputada Maria Tereza Lara (PT) pediu vista da matéria. O relator, deputado Agostinho Silveira (PL), justificou seu parecer dizendo que o projeto não inova em matéria legislativa, uma vez que o Poder Executivo pode estabelecer tal medida por meio de decreto. Ele lembrou que o governo do Estado, em 1998, criou a Semana da Mulher, comemorada no mês de março. A deputada Maria Tereza Lara defendeu a "discriminação positiva" da mulher e acrescentou que é importante ter uma data para reflexão das condições da mulher na sociedade.

PROJETOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados da pauta três projetos de lei. Um deles é o PL 879/2000, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a União. O empréstimo, no valor de R$ 14.830.900,00, destina-se a ressarcimento parcial das perdas líquidas de receita decorrentes da aplicação da Lei Federal 9.424/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os outros são o PL 880/2000, do governador do Estado, que altera dispositivos da Lei 12.730/997; e o Projeto de Resolução (PRE) 916/2000, da Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais e a reestruturação de carreiras e de quadros de pessoal da administração direta e indireta do Poder Executivo.

A Comissão aprovou ainda diversos projetos que dispensam a apreciação do Plenário.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que preside a Comissão, Antônio Júlio (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Maria Tereza Lara (PT), Paulo Piau (PFL), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Pastor George (PL).


Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-2907715