Fiscalização pede informações sobre distribuição

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quinta-feira (13/04/2000), requerimento apresentado pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL), para que seja encaminhado pedido de informação a Carlos Henrique Leal Porto, sub-secretário de Administração do Sistema de Ensino da Secretaria de Estado da Educação e sócio da Planejar Consultores Associados S.C. Ltda.. O deputado quer saber que Prefeituras de Minas Gerais mantêm contrato de assessoria com a Planejar, sediada em Juiz de Fora. Pediu, ainda, a lista de Prefeituras que já receberam os recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), nos anos de 1999 e 2000, bem como a lista de Prefeituras que efetuaram mudanças no objeto de seus convênios. Finalmente, Rêmolo Aloise quer um documento com a relação de Prefeituras que ainda serão beneficiadas com recursos do Fundef neste ano.

Outro requerimento aprovado pela Comissão, também do deputado Rêmolo Aloise, pede ao secretário de Estado da Educação, Murílio Hingel, o afastamento imediato de Carlos Henrique Leal Porto, até que sejam apurados os indícios de irregularidades envolvendo a Planejar.

IRREGULARIDADES NA MGS
Também foram aprovados outros cinco requerimentos. O deputado João Batista de Oliveira (PDT) solicitou que sejam debatidas, na Comissão, informações sobre irregularidades apontadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, em carta aberta publicada no jornal "Estado de Minas" do dia 12 de abril. Segundo a carta, há irregularidades nos serviços contratados por entidades do Governo do Estado junto à MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. -, como a transformação das obrigações trabalhistas dos contratados pelas empresas para o Tesouro Estadual. O deputado solicitou que sejam convidados para o debate a procuradora-geral do Estado, Misabel Abreu Machado Derzi; o presidente da MGS, Marco Antônio Clementino; e o presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais, Paulo dos Reis de Souza.

Do deputado Carlos Pimenta (PSDB), foi aprovado requerimento solicitando que sejam convidados os secretários de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Sávio Souza Cruz; e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Raul Belém; e o superintendente do Banco do Nordeste do Brasil em Minas Gerais, Wilson dos Santos, para discutirem os investimentos da instituição no Estado, mais especificamente na Área Mineira da Sudene, para o ano 2000.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) solicitou a realização de uma audiência pública, em conjunto com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, para debater a situação dos frigoríficos e da avicultura mineira em face da guerra fiscal. O deputado pediu que sejam convidados representantes da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Avimig e Secretaria de Estado da Fazenda.

Da deputada Maria Olívia (PSDB), foi aprovado requerimento solicitando que sejam convidados diretores do Sindicato das Indústrias Calçadistas do Estado de Minas Gerais para audiência pública referente ao Projeto de Lei (PL) 627/99, que reduz a carga tributária nas operações internas com produtos de couro e sintéticos industrializados. O projeto, da deputada, acrescenta parágrafo ao artigo 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, autorizando o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações com produtos de couro industrializado.

O deputado Mauro Lobo (PSDB) solicitou que o PL 846/2000, do Tribunal de Contas, que altera o Plano de Carreiras dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, seja apreciado em reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública.

SEGURANÇA EM BANCOS
Foi aprovado, ainda, parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 461/99, do deputado Rogério Correia (PT), que fixa multa a ser aplicada às instituições bancárias e financeiras que não instalarem dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviço (dispõe sobre a inclusão de artigo na Lei 12.971/98). O relator foi o deputado Olinto Godinho (PTB), que apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno.

Em 1º turno, foi aprovado parecer favorável ao PL 464/99, dos deputados Paulo Piau (PFL) e Alberto Pinto Coelho (PPB), que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público e entidade sob controle direto ou indireto do Estado. O relator é o deputado Olinto Godinho (PTB), que opinou pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e nº 3 a 10, da Comissão de Administração Pública, ficando prejudicada a emenda nº 2, da Comissão de Constituição e Justiça.

Também foram aprovados os seguintes pareceres de 1º turno:
· Do deputado Eduardo Hermeto (PFL), pela aprovação do PL 646/99, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), com a emenda nº 1 da Comissão de Saúde. O projeto torna obrigatória a afixação, em hospitais e clínicas, de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes;

· Do deputado Rêmolo Aloise (PFL), favorável ao PL 681/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o fornecimento de medicamentos pela Fundação Ezequiel Dias nos termos que especifica;

· Do deputado Olinto Godinho (PTB), favorável à aprovação do Projeto de Resolução (PRE) 706/99, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova, de conformidade com o disposto no artigo 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação de terra devoluta que especifica;

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária também aprovou três proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

PARECERES REJEITADOS
Foi rejeitado parecer de 1º turno sobre o PL 589/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que dispõe sobre a proteção e a defesa do usuário de serviço público prestado pelo Estado de Minas Gerais. O parecer foi apresentado pelo deputado Olinto Godinho (PTB) e opinava pela aprovação da matéria. O deputado Rêmolo Aloise (PFL) foi designado relator para emitir novo parecer sobre a proposição.

Também foi rejeitado parecer do deputado Márcio Cunha (PMDB) sobre o PL 585/99, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, cria o Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. O parecer rejeitado opinava pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde, e com as emendas nºs 1 a 3, apresentadas pelo relator. O projeto, da deputada Maria Tereza Lara (PT), está sendo analisado em 1º turno, e o deputado Eduardo Hermeto (PFL) foi designado novo relator.

PROJETOS RETIRADOS DE PAUTA
O PL 551/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que dispõe sobre a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias, foi retirado da pauta a requerimento do deputado Eduardo Hermeto (PFL), relator da proposição. O projeto está sendo apreciado em 1º turno e veda às concessionárias dos serviços públicos de água e de energia elétrica do Estado a interrupção do fornecimento, motivado por inadimplência, a pequenos consumidores e aos consumidores comprovadamente desempregados.

Também foi retirado da pauta, a requerimento do relator, deputado Eduardo Hermeto, o PL 610/99, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que dispõe sobre a impressão nas embalagens de leite dos tipos "C" e "B" do quadro de vacinas infantis obrigatórias.

PRAZO REGIMENTAL
O deputado Márcio Cunha (PMDB) pediu prazo regimental para apresentar parecer sobre o PL 649/99, do deputado Álvaro Antônio (PDT), que destina percentual da receita de loterias e similares à constituição do Fundo de Incentivo ao Esporte Olímpico (Finespo).

Também o deputado Irani Barbosa (PSD) pediu prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 796/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que altera a redação do artigo 1º da Lei 13.415/99 e dá outras providências (autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária nas operações internas com vinhos de produção nacional). Os dois projetos estão sendo analisados em 1º turno.

PRESENÇAS
Participaram da reunião o deputado Márcio Cunha (PMDB) - presidente; Eduardo Hermeto (PFL); Irani Barbosa (PSD); Olinto Godinho (PTB) e Rêmolo Aloise (PFL).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715