Policiais debatem PEC 33/2000 com Comissão Especial

O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, delegado Vitor Hugo Moreira de Rezende, e o presidente da Associação de Praças, Policiais e Bombeiros Militares, sub-tenente Luiz Gonzaga Ribeiro, participaram, nesta quarta-feira (12/04/2000), de audiência pública da Comissão Especial formada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PL) e outros. A PEC propõe a integração do comando das duas polícias, subordinando- as ao governador do Estado, sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública, ao alterar o artigo 137 da Constituição do Estado. Eles debateram a proposta com os deputados e também com representantes da classe policial.

O delegado Vitor Hugo defendeu a integração dos comandos das Polícias Civil e Militar. Segundo ele, a integração de ações só poderá ser efetivada com a coordenação unificada. Ele informou que Minas Gerais é o único Estado onde ainda existem dois comandos policiais. Na sua avaliação, embora a integração seja positiva, ela não vai resolver todos os problemas que envolvem segurança pública.

O sub-tenente Luiz Gonzaga Ribeiro também acredita que o comando coordenado pela Secretaria de Segurança Pública não resolverá os problemas. Ele afirmou que a integração é fundamental, mas a proposta precisa ser ampliada, incluindo outros poderes que também são responsáveis pela segurança pública, como o Ministério Público. "A integração tem que ser do sistema", disse. Gonzaga sugeriu que, ao invés de alterar o artigo 137, seja mudado o artigo 134 da Constituição Estadual, que criou o Conselho de Defesa Social. Para o sub- tenente, as competências deste Conselho deveriam ser ampliadas para normatizar e também deliberar sobre segurança pública. "A integração é fundamental, mas não só no comando das duas polícias; teríamos que ir mais longe", afirmou.

O sub-tenente Gonzaga lembrou, ainda, da PEC 613/99, que tramita no Congresso Nacional. Segundo ele, a proposta extingue os atuais órgãos de segurança e criam outros. Na opinião de Gonzaga, esta PEC nacional pode invalidar a PEC 33/2000. Ele também cobrou a aprovação da proposta do novo estatuto da Polícia Militar, sugerido pela corporação. Segundo ele, entre outras modificações o estatuto define uma nova política salarial e também reduz níveis hierárquicos.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) ressaltou que, para a aprovação do novo estatuto pela Assembléia Legislativa, o governador tem que remetê-lo à Casa, o que ainda não foi feito. Já o deputado Cabo Morais (PL) disse que não há razão para preocupações com a PEC 613/99, que tramita no Congresso Nacional. A deputada Elaine Matozinhos (PSB) ressaltou a importância da integração dos comandos para melhorar a segurança pública.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), relator da Comissão, reforçou que o objetivo da PEC 33/2000 é criar instrumentos institucionalmente legais. Ele concordou com o sub-tenente Gonzaga sobre o Conselho de Defesa Social. Na opinião do deputado, o conselho pode dar mais subsídios à coordenação policial. "O que falta é uma concepção geral, para o Estado, de uma política de Segurança Pública", afirmou. Andrada sugeriu que as polícias pudessem ser coordenadas por uma Secretaria de Defesa Social e Coordenação Policial, e não pela Secretaria de Segurança Pública.

QUESTIONAMENTO
Respondendo a um questionamento do deputado Paulo Piau (PFL), o delegado Vitor Hugo Moreira de Rezende garantiu que, com a integração dos comandos, a Polícia Militar não seria subordinada à Polícia Civil. Segundo ele, a secretaria pode ser coordenada por qualquer pessoa, não necessariamente um policial civil.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Cabo Morais (PL), que a presidiu; Sargento Rodrigues (PL); Paulo Piau (PFL); Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Elaine Matozinhos (PSB).

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Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715