Discutido PL que cria Representação de Minas no exterior

A reunião da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (12/04/2000), foi marcada pela polêmica entre deputados da oposição e da situação, que discutiram, em 1º turno, o PL 785/2000, do governador, que cria o Escritório de Representação de Minas no exterior. A Comissão aprovou requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PL) solicitando o adiamento da votação do parecer do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) - que tinha opinado pela rejeição da matéria, em reunião anterior. Com isso, a Comissão deixou de apreciar o parecer, já que foi esgotado, na segunda-feira, o prazo para que o fizesse. Segundo o Regimento Interno, depois de esgotado esse período, a Comissão tem outras 48 horas para a análise da matéria, ou seja, até esta quarta-feira.

O requerimento foi aprovado com voto contrário dos deputados Sebastião Navarro Vieira e Hely Tarqüínio (PSDB). Vieira disse que a Comissão se omitiu ao não apreciar o parecer. O deputado Doutor Viana (PDT), em declaração de voto, contestou a afirmação, afirmando que o projeto foi discutido. Já o deputado Sargento Rodrigues informou que apresentará substitutivo para aprimorar a proposição, com dados sobre o país onde será instalado o escritório, as finalidades da iniciativa, entre outros. Agora o projeto será apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois pelo Plenário, em 1º turno.

CRÍTICAS E DEFESA
O deputado Sebastião Navarro Vieira fez várias críticas ao projeto. Segundo ele, a proposição teve origem nos desacertos da relação entre o Governo da União e de Minas Gerais. Citou, ainda, decreto baixado pelo governador fechando as fronteiras de Minas para entrada de material radioativo, ressaltando que Estados não têm fronteiras, mas divisas; e que Minas, para Itamar Franco, é um país independente.

O deputado Hely Tarqüínio, líder do PSDB, disse que a criação de um escritório de representação na Europa "não tem cabimento", afirmando que cabe à diplomacia brasileira representar os entes federados no exterior. O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) acrescentou que, na falta de argumentos para justificar o projeto, o governador apelou para a figura do ex-embaixador José Aparecido de Oliveira. Ele citou indagações feitas pelo deputado Sebastião Costa (PFL) em requerimento rejeitado pela Comissão de Constituição de Justiça, entre elas sobre a localidade do escritório, qual seria o ônus para o Estado com a criação do escritório e se haverá a possibilidade de criação de novos cargos.

Os deputados Doutor Viana e Sargento Rodrigues defenderam o governador. Segundo Viana, o Estado de São Paulo tem escritórios no exterior e há municípios mineiros com representação em Brasília, sem que isso implique a existência de um espírito separatista. Lembrou que, no governo Azeredo, havia uma Assessoria de Assuntos Internacionais. O deputado Sargento Rodrigues reafirmou as palavras de Viana, lembrando ainda que Portugal - local onde o Governo pretende instalar o escritório - tem apresentado índices de crescimento econômico e é um país com que Itamar Franco tem boas relações.

INDENIZAÇÃO PARA POLICIAIS
O deputado Sebastião Navarro Vieira pediu, ainda, vista do parecer sobre o PLC 21/99 (ex-PL 743/99), do governador, que dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado. O relator, deputado Doutor Viana (PDT), retirou parecer anteriormente apresentado e apresentou novo parecer na reunião - opinando pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, ficando prejudicada a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Segundo ele, o substitutivo prevê valores indenizatórios mais condizentes com as necessidades dos policiais.

O substitutivo determina a concessão de benefício àqueles que, em atividade, forem vítimas de acidentes em serviço que ocasionem aposentadoria por invalidez, nos termos da lei previdenciária. Eles receberão do Estado o equivalente a 25 mil Ufirs como indenização securitária. Já em caso de morte os beneficiários da pensão da vítima serão equivalentes a 50 mil Ufirs. O substitutivo autoriza, ainda, o Estado a abrir crédito suplementar de R$ 2 milhões para fazer frente às despesas decorrentes da execução da lei, que deverá ser regulamentada em 60 dias. O substitutivo determina que a futura lei produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 1997.

GRATIFICAÇÃO PARA FHEMIG E HEMOMINAS
A Comissão aprovou, também, parecer pela rejeição do PL 728/99, do deputado Arlen Santiago (PTB), que altera a redação do artigo 111 da Lei 11.406/94, que institui a gratificação de incentivo à eficientização dos serviços (Giefs) para o servidor a que se refere o artigo 112 da lei, dos quadros de pessoal da Fundação Hemominas e da Fhemig (Fundação Hospital do Estado de Minas Gerais). O projeto estende o benefício aos servidores efetivos e função pública da Funed (Fundação Ezequiel Dias) e da Uemg (Universidade do Estado de Minas Gerais). O relator, deputado Doutor Viana, ressaltou que a medida traz impacto aos cofres do Estado e que necessita, por isso, de um estudo de impacto orçamentário. O projeto, acrescentou, não esclarece o que deixará de ser realizado para a concessão do benefício. Lembrou, ainda, que a apresentação do projeto seria competência privativa do governador do Estado e que o benefício não alcança profissionais de outras autarquias.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que a presidiu; Doutor Viana (PDT), vice-presidente; Chico Rafael (PSB), Sargento Rodrigues (PL), Sebastião Navarro Vieira (PFL), José Milton (PL), Hely Tarqüínio (PSDB) e Antônio Carlos Andrada (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715