Relatório recomenda rever garantias dadas à Mercedes

O relatório final da Comissão Especial da Mercedes-Benz foi aprovado em reunião nesta quinta-feira (06/04/2000). O objetivo da Comissão foi analisar as ações do Estado envolvendo a implantação da Mercedez-Benz em Juiz de Fora, principalmente sob a ótica da eficiência, com vistas a um esclarecimento da opinião pública. De acordo com o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PPB), considerando o impacto dos incentivos fiscais e creditícios concedidos à Mercedez-Benz somente sob o ângulo das finanças estaduais, seria possível concluir que os resultados são positivos. "É melhor perder parte da receita do que perder a arrecadação e a geração de empregos decorrentes da instalação da empresa no Estado", afirmou.

Segundo o relatório, a "guerra fiscal" que se tem travado entre os Estados brasileiros merece a atenção dos homens públicos do País, sendo o caso Mercedes-Benz apenas um entre muitos outros. O relator propõe que o ideal seria a definição de uma política nacional de incentivos para evitar esta disputa entre as unidades da federação. Na opinião do deputado Luiz Fernando Faria, ainda é cedo para se fazer uma análise dos resultados da empresa, já que começou a operar há apenas nove meses e não existem dados disponíveis para tal. Um estudo realizado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) dividiu o projeto Mercedes-Benz em três fases - que se estenderiam até o ano 2019. De acordo com o relatório final aprovado, atualmente a empresa se encontra no primeiro ano do primeiro ciclo de produção.

REAVALIAÇÃO DAS GARANTIAS
O relatório final recomenda ao Governo do Estado que promova o reestudo e a reavaliação das garantias dadas à Mercedes relativas aos financiamentos. De acordo com o relator, a substituição de garantias é um direito constitucionalmente assegurado ao Estado. Foram concedidos à empresa dois lotes de ações preferenciais nominativas da Cemig, sendo um deles substituído por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional. Quanto aos aspectos legais do contrato firmado entre o Estado e o município de Juiz de Fora, segundo o relatório, a Lei 12.288/96 convalidou os protocolos celebrados pelo Poder Executivo relativos a empreendimentos de interesse enconômico do Estado, com participação da iniciativa privada. A lei criou o Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas (Fundiest).

Os deputados Bené Guedes (PDT), Wanderley Ávila (PPS) e Ailton Vilela (PSDB) cumprimentaram o relator pelo trabalho desenvolvido. O deputado Rogério Correia (PT), autor do requerimento que deu origem à Comissão Especial, também parabenizou o deputado Luiz Fernando Faria e ressaltou o alto custo da implantação da empresa na região. Na opinião de Correia, existem outras prioridades no Estado. "Precisamos continuar vigilantes nesta questão", cobrou.

HISTÓRICO
Em 1996, foi firmado contrato entre o Estado de Minas Gerais, o município de Juiz de Fora e a empresa Mercedes-Benz com vistas à instalação da montadora de veículos naquela cidade. Esperava-se que fossem gerados cerca de 1,5 mil empregos diretos e também que a região se desenvolvesse nas proporções do investimento. Em meados de 1999, a fábrica entrou em operação e, no dia 29 de setembro do mesmo ano, o deputado Rogério Correia (PT) apresentou o requerimento solicitando a formação da Comissão Especial.

A Comissão começou a trabalhar no dia 7 de outubro, quando tinha o prazo de 60 dias para proceder aos estudos. Este prazo foi prorrogado por 90 dias, tendo em vista fatos novos que demandavam elucidação. Foram ouvidas, em seis reuniões, autoridades, sindicalistas, empregados e ex-empregados da Mercedes- Benz que pudessem trazer alguma contribuição aos trabalhos da Comissão. Também foi objeto de estudo pela Comissão o "Protocolo para Implantação de Indústria", para conhecimento dos compromissos assumidos pelo Estado.

PRESENÇAS
Participaram na reunião os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), presidente da Comissão; Wanderley Ávila (PPS), vice-presidente; Luiz Fernando Faria (PPB), relator; Bené Guedes (PDT), Rogério Correia (PT) e Ailton Vilela (PSDB).

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Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715