Comissão discute Municipalização do Ensino

A lei que criou o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) não levou em conta as diferentes realidades da educação nos estados, prejudicando aqueles que mais investem no setor, em termos de custo por aluno. A crítica é do secretário de Estado da Educação, Murilio Hingel, que participou, nesta quinta-feira (06/04/2000), de audiência pública da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. A reunião serviu para debater alguns aspectos pertinentes ao processo de municipalização do ensino no Estado e a adjunção de professores estaduais à rede de ensino dos municípios mineiros.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que presidiu a reunião, indagou sobre a necessidade de as prefeituras terem que pagar o salário dos professores estaduais que trabalham em escolas que foram municipalizadas. Conforme o secretário, não se trata de os municípios pagarem o salário integral dos professores em adjunção; mas, sim, de ressarcirem ao Estado o equivalente ao piso salarial dos professores estaduais, R$ 212,00, uma vez que, após a municipalização, recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental estão sendo repassados diretamente aos municípios, segundo valores de custo por aluno, e 60% desses recursos têm que ser destinados ao pagamento dos profissionais em educação.

O secretário estadual da Educação fez várias críticas à lei que cria o Fundef. Segundo ele, o Governo Federal impõe um piso nacional de custo por aluno e não faz diferenciação por estados ou regiões. Este piso nacional, atualmente, é de R$ 333,00 para alunos de 1ª a 4ª série, e de R$ 350,00 para alunos da 5ª à 8ª série. "O custo do ensino em uma região muitas vezes é mais caro do que em outra, por isso, é necessário uma diferenciação", afirmou o secretário. Murilio Hingel alega que Minas, por exemplo, fica prejudicada com a lei, pois o custo por aluno é maior, cerca de R$ 390,00; e o Ministério da Educação só contribui com recursos do Fundef nacional aos estados que têm o piso menor ou igual ao estipulado pelo Governo Federal.

Outro problema tratado pelos deputados foi a questão dos professores excedentes. Hingel criticou o processo de municipalização iniciado no Governo Azeredo. Segundo o secretário, o processo foi feito sem critérios, deixando para a atual administração vários impasses, e um deles é a situação dos professores estaduais excedentes. "No governo anterior, com a municipalização, vários professores da rede estadual foram transferidos para as redes dos municípios sem mesmo serem avisados", afirmou. Mas Hingel disse que os professores estaduais não serão prejudicados, pois todos serão reaproveitados em outras áreas do ensino no Estado, como a educação infantil e a alfabetização de jovens e adultos. O secretário informou, ainda, que cerca de 50% dos professores que participaram processo de adjunção no governo anterior já estão com sua situação regularizada.

DENÚNCIA
O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) aproveitou a presença do secretário Murilio Hingel e apresentou uma denúncia de mau uso de equipamentos e instalações da Secretaria de Estado da Educação. Segundo o deputado, um funcionário da 31ª Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas estaria usando o fax do órgão para espalhar denúncias falsas contra ele na imprensa.

O secretário afirmou ter conhecimento do ocorrido e que o funcionário responsável havia sido punido. Ele disse que a Secretaria irá apurar ainda mais o fato para descobrir se não há outros envolvidos.

AÇÕES DA SECRETARIA
Os deputados que participaram da reunião demonstraram sua preocupação com outras áreas da educação, como a educação infantil, a alfabetização de jovens e adultos e o ensino médio. O secretário Murilio Hingel disse que estão sendo realizados vários convênios com prefeituras para essas assumam o ensino infantil. Ele informou, também, que, com relação à alfabetização de jovens e adultos, existem projetos de cooperação entre sindicatos e ONGs em encaminhamento.

Ao falar do ensino infantil, o secretário mencionou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incluiu o ensino infantil, antes a cargo da área de assistência social, na pauta de responsabilidades do MEC e das secretarias de Educação. Mas, segundo ele, o Fundef deixou o ensino infantil "órfão", pois não especifica um financiamento para este setor. Os investimentos do Estado na educação de crianças de 0 a 5 anos provêm do recolhimento do Salário Escola (contribuição social das empresas destinadas à educação).

Em relação ao Ensino Médio, Hingel anunciou a volta de cursos técnicos, como o de magistério, em várias escolas do Estado, principalmente nas áreas mais carentes.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB), que a presidiu, Dalmo Ribeiro Silva (PSD), José Milton (PL), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Edson Rezende (PSB), Márcio Kangussu (PPS), Maria Tereza Lara (PT) e José Henrique (PMDB).

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Responsável pela informação: Anderson Pereira - ACS - 31-2907715