Integração de comandos é debatida com policiais

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PL) e outros, ouviu, em audiência pública, representantes das Polícias Civil e Militar. A PEC propõe a integração do comando das duas polícias subordinando-as ao governador do Estado, sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública, ao alterar o artigo 137 da Constituição do Estado. O deputado Paulo Piau (PFL), autor do requerimento que deu origem à reunião, falou sobre a necessidade de os brasileiros se preocuparem mais com justiça, polícia e fiscalização, segundo ele, atividades indelegáveis.

A deputada Elaine Matozinhos (PSB) afirmou que, atualmente, o combate à violência tem sido o clamor número um da sociedade. Ela, que é delegada da Polícia Civil, ressaltou a necessidade da integração dos sistemas de inteligência e comunicação, dizendo que a sociedade já sofreu com os desencontros e políticas diferenciadas das polícias. "Estamos convergindo esforços para resolver o problema da segurança pública", disse.

O secretário adjunto de Estado da Segurança Pública, Márcio Barros Domingues, iniciou sua explanação resumindo as competências das Polícias Federal, Civil e Militar. Segundo ele, todas têm seu papel preponderante com atividades determinadas em lei. De acordo com Domingues, segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, não só das Polícias Civil e Militar. Na sua avaliação, a integração proposta transformaria a Secretaria de Segurança Pública na cabeça da instituição, responsável pela coordenação das corporações e pela efetiva política de Segurança Pública. Quanto à total unificação das polícias, o secretário adjunto rejeita a proposta, por envolver questões culturais da corporação. "Queremos que a coisa aconteça de forma que possa trazer benefícios para a sociedade", afirmou.

Para o comandante de Policiamento da Capital, cel. PM Severo Augusto da Silva Neto, segurança pública não é só questão de polícia, mas também de outros órgãos da sociedade. "Neste teatro existem outros atores", disse. Na opinião do comandante, os problemas são heranças de uma política que não privilegia, há muito tempo, a segurança no país, com escassez de recursos e falta de instrumentos de trabalho. Para ele, quando se discute a integração dos comandos das polícias também entra em debate uma questão de poder. "Uma polícia única não tem reflexo sobre os índices de criminalidade, não agrega nenhum valor na ponta da linha. É uma discussão de poder", analisou.

O presidente do Centro Social de Cabos e Soldados, cabo PM Adalberto dos Santos Valadares, se disse à vontade para falar de polícia pois trabalha há 27 anos na atividade. Segundo ele, comando e burocracia não interessam diretamente aos profissionais da segurança. "Temos que combater as causas, e não os efeitos", afirmou. Cabo Valadares protestou contra a péssima condição de trabalho dos policiais, com falta de equipamentos e baixos salários. "Dê salário digno para que o policial não tenha que complementar com bicos na rua, que terão os melhores profissionais", garantiu. O presidente da Associação de Oficiais, Policiais e Bombeiros Militares, major PM Domingos Sávio de Mendonça, também protestou contra os péssimos salários da categoria.

O superintendente-geral da Polícia Civil, Nilton Ribeiro de Carvalho, falou da falta de entrosamento no sistema de comunicação das polícias. Para ele, é necessário escolher uma só política comportamental para que possa ser dada uma resposta à sociedade. "Temos que avaliar e abrir mão do corporativismo", disse.

O pesquisador pleno da Fundação João Pinheiro, Luiz Flávio Sapori, defendeu categoricamente a integração do comando das Polícias Civil e Militar. Ele reconheceu que a falta de entrosamento não é o único problema, existem outros mais complexos como, por exemplo, a superlotação carcerária. Na sua opinião, a unificação do comando propiciaria a integração das polícias e a implementação de verdadeiras políticas de segurança pública. De acordo com Sapori, a desarticulação existente entre as polícias é perversa. "A falta de informação afeta a qualidade do trabalho", disse. A ausência de uma autoridade que coordene, que implemente políticas, e de uma estrutura burocrática não vai impulsionar a integração que, segundo ele, já é extremamente necessária. "Com o arranjo institucional existente não vai sair nenhuma política de segurança pública", sentenciou.

SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
O deputado Sargento Rodrigues (PL) falou sobre a sonegação de informações, que tanto a Polícia Civil como a Militar praticam. O parlamentar também criticou as escutas clandestinas feitas pelos policiais. Para ele, a PEC é eficiente na defesa dos interesses da segurança pública. O deputado Cabo Morais (PL) ressaltou a função social do policial dizendo que o produto oferecido à sociedade é a prestação de serviços que, ultimamente, já começou apresentar resultados precários. De acordo com o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), relator da Comissão Especial, o comando integrado das polícias será feito por um órgão "pensante" que estabeleça as políticas, metas e ações das corporações.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Antônio Júlio (PMDB), Cabo Morais (PL), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Márcio Kangussu (PPS), Paulo Piau (PFL), Sargento Rodrigues (PL) e Elaine Matozinhos (PSB).

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