Adiada discussão do PLC 17/99, do Tribunal de Justiça

Ficou adiada, na Comissão de Administração Pública, a apresentação do parecer do deputado Chico Rafael (PSB) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. Na reunião desta quarta-feira (05/04/2000), o relator apresentou requerimento, aprovado pela Comissão, solicitando que o projeto fosse retirado da pauta.

Antes da apresentação do requerimento, Chico Rafael lembrou que o projeto tem vários pontos conflitantes com o projeto de reestruturação do Poder Judiciário que está em tramitação no Congresso Nacional. O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), presente à reunião da Comissão, informou aos deputados que esteve reunido recentemente com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Lélis Santiago, que reiterou o interesse do Judiciário na votação do projeto. O presidente Anderson Adauto apontou a possibilidade de o projeto ser votado sem alguns dispositivos muito polêmicos e conflitantes com o projeto que tramita em Brasília, mediante a apresentação, pela Comissão ou por deputados, de emendas supressivas. O deputado Durval Ângelo (PT), também presente à reunião, lembrou que o PLC vai de encontro à PEC 2/99, de sua autoria, que extingue o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça Militar, que está sendo analisado em Plenário em 1º turno, com parecer pela aprovação.

CONTEÚDO DO PLC
O PLC 17/99, que tramita desde outubro do ano passado e está em 1º turno, é um projeto complexo, de 344 artigos, que atualiza a organização judiciária vigente, contida na Lei Complementar 38/95. Dentre outros pontos, o projeto aumenta o número de desembargadores do Tribunal de Justiça para 60, e o de juízes do Tribunal de Alçada para 50; altera critérios para criação de comarca; aprimora competências do Tribunal Pleno e da Corte Superior do TJ; e cria cinco Tribunais de Alçada Regionais. Com relação à divisão judiciária, o PLC cria as Circunscrições Judiciárias Metropolitana e do Vale do Aço; cria varas em diversas comarcas; diminui um degrau na carreira dos magistrados, com a supressão de uma entrância; e estabelece critérios para classificação das comarcas. O PLC também cria novas comarcas e varas específicas dos Juizados Especiais em todas as comarcas com três ou mais varas. Por fim, o projeto promove, ainda, a transferência de alguns municípios, de uma comarca para outra. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao projeto com 20 emendas.

INDENIZAÇÃO A POLICIAIS
Também na reunião da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira, foi a adiada a votação de parecer de 1º turno sobre o PLC 21/99, do governador do Estado, que dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários. O relator, deputado Doutor Viana (PDT), apresentou parecer pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da Comissão de Justiça, mas o mesmo não chegou a ser votado porque o deputado Sargento Rodrigues (PL) pediu vista. O projeto prevê indenização de até 20 vezes o valor da remuneração a policial vítima de acidente em serviço do qual decorra invalidez ou morte, com o teto máximo de R$ 25 mil.

OUVIDORIA
Outra proposição que teve sua apreciação adiada foi o Projeto de Lei (PL) 682/99, do deputado Fábio Avelar (PPS), que cria a Ouvidoria da Fazenda Pública do Estado. O relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), pediu prazo regimental argumentando que o assunto de que trata a matéria já está contemplado na proposição de lei do Código de Defesa do Contribuinte, que havia sido vetada pelo governador mas teve o veto rejeitado pela Assembléia e deverá ser promulgada nos próximos dias.

GRATIFICAÇÃO PARA TRABALHO NOTURNO DE PROFESSOR
A Comissão aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 712/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que institui gratificação por trabalho noturno para servidor do quadro do magistério. O relator foi o deputado Sebastião Navarro Vieira, que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça. Atualmente, os servidores que têm jornada no horário que vai das 22 horas às 5 horas do dia seguinte já têm direito a adicional noturno, mas a lei em vigor não contempla os servidores do ensino que trabalham à noite, pois as aulas acontecem entre 19 horas e 23 horas. O projeto prevê que a gratificação a ser paga aos professores e servidores do ensino fundamental e médio, que exerçam atividades específicas do magistério em jornada noturna, será de 20% do vencimento básico.

CERTIDÃO NEGATIVA
Também recebeu parecer de 1º turno pela aprovação o PL 771/99, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que dispõe sobre dispensa de certidão negativa de débito do INSS aos municípios que possuam fundo de previdência próprio. Atualmente, as certidões são exigidas para a celebração de contratos e convênios entre os municípios e o Poder Público Estadual. O relator foi o deputado Chico Rafael, que opinou favoravelmente ao projeto com as emendas 1 e 2, da Comissão de Justiça.

PAGAMENTO DE CONTRATOS
Outro projeto com parecer de 1º turno favorável aprovado pela Comissão foi o PL 774/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira, que estabelece critérios para o controle da ordem cronológica dos pagamentos dos contratos administrativos firmados pelo Estado. A proposição prevê que o Tribunal de Contas do Estado ficará responsável pela estrita observância da ordem cronológica nos pagamentos das obrigações contratuais assumidas pelas diversas unidades da administração pública; e que só serão admitidas exceções em casos de relevante interesse público, devidamente justificados. O relator foi o deputado Chico Rafael, que apresentou parecer favorável com as emendas 1 e 2, da Comissão de Justiça.

PROJETOS COM PARECERES PELA REJEIÇÃO
O deputado Sargento Rodrigues (PL) apresentou parecer pela rejeição do PL 822/2000, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que estabelece critérios para a publicação das leis do Estado. O parecer foi aprovado pela Comissão. Segundo o relator, a determinação contida no projeto, de que toda lei deverá ser publicada na íntegra no "Minas Gerais", é inócua, pois tal determinação já existe e é praticada. O relator também criticou outra determinação do projeto, de que seja publicado também o nome do autor da lei, uma vez que as leis não são individuais, mas, sim, refletem a vontade do Estado como um todo. Sargento Rodrigues argumentou, ainda, a existência do princípio da impessoalidade; e lembrou que, não raro, durante a tramitação os projetos são modificados e as leis são aprovadas com conteúdo bem diferente da proposta original do autor.

REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), relator do PL 785/2000, apresentou parecer pela rejeição da matéria, mas o parecer não foi votado porque o deputado Sargento Rodrigues pediu vista do parecer. O projeto, de autoria do governador, cria o escritório de representação do Governo de Minas Gerais no exterior; bem como o cargo de chefe da representação. De acordo com o relator, a criação do escritório em um país da União Européia não é prioridade para o Estado e acarretará aumento dos gastos públicos. Ele criticou, também, o fato de o projeto não especificar em qual país o escritório deveria ser instalado.

REQUERIMENTOS
A Comissão de Administração Pública aprovou, ainda, requerimento do deputado Agostinho Patrús (PSDB) solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise do PL 846/2000, do Tribunal de Contas, que altera o plano de carreira dos servidores daquele Tribunal.

Outro requerimento aprovado, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), pede que o presidente da Companhia de Distritos Industriais (CDI), Pedro Magalhães Bifano, seja convidado a prestar esclarecimentos à Comissão sobre obras do distrito industrial de Barbacena, em terreno que não pertence à prefeitura e cuja posse está sub judice.

MINISTÉRIO PÚBLICO
Finalmente, foi aprovado requerimento do deputado Chico Rafael (PSB) solicitando o adiamento da votação de requerimento dos deputados Durval Ângelo (PT) e João Leite (PSDB), convidando o procurador geral do Estado, Márcio Decat de Moura, a prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades administrativas no Ministério Público, conforme publicado pela imprensa.

PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que a presidiu, Doutor Viana (PDT), Chico Rafael (PSB), Sargento Rodrigues (PL), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Edson Rezende (PSB). Também participaram os deputados Anderson Adauto (PMDB) e Durval Ângelo (PT), que falaram sobre o PLC 17/99.

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Responsável pela informação: Jorge Possa ACS (0XX31) 290-7812