Constituição e Justiça aprecia diversos projetos

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (04/03/2000), pareceres pela constitucionalidade de oito proposições de lei sujeitas à apreciação do Plenário. Todos os projetos estão em 1º turno de tramitação. Entre as matérias está o Projeto de Lei (PL) 844/2000, da deputada Maria Olívia (PSDB), que concede auxílio-funeral para doadores de órgãos. De acordo com o projeto, relatado pelo deputado Agostinho Silveira (PL), serão custeadas pelo poder público estadual as despesas de sepultamento de pessoas que, em vida, tenham autorizado a doação de órgãos, podendo usufruir dos benefícios da lei os doadores cujas famílias confirmem seu desejo, a tempo de que seus órgãos possam ser reaproveitados. O objetivo, segundo a deputada Maria Olívia, é incentivar as doações, e a regulamentação do projeto se dará posteriormente, pelo Poder Executivo.

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 825/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que autoriza o Poder Executivo a reduzir, de 18% para 12%, a carga tributária incidente sobre fio de malha sintética nas operações internas no Estado. Na defesa do projeto, o autor afirma que a redução da carga tributária contribuirá para o fortalecimento e o aumento da competitividade da indústria mineira de malhas, o que, a médio e longo prazos, resultará na geração de mais empregos e no aumento na receita tributária do setor, em benefício do próprio Fisco Estadual. O relator da matéria foi o deputado Agostinho Silveira (PL).

OPINIÃO DE MILITAR INATIVO
Outra matéria que recebeu parecer favorável foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2000, do governador do Estado, que dispõe sobre a manifestação de pensamento e opinião, por militar inativo. O objetivo do projeto é facultar ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos regulamentos disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria de interesse público. Ainda segundo o projeto, tal possibilidade fica afastada na hipótese de assuntos de natureza militar de caráter sigiloso. O projeto segue norma federal que foi editada em 1986, endereçada aos militares inativos federais e integrantes das Forças Armadas. O relator foi o deputado Sebastião Costa (PFL). O projeto tramita em regime de urgência.

SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR
Também o PL 789/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), teve parecer favorável aprovado. O Projeto dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do professor da rede estadual de ensino, e tem como principal objetivo prevenir eventuais problemas de disfonia em professores da rede estadual de ensino, "tão comuns a profissionais dessa área, devido a complicações nas cordas vocais. Com a orientação de fonoaudiólogos e o acesso ao tratamento, acredita-se na melhoria da qualidade de vida e de rendimento profissional, beneficiando também os alunos", ressalta o autor da matéria. O relator foi o deputado Sebastião Costa (PFL) e o parecer foi aprovado com as emendas 1 e 2, sugeridas pelo deputado Márcio Kangussu (PPS) e incorporadas ao parecer. As emendas fazem pequenas correções no texto.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Foi aprovado parecer favorável também ao PL 695/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que altera a Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de crédito tributário e dá outras providências. O objetivo do projeto é criar mecanismos de saneamento dos créditos tributários do Estado, no âmbito do ICMS, para possibilitar à Fazenda Pública arrecadar, em curto período, valores cuja realização é de longo prazo, desafogando o contencioso tributário administrativo e o Poder Judiciário. O relator foi o deputado Agostinho Silveira (PL).

A idéia central do projeto é a adoção de uma tabela de fatores de atualização, para a correção de valores registrados em débito, acrescidos de juros remuneratórios calculados conforme a regra estabelecida num anexo que o projeto traz. O resultado obtido corresponderá ao valor global do débito e será liquidado de acordo com a capacidade de pagamento da empresa - prestações limitadas a 0,8% do faturamento mensal - pelo período necessário ao adimplemento. O Estado receberá os seus créditos, e as empresas que aderirem a esse sistema quitarão suas obrigações para com a Fazenda. Essas empresas terão o compromisso de manter em dia os impostos de suas novas transações, aumentando, assim, a arrecadação - argumentou o deputado Eduardo Hermeto (PFL), autor do projeto, na fundamentação do mesmo.

COMUNIDADE NEGRA
O PL 819/2000, das deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Elaine Matozinhos (PSB), também recebeu parecer favorável. O Projeto dispõe sobre o Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra, alterando seu nome para Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de Minas Gerais, ampliando suas competências, e reduz de 31 para 28 o número de seus membros. O parecer, apresentado pelo deputado Doutor Viana (PDT), foi aprovado com as emendas nºs 1 a 7, que fazem pequenas alterações e correções no texto original, visando o aperfeiçoamento da proposta.

Outro parecer aprovado foi sobre o PL 821/2000, do deputado João Paulo (PSD), que altera os artigos 1º e 3º da Lei 12.789, de 17 de abril de 1998, que torna obrigatória a afixação do preço em produto comercializado no varejo, e dá outras providências. O relator foi o deputado Sebastião Costa (PFL) e o objetivo do projeto é aprimorar a legislação atual, tornando obrigatória a afixação dos preços também nos produtos expostos em vitrines, gôndolas, prateleiras etc.. O projeto também acrescenta a obrigatoriedade da pesagem e colocação de preços nas embalagens de frutas, legumes e verduras no próprio espaço onde estejam expostos, para evitar as dúvidas e confusões do funcionário do caixa.

CONSELHO DA ADEMG
Também foi aprovado parecer favorável ao PL 806/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a inclusão de dispositivos ao art. 5º da Lei 11.176/93. O projeto altera a composição do Conselho de Administração da Administração dos Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg), incluindo três membros e respectivos suplentes indicados pelas federações ligadas aos esportes olímpicos.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Foi aprovado parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do PL 803/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que institui o Conselho Estadual de Política Urbana e dá outras providências. De acordo com o projeto, o Conselho será subordinado à Secretaria de Estado do Planejamento. Segundo o relator, deputado Agostinho Silveira (PL), projetos que alteram a estrutura das secretarias de Estado são de competência privativa do governador, daí o parecer contrário à tramitação do projeto. O parecer será enviado ao Plenário, para votação e, se aprovado, a matéria será arquivada.

PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL
Três projetos não tiveram parecer votados, pois os deputados designados para a relatoria pediram prazo para examiná-los mais detalhadamente: PL805/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a política estadual de incentivo à criação e implantação de consórcio intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum; a relatora é a deputada Maria Tereza Lara (PT); o PL 818/2000, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), cria o Programa Leitura de Jornais e Periódicos em Sala de Aula - a relatora é também a deputada Maria Tereza Lara (PT); e o PL 830/2000, do deputado Alberto Bejani (PFL), que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, tem como relator o deputado Ermano Batista (PSDB).

Foram apreciados ainda, pela Comissão, e aprovados, 21 projetos de declaração de utilidade pública de entidades diversas.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PFL), presidente da Comissão; Agostinho Silveira (PL), Doutor Viana (PDT), Sebastião Costa (PFL), Bené Guedes (PDT), Márcio Kangussu (PPS) e as deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Maria Olívia (PSDB).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715