Caixa não poderá incluir nomes de mutuários no SPC

O consultor da Agência Procon, Délio Malheiros, anunciou durante entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira (03/04/2000), na sede do órgão, a emissão de uma liminar que impede a inclusão, pela Caixa Econômica Federal, dos nomes de mutuários, considerados como inadimplentes pelo banco, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou em qualquer outro tipo cadastro de inadimplência. A liminar emitida pela juíza federal da 19ª Vara de Minas Gerais, Magnolia Silva da Gama e Souza, determina, ainda, que a Caixa deverá excluir, no prazo de dez dias, os nomes dos mutuários já incluídos nos cadastros de inadimplentes, sobre pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por cada inclusão.

No final de fevereiro deste ano, o Procon Assembléia e o Movimento das Donas de Casa entraram com uma ação civil pública que resultou na liminar. O consultor do Procon disse que cerca de 40 mil pessoas, só em Minas, serão beneficiadas diretamente com a decisão. Conforme Délio Malheiros, um dos argumentos usados na ação contra a CEF é o uso indevido da TR (Taxa Referencial) para reajuste das prestações e cobrança de seguros acima do valor de mercado. Ele disse, ainda, que o ato da Caixa, de incluir os nomes dos mutuários que "ela considera como inadimplentes", é uma "ameaça e um constrangimento ao consumidor", o que é vedado por lei.

Délio Malheiros disse que o banco ainda poderá recorrer, mas que acha muito difícil que consiga algum parecer favorável da Justiça, uma vez que a legalidade dos contratos de financiamento habitacional da Caixa tem sido questionada em várias ações judiciais, individuais ou coletivas, movidas por todo País.

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Responsável pela informação: Anderson Pereira - ACS - 31-2907715